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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.004, DE 08/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 217.978,00 (DUZENTOS E DEZESSETE NOVECENTOS E SETENTA E OITO), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei 2.594, de 13 de dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 217.978,00 (duzentos e dezessete novecentos e setenta e oito), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
2611-44.90.52.00 - SECRETARIA DA SAÚDE ............. 5.000,00
209-33.90.39.00 - GABINETE ............. 500,00
1619-44.90.52.00 - SECRETARIA DA SAÚDE ............. 130.000,00
359-33.90.91.00 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ............. 25.000,00
304-33.90.14.00 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ............. 2.000,00
558-33.90.49.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
2607-33.90.30.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ............. 6.000,00
2608-33.90.39.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ............. 6.000,00
2611-44.90.52.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ............. 10.000,00
984-33.90.39.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............. 6.000,00
567.33.90.39.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 2.478,00
983.33.90.39.00 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ............. 20.000,00
217.978,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de maio de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no mural desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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