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04:24 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.006, DE 06/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 727.000,00 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei 2.594, de 13 de dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 727.000,00 (setecentos e vinte e sete mil reais), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
603-33.90.32.00 - SECRETARIA DA SAÚDE ............. 20.000,00
2611-44.90.52.34 - SECRETARIA DA SAÚDE ............. 2.000,00
1609-33.90.36.15 - SECRETARIA DA SAÚDE ............. 20.000,00
983-33.90.36.00 - SECRETARIA DE ASS. SOCIAL ............. 20.000,00
736-33.90.30.00 - SECRETARIA DE OBRAS ............. 3.500,00
811-33.90.39.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA ............. 19.000,00
1014-33.90.39.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ............. 5.500,00
1619-44.90.52.00 - SECRETARIA SAÚDE ............. 110.000,00
722-33.90.38.00 - SECRETARIA DE OBRAS ............. 40.000,00
987-33.90.39.00 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL ............. 10.000,00
558-33.90.49.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 2.000,00
524-33.90.30.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 265.000,00
644-44.90.51.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ............. 5.000,00 609-33.90.30.00 - SECRETARIA DA SAÚDE ............. 10.000,00
981-44.90.52.00 - SECRETARIA DE ASS. SOCIAL ............. 10.000,00
405-33.90.39.00 - SECRETARIA DA FAZENDA ............. 50.000,00
982-33.90.30.00 - SECRETARIA DE ASS. SOCIAL ............. 20.000,00
406-31.90.13.02 - SECRETARIA DA FAZENDA ............. 40.000,00
997-33.90.39.00 - SECRETARIA DE ASS. SOCIAL ............. 60.000,00
211-33.90.41.00 - GABINETE DO PREFEITO ............. 15.000,00
............................................................................................... 727.000,00
Art. 2º O superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 457.500,00 e a redução parcial das dotações relacionadas no valor de R$ 269.500,00.
592-33.90.39.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 39.000,00
1543-33.90.30.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 155.000,00
530-33.90.39.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 2.000,00
602-31.90.11.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ............. 30.000,00
725-44.90.51.00 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO ............. 3.500,00
509-33.90.30.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 25.000,00
241-31.90.11.00 - GABINETE PREFEITO/DEFESA CIVIL ............. 15.000,00
.................................................................................................................... 269.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de junho de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no mural desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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