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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.008, DE 05/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 547.112,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL CENTO E DOZE), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei 2.594, de 13 de dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 547.112,00 (quinhentos e quarenta e sete mil cento e doze.), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
821.33.90.38.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA ............. 2.000,00
1520.44.90.52.00- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 4.500,00
405.3390.39.00 - SECRETARIA DA FAZENDA ............. 180.000,00
567.33.90.39.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 41.000,00
555.44.90.51.00- SECRETARIA DE CULTURA ............. 243.750,00
555.44.90.51.00 - SECRETARIA DE CULTURA ............. 5.250,00
1519.33.90.30.00 - SECRETARIA DE CULTURA ............. 20.612,00
547.33.90.30.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 30.000,00
359.33.90.91.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ............. 20.000,00
..................................................................................................... 547.112,00
Art. 2º O superávit financeiro no valor de R$ 25.862,00 do recurso livre 01 e R$ 4.500,00 do recurso 1021 (apoio a educação infantil). O valor de R$ 50.000,00 será com recurso de maior arrecadação do exercício de 2017 e o valor de R$ 243.750,00 é recurso de convênio com o Governo Federal no projeto de construção da Pista de Skate. A redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1020.33.90.41.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO ........... 180.000,00
530.33.90.39.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 21.000,00
809.33.90.30.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA ............. 2.000,00
533.31.90.13.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............. 20.000,00
.................................................................................................... 223.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 05 de julho de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no mural desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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