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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 804, DE 30/04/2013
CRIA E REGULAMENTA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME).
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.086, DE 08/11/2018
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CRIADO PELO DECRETO Nº 804/2013, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.012/2017 E DECRETO Nº 1.075/2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.012, DE 31/07/2017
ALTERA O DECRETO Nº 804/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME).
O Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições em consonância com a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II e VI do art. 3º do Decreto Municipal nº 804, de 30 de abril de 2013, passando o mesmo a viger conforme segue:
"Art. 3º (...)
II - 3 (três) representantes dos trabalhadores em educação (público e privado) subdividindo-se em:
a) Educação Infantil;
b) Ensino Fundamental;
c) Educação Especial.
(...)
VI - 1 (um) representante da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Portão - CICS;
(...)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de julho de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 31/07/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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