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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.018, DE 11/09/2017
DETERMINA ÁREA CONSIDERADA ESPECIAL PARA O EVENTO 17ª VOLKSFEST DE PORTÃO 2017, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E COBRANÇA DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS.
O Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de delimitação da zona, onde deverá estar localizado o centro de eventos da 17ª VOLKSFEST 2017, para fins de determinações de caráter tributário e posturas públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado como Área Especial para o Evento 17ª VOLKSFEST 2017, o perímetro compreendido pelas Avenidas Brasília até a Brasil, com a Avenida Pátria até a Rodovia RS 240, além da Travessa Montenegro, a Rua Novo Hamburgo até a Rua 9 de Outubro, esta, considerada em toda extensão e a Rua Gramado.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo fica autorizada a emitir Informações e Circulares, destinadas a organizar e informar detalhes necessários à implementação do evento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de setembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 37 e Publicado no dia 11/09/2017, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 01/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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