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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.019, DE 09/10/2017
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.480.943,72 (HUM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS COM SETENTA E DOIS CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei 2.594, de 12 de dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.480.943,72 (hum milhão quatrocentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e três reais com setenta e dois centavos), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
224.33.90.39.00 - GABINETE 5.000,00
302 - 31.90.11.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO 113.000,00
361 - 31.90.13.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO 28.000,00
364.31.91.13.99.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO 176.000,00
405 - 33.90.39.00 - SEC. FAZENDA 10.000,00
501 - 33.90.46.00 - SEC. EDUCAÇÃO 2.000,00
505-33.90.39.00 - SEC. EDUCAÇÃO 10.000,00
505-33.90.39.00 - SEC. EDUCAÇÃO 15.000,00
508-44.90.52.00 - SEC. EDUCAÇÃO 275.000,00
515 - 33.90.46.00 - SEC EDUCAÇÃO 130.000,00
531 - 44.90.52.00 - SEC. EDUCAÇÃO 310.000,00
567 - 33.90.39.00 - SEC. EDUCAÇÃO 20.000,00
567 - 33.90.39.00 - SEC. EDUCAÇÃO/TRANSPORTE 3.000,00
582-44.90.52.00 - SEC. EDUCAÇÃO 200,00
583-33.90.39.00 - SEC. EDUCAÇÃO/CULTURA 70.000,00
592 - 33.90.39.00 - SEC. EDUCAÇÃO/CULTURA 31.000,00
600 - 33.90.39.00 - SEC. SAÚDE 10.000,00
604 - 33.90.14. 00 - SEC. EDUCAÇÃO 14.000,00
607 - 33.90.30.00 - SEC. SAÚDE 50.000,00
619 - 33.90.46.00 - SEC. SAÚDE 25.000,00
706 - 33.90.30.00 - SEC. OBRAS 55.000,00
722 - 33.90.38.00 - SEC. OBRAS 20.000,00
811 - 33.90.39.00 - SEC AGRICULTURA 5.000,00
901- 44.90.52.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL 2.000,00
901- 44.90.52.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL 15.000,00
904 - 33.90.14.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL 1.000,00
909 - 31.90.13.00 - SEC. AÇÃO SOCIAL 4.000,00
919 - 33.90.39.00 - SEC. AÇÃO SOCIAL 4.000,00
992-44.90.52.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL 3.800,00
992-44.90.52.00 - SEC. AÇÃO SOCIAL 1.300,00
1519 - 33.90.30.00 - SEC. EDUCAÇÃO 26.000,00
1605-44.90.52.00 - SEC. SAÚDE 29.043,72
1611 - 31.90.11.00 - SEC. SAÚDE 3.000,00
1617-44.90.52.00 - SEC. SAÚDE 1.000,00
1619 -44.90.52.00 - SEC. EDUCAÇÃO 5.000,00
2611-44.90.52.00 - SEC. SAÚDE 7.600,00
1.480.943,72
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas, o valor de R$ 310.000,00(trezentos e dez mil reais), como superávit financeiro do exercício anterior do Recurso livre e o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
551-31.90.11.00 - SEC. CULTURA 90.000,00
555-44.90.51.00 - SEC. CULTURA 100.000,00
601-44.90.52.00 - SEC. SAÚDE 15.000,00
615-44.90.51.00 - SEC. SAÚDE 10.000,00
625- 33.90.30.00 - SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33.500,00
647-44.90.51.00 - SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 105.000,00
725 - 44.90.51.00.00 - SEC. DE OBRAS E VIAÇÃO 16.500,00
726 - 44.90.51.00.00 - SEC. DE OBRAS E VIAÇÃO 15.000,00
809-33.9030.00 - SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 40.000,00
997-33.90.39.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL 46.500,00
1001 - 31.90.11.00 - SEC.IND. E COMÉRCIO 120.000,00
2628-33.90.39.00 - SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 59.000,00
2629 - 33.90.30.00 - SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 200.000,00
850.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
em 09 de outubro no mural desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 06/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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