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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.022, DE 06/11/2017
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 884.500,00 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei 2.594, de 12 de dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 884.500,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
583 - 33.90.39.00 - SECRETARIA DE CULTURA 30.000,00
632 - 33.90.30.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 5.000,00
582 - 44.90.52.00 - SECRETARIA DE CULTURA 3.500,00
826 - 31.90.94.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 7.000,00
609-33.90.30.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 5.000,00
504-33.90.14.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 500,00
600 - 33.90.39.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 60.000,00
505 - 33.90.39.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 70.000,00
405-33.90.39.00 - SECRETARIA DA FAZENDA 10.000,00
811 - 33.90.39.00 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 5.000,00
1524 - 33.90.30.00 - SECRETARIA DE CULTURA 1.000,00
2621 - 33.90.30.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.500,00
705 - 33.90.39.00 - SECRETARIA DE OBRAS 120.000,00
1608 - 33.90.30.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 4.000,00
243 - 44.90.52.00 - GABINETE 3.000,00
228 - 44.90.52.00 - GABINETE 1.000,00
531 - 44.90.52.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 470.000,00
619 - 33.90.46.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 33.000,00
519 - 33.90.46.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 18.000,00
327 - 33.90.46.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 13.000,00
909 - 31.90.13.00 - AÇÃO SOCIAL 7.000,00
593 - 31.90.13.00 - AÇÃO SOCIAL 5.000,00
359 - 33.90.91.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.000,00
884.500,00
Art. 2º O superávit do exercício anterior do Recurso nº 4110 no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) e o valor de R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil quinhentos reais), será pela redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
144 - 44.90.51.00 - CÂMARA DE VEREADORES 445.000,00
136 - 31.90.94.00 - CÂMARA DE VEREADORES 10.000,00
104 - 33.90.14.00 - CÂMARA DE VEREADORES 55.000,00
110 - 33.90.35.00 - CÂMARA DE VEREADORES 20.000,00
111 - 33.90.36.00 - CÂMARA DE VEREADORES 15.000,00
105 - 33.90.39.00 - CÂMARA DE VEREADORES 70.000,00
102 - 31.90.11.00 - CÂMARA DE VEREADORES 50.000,00
106 - 31.90.13.00 - CÂMARA DE VEREADORES 55.000,00
522.44.90.51.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 159.500,00
879.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de Novembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada em 6º de Novembro no mural desta Prefeitura.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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