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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 910, DE 11/05/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 20, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 14/11/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.024, DE 16/11/2017
ALTERA DECRETO Nº 910/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL E AUXÍLIO FUNERAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 2.283/2012, alterada pela Lei Municipal 2.644/2017.

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 1º e alterados os artigos 2º e 3º do Decreto nº 910/2015, que regulamenta o benefício eventual de Auxílio Funeral, passando os mesmos a dispor conforme segue:
"Art. 2º A concessão do auxílio funeral deverá ser autorizada pelo profissional técnico de nível superior indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, mediante comprovação de sua vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Situações não elencadas neste Decreto poderão ser avaliadas pela Secretaria da Assistência Social, mediante critério técnico de profissional de nível superior devidamente habilitado junto ao órgão de classe correspondente.

Art. 3º O benefício visa cobrir as despesas com o custeio de compra de urna funerária, espaço para velar o corpo; preparação do corpo (vestir, higienizar e tamponar), cruz em madeira com a identificação do sepultado e translado dentro do Município de Portão.
Parágrafo único. O familiar terá prazo de até 30 (trinta) dias após o óbito, para solicitar o benefício junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município. "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de novembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interina

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 16/11/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 06/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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