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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 03/10/2013
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS, ESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SUA EXPLORAÇÃO A TERCEIROS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.025, DE 21/11/2017
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 2.359/2014, que dispõe sobre a estruturação do Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Portão, em seu art. 40

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o reajuste de 15% (quinze por cento) na tarifas de transporte coletivo, conforme tabela abaixo, aprovada pelo Conselho de Trânsito (ata em anexo):
EMPRESA LINHA VALOR
Silas Urbano ........................ R$ 3,75
Silas Portão-Macaco Branco/Sanga Funda ........................ R$ 5,00
Art. 2º Os valores reajustados passarão a vigorar no dia 1º de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 21 de novembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal da Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 21/11/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 06/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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