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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.028, DE 07/12/2017
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 578.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E INDICA RECURSOS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 2.594/2016, inciso I do art. 8º

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
313 - 31.90.01.01 Secretaria de Administração ......... 6.000,00
1540 - 31.90.11.00 Secretaria de Educação ......... 155.000,00
606 - 31.90.13.00 Secretaria de Saúde ......... 54.000,00
602 - 31.90.11.00.00 Secretaria de Saúde ......... 275.000,00
1611 - 31.90.11.00 Secretaria de Saúde ......... 2.000,00
2645 - 31.90.11.00 Secretaria de Saúde ......... 20.000,00
667 - 31.90.11.00 Secretaria de Agricultura(Meio Amb.) ......... 6.000,00
902 - 31.90.11.00 Secr.Ass.Social ......... 35.000,00
909 - 31.90.13.02.00 Secr.Ass.Social ......... 15.000,00
912 - 31.90.13.01.00 Secr.Ass.Social ......... 10.000,00
578.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias :
206 - 31.90.13.00 Gabinete do Prefeito ......... 20.000,00
241 - 31.90.11.00 Gabinete do Prefeito ......... 23.000,00
242 - 31.90.13.00 Gabinete do Prefeito ......... 7.000,00
364 - 31.90.13.00 Secr.Administração ......... 100.000,00
635 - 31.90.11.00.00 Secretaria de Saúde(PSF) ......... 85.000,00
697 - 31.90.11.00.00 Secretaria de Saúde (PAB) ......... 110.000,00
2622 - 31.90.11.00.00 Secretaria de Saúde (Vigil.) ......... 188.000,00
629 - 31.90.11.00.00 Secretaria Agricultura (M.Amb.) ......... 15.000,00
1005 - 31.90.13.00 Secretaria de Ind.e Comercio ......... 30.000 00
578.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de dezembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 11/12/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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