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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 15/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 798.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.029, DE 15/12/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 798.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 2.647/2017

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil e reais), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
327 -33.90.46.00 Secretaria de Administração (Aux. Alimentação) ......... 42.000,00
515 - 33.90.46.00 Secretaria de Educação (Aux. Alimentação) ......... 90.000,00
522 - 44.90.51.00 Secretaria de Educação Salário Educação ......... 50.000,00
606 - 31.90.13.00 Secretaria de Saúde ......... 56.000,00
619 - 33.90.46.00 Secretaria de Saúde ......... 40.000,00
603 - 33.90.32.00 Secretaria de Saúde (Medicamentos) ......... 270.000,00
646 - 33.90.33.36 Secretaria de Saúde (Farmácia Bas. Federal) ......... 50.000,00
705 - 33.90.39.00 Secretaria de Obras e Viação ......... 20.000,00
716 - 33.90.46.00 Secretaria de Obras e Viação ......... 40.000,00
715 - 33.90.46.00 Secretaria de Obras e Viação ......... 10.000,00
981 - 44.90.52.00 Secr.Ass.Social (Bolsa Família) ......... 80.000,00
583 - 33.90.39.00 Secr. de Cultura Desportos e Turismo ......... 50.000,00
798.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1018 (Salário Educação) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no recurso 1023 (Bolsa Família) o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a diferença de R$ 668.000,00 (seiscentos e sessenta e oito mil reais) será pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
230 - 33.90.30.00 Gabinete do Prefeito (Defesa Civil) ......... 10.000,00
310 - 33.90.47.00 Secretaria Administração ......... 68.000,00
412 - 34.69.07.10 Secretaria da Fazenda ......... 337.000,00
418 - 32.90.21.00 Secretaria da Fazenda ......... 60.000,00
627 - 33.90.37.00 Secretaria de Agricultura (Meio ambiente) ......... 20.000,00
999 - 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência ......... 33.000,00
943 - 33.90.39.00 Secretaria de Ass. Social ......... 140.000,00
668.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de dezembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 15/12/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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