18:43 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Portão / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 328, DE 18/03/2004
REGULAMENTA O ARTIGO 26 § 2º DA LEI MUNICIPAL 1.435/2003 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 479, DE 31/05/2007
REGULAMENTA O ART. 52, DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 488, DE 15/08/2007
REGULAMENTA A FÓRMULA DE CÁLCULO DO ISS, PREVISTO NO ART. 27 § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 568, DE 29/06/2009
DISPÕE SOBRE O ART. 1º, PARÁGRAFO 9º DA LEI Nº 1.861/2007, QUE ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 634, DE 18/08/2010
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1435/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.849/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 842, DE 10/01/2014
REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 913, DE 01/06/2015
ALTERA DECRETO 842/2014, QUE REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.040, DE 09/03/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (NR LM 1.043/2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.041, DE 15/03/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.043, DE 04/04/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.636 de 15 de setembro de 2017.

TÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
CAPÍTULO ÚNICO - Pagamento do IPTU
SEÇÃO I - Vencimento

Art. 2º O vencimento do IPTU, para pagamento em cota única, fica definido como sendo até o último dia útil do mês de março de cada ano.
   Parágrafo único. Para o ano de 2018, fica definido vencimento da cota única do IPTU, o último dia útil do mês de abril de 2018. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 1.041, de 15.03.2018)

Art. 2º (...)
   Parágrafo único. Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista em cota única, até o prazo do vencimento, gozarão do desconto de 10% (dez por cento) do valor imposto.
(redação original)
Art. 3º O vencimento do IPTU, para pagamento parcelado, sempre ocorrerá até o último dia útil do mês de vencimento, em parcelas fixas.
   § 1º Os meses de vencimento do pagamento parcelado ficam definidos como, março, abril, maio, junho e julho de cada ano.
   § 2º O IPTU, para pagamento parcelado, terá no máximo 5 (cinco) parcelas.
   § 3º As parcelas de que tratam o caput deste artigo e o parágrafo anterior, não terão valor inferior a 5 (cinco) URM. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 1.041, de 15.03.2018)
   § 4º Se a parcela mensal não atingir o valor mínimo estabelecido equivalente a 5 (cinco) URM, será reduzido o número de parcelas, tantas quantas necessárias para o atingimento do valor mínimo. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 1.041, de 15.03.2018)
   § 5º Para o IPTU do ano de 2018, será possível realizar o pagamento em até 09 (nove) parcelas, até o último dia útil dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. ➭ (AC) (acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 1.041, de 15.03.2018)

Art. 3º (...)
   § 3º As parcelas de que tratam o caput deste artigo e o parágrafo anterior, não terão valor inferior a 7 (sete) URM.
   § 4º Se a parcela mensal não atingir o valor mínimo estabelecido equivalente a 7 (sete) URM, será reduzido o número de parcelas, tantas quantas necessárias para o atingimento do valor mínimo.
(redação original)
Art. 4º O não recebimento dos carnês ou seu extravio não eximirá o contribuinte do pagamento do IPTU, posto que poderá requerer segunda via na Secretaria Municipal da Fazenda ou no portal web da prefeitura.

Art. 5º Ocorrendo a falta do pagamento da parcela única e o atraso de 03 (três) prestações do pagamento anual de IPTU, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa e encaminhado obrigatoriamente à execução judicial ou protesto extrajudicial.

SEÇÃO II - Desconto Adicional

Art. 6º O pagamento da cota única do IPTU de 2 (dois) exercícios consecutivos até o prazo do seu vencimento implicará em desconto adicional de 5% (cinco por cento) na cota única do primeiro exercício subsequente, a título de incentivo ao contribuinte adimplente.
   Parágrafo único. Uma vez concedido o incentivo do desconto adicional, reiniciar-se-á a contagem do prazo de 2 (dois) exercícios previstos no caput deste artigo.

TÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
CAPÍTULO I - Dedução de Valor de Materiais na Prestação de Serviços a que se referem os Subitens 7.02 e 7.05

Art. 7º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do § 1º do caput do art. 22 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.
   § 1º O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador de serviço apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra, nas quais deverá conter:
      I - data de emissão anterior à da nota fiscal de serviço convencional ou eletrônica, emitida para a prestação de serviço;
      II - discriminação das espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos.
   § 2º Considera-se material fornecido pelo prestador dos serviços somente aquele por ele adquirido e já elaborado, confeccionado e pronto ao uso e que se incorpore direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, tais como portas, janelas, tijolos, telhas, tubos, conexões, fios, cabos, ladrilhos, pisos cerâmicos, pedras de revestimentos e outros assemelhados.
   § 3º Não são dedutíveis os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos, tais como: lixas, energia elétrica, fôrmas, combustíveis, água, óleos, oxigênio, equipamentos de proteção, aluguéis de máquinas e equipamentos e outros que se assemelhem, bem como matérias-primas que ainda sofrerão modificações tais como cimento, tinta, areia, brita, madeira, etc.
   § 4º Em caso de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do respectivo material deverá ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa, com endereço de destinatário correspondente à obra.
   § 5º O prestador de serviço deverá discriminar na tabela de dedução de material (Anexo I deste Decreto) da nota fiscal em papel ou eletrônica de serviços os dados abaixo:
      I - o número e a data de emissão da nota fiscal de compra;
      II - o número do CNPJ e a razão social do fornecedor;
      III - o número do CGC/TE;
      IV - identificação e o número do contrato da obra onde serão incorporados os materiais;
      V - os materiais fornecidos com a descrição das espécies, quantidades e valores;
      VI - Matrícula do CEI por obra.

CAPÍTULO II - Da Suspensão no Cadastro Fiscal Mobiliário

Art. 8º Nos termos do art. 37 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição no cadastro fiscal mobiliário poderá ser suspensa quando:
   I - o contribuinte deixar de providenciar alterações cadastrais, no prazo regulamentar;
   II - o contribuinte, após seis meses de efetivado sua inscrição no cadastro fiscal mobiliário, que:
      a) quando obrigado, não solicitar adesão ao Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e;
      b) conforme o caso, não solicitar autorização de impressão de documentos fiscais.
   III - quando obrigado, não emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
   IV - não cumprir as obrigações dispostas nos arts. 27 e 28 deste Decreto;
   V - o contribuinte deixar de entregar por dois anos consecutivos:
      a) a declaração a que se refere o inciso III, § 5º do caput do art. 16 deste Decreto;
      b) a declaração a que se refere o inciso III, § 1º do caput do art. 18 deste Decreto.
   VI - for constado pela fiscalização municipal:
      a) que o contribuinte, por período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos, não apresentou a Declaração Mensal de Serviços - DMS;
      b) a cessação da atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição;
      c) que o contribuinte, após ser notificado pela Administração Fazendária Municipal, reincidiu na prática de emissão de documento fiscal com erro que resultou em destaque a menor do imposto.
   VII - se verificarem outras situações especificadas em ato da Secretaria da Fazenda;
   VIII - o contribuinte tiver suspenso ou cassado o exercício profissional por penalidade aplicada pelo respectivo conselho de classe.

Art. 9º A suspensão produzirá os seguintes efeitos:
   I - os documentos eventualmente emitidos durante o período de suspensão serão considerados inidôneos, fazendo prova apenas a favor da Secretaria Municipal da Fazenda;
   II - ficarão proibidas a participação em processo licitatório e a celebração de contratos com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

Art. 10. Qualquer requerimento do sujeito passivo não será analisado enquanto mantida a suspensão, exceto o relativo à própria suspensão ou à emissão de documento de arrecadação.

Art. 11. O contribuinte ou responsável cuja inscrição tiver sido suspensa fica obrigado a regularizar as eventuais obrigações pendentes, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.

CAPÍTULO III - Do Recolhimento do ISSQN
SEÇÃO I - Dos Contribuintes, Responsáveis e Substitutos Tributários

Art. 12. Os contribuintes, responsáveis e substitutos tributários recolherão o ISSQN gerado no mês anterior até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador, com a exceção dos que estiverem sujeitos ao recolhimento do imposto por valor fixo.
   § 1º No caso de imposto devido por substituição tributária pelos órgãos da administração pública, direta, indireta ou fundacional, do Estado e da União, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da retenção, ficando sujeito aos acréscimos legais, na forma da legislação em vigor, no caso de atraso no pagamento.
   § 2º Os órgãos da administração indireta ou fundacional, do Estado e da União, que possuam escrituração e controle próprio, independente dos órgãos a que se subordinam, recolherão o imposto que retiverem por substituição tributária, obedecendo o prazo fixado no caput deste artigo.
   § 3º Sempre que o vencimento do imposto recair em dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
   § 4º Os contribuintes, responsáveis e/ou substitutos tributários ficam sujeitos aos acréscimos legais, na forma da legislação em vigor, no caso de atraso no pagamento.

SEÇÃO II - Contribuintes Sujeitos ao Recolhimento do ISSQN através da Modalidade de Pagamento por Valor Fixo
SUBSEÇÃO I - Do Trabalho Pessoal de Profissional Autônomo

Art. 13. O ISSQN recolhido por valor fixo será lançado anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário, na forma do art. 24 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), com a devida notificação de lançamento ao contribuinte e a emissão das respectivas guias para recolhimento em até 3 (três) parcelas.
   § 1º As parcelas mencionadas no caput deste artigo não poderão ser inferiores a 20 (vinte) URM.
   § 2º Se a parcela disposta no parágrafo anterior não atingir o valor mínimo estabelecido equivalente a 20 (vinte) URM, será reduzido o número de parcelas, tantas quantas necessárias para o atingimento do valor mínimo.
   § 3º O pagamento do imposto, em até três parcelas, terá vencimento até o último dia útil dos meses de maio, julho e setembro de cada exercício e observará o valor mínimo da parcela conforme disposto no parágrafo anterior.
   § 4º As guias para pagamento do imposto serão remetidas via postal ou poderão ser retiradas pelo contribuinte na Secretaria Municipal da Fazenda ou através da internet.
   § 5º Por tratar-se de imposto fixo, em base anual, não relacionado com o faturamento, não se admite qualquer fracionamento ou proporcionalidade quanto ao encerramento de atividades após findado o prazo para recolhimento do imposto.
   § 6º O contribuinte do imposto disposto nesta Subseção que iniciar suas atividades durante o ano corrente, terá como base o valor proporcional referente aos meses a transcorrerem dentro do exercício, sendo que o imposto devido deverá ser recolhido de forma integral até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua inscrição municipal.
   § 7º Para fins da proporcionalidade mencionada no parágrafo anterior, considera-se mês integral qualquer fração de tempo inferior a 30 (trinta) dias.

SUBSEÇÃO II - Do Contribuinte Eventual

Art. 14. O contribuinte eventual disposto no § 2º do caput do art. 24 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão) recolherá o imposto segundo a classificação em que se encontrar, em valor equivalente aos indicados nos itens I, II e IV da tabela constante do caput do mesmo artigo acima mencionado.

Art. 15. O contribuinte eventual, sujeito ao pagamento mediante alíquota fixa, pagará o imposto antes do início da prestação do serviço, em valor integral, podendo exercer sua atividade no município de Portão durante todo o ano civil em que pagar o valor anual do imposto.
   § 1º O contribuinte eventual, com inscrição ativa no cadastro municipal, antes do início da prestação de serviço, deverá dirigir-se à Secretaria Municipal da Fazenda e solicitar a guia de recolhimento do imposto a qual terá vencimento à vista.
   § 2º O contribuinte eventual, sem inscrição no cadastro municipal, antes do início da prestação de serviço, solicitará a guia de recolhimento do imposto a qual terá vencimento à vista e apresentará a seguinte documentação à Secretaria Municipal da Fazenda:
      I - Original e cópia de documento de identificação válido e com foto;
      II - original e cópia do CPF;
      III - original e cópia do comprovante de residência.

SUBSEÇÃO III - Do Escritório de Serviços Contábeis

Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos escritórios contábeis devidamente enquadrados no Simples Nacional será lançado anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário, na forma do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome do escritório e que esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, com a devida notificação de lançamento e a emissão das respectivas guias para recolhimento em até 3 (três) parcelas.
   § 1º Considera-se escritório de serviços contábeis aquele definido no parágrafo único do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão).
   § 2º As parcelas mencionadas no caput deste artigo não poderão ser inferiores a 40 (quarenta) URM.
   § 3º O pagamento do imposto, em até três parcelas, terá vencimento até o último dia útil dos meses de maio, julho e setembro de cada exercício e observará o valor mínimo da parcela conforme disposto no parágrafo anterior.
   § 4º As guias para pagamento do imposto serão remetidas via postal ou poderão ser retiradas pelo contribuinte na Secretaria Municipal da Fazenda ou através da internet, nos termos em que definido em Instrução Normativa do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda.
   § 5º Para comprovação do número de técnicos de contabilidade e contadores disposto no caput deste artigo, os escritórios contábeis devidamente enquadrados no Simples Nacional deverão enviar, na forma solicitada pela Secretária Municipal da Fazenda, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada exercício, os seguintes documentos:
      I - cópia do contrato social, estatuto ou outro documento à constituição primitivo e consolidado da empresa;
      II - cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS referente ao exercício anterior ao ano de envio e seu respectivo recibo de entrega;
      III - declaração conforme modelo do Anexo II deste Decreto.

Art. 17. Os escritórios contábeis referidos no art. 25 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), que solicitarem inscrição durante o exercício, deverão recolher o imposto até dia 10 (dez) do mês subsequente ao início das atividades.
   Parágrafo único. Sempre que o vencimento do imposto recair em dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado.

SUBSEÇÃO IV - Da Sociedade Uniprofissional Não Empresária

Art. 18. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelas sociedades uniprofissionais não empresárias dispostas no art. 26 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão) será cumulativamente:
   I - lançado anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário, em quantia equivalente às alíquotas referidas nos itens I, II e IV da tabela constante do caput do art. 24 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão);
   II - calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável;
   III - notificado seu lançamento ao contribuinte;
   IV - recolhido em até 3 (três) parcelas.
   § 1º Para comprovação do disposto no inciso II do caput deste artigo, as sociedades uniprofissionais não empresárias de que trata esta Subseção, deverão enviar, na forma solicitada pela Secretária Municipal da Fazenda, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada exercício, os seguintes documentos:
      I - cópia do contrato social, estatuto ou outro documento à constituição primitivo e consolidado da empresa;
      II - cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS referente ao exercício anterior ao ano de envio e seu respectivo recibo de entrega;
      III - declaração conforme modelo do Anexo II deste Decreto.
   § 2º As parcelas referidas no inciso IV do caput deste artigo, não poderão ser inferiores a 50 (cinquenta) URM.

Art. 19. O pagamento do imposto, em até três parcelas, terá vencimento até o último dia útil dos meses de maio, julho e setembro de cada exercício e observará o valor mínimo da parcela conforme disposto no §2º do caput do artigo anterior.

CAPÍTULO IV - Do Arbitramento

Art. 20. Nos termos do art. 50 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), a base de cálculo do Imposto poderá ser determinada pela autoridade administrativa competente por arbitramento, levando em consideração os preços e os volumes de operações praticados por empresas semelhantes, pelo mercado ou pelo próprio contribuinte em situações em que estes dados mereçam fé.
   § 1º Sem prejuízos do disposto no caput deste artigo e da aplicação das penalidades cabíveis, uma vez iniciado qualquer procedimento de fiscalização, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Secretaria Municipal da Fazenda nos casos em que:
      I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;
      II - houver fundadas suspeitas de que os contratos, documentos fiscais ou contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro municipal de contribuintes.
   § 2º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e as fornecidas por outras fontes fidedignas é motivo fundado para a realização do arbitramento.
   § 3º O arbitramento será procedido utilizando elementos ponderáveis contidos em documentos e demais informações a que o Fisco Municipal tiver acesso, em especial, obtidas nas atividades de arrecadação e fiscalização correspondentes, bem como por meio de convênios, acordos e contratos e que permitam mensurar com razoabilidade o valor da base de cálculo.
   § 4º Incluem-se nos elementos ponderáveis de que trata o §3º deste artigo a definição de margem de lucro bruto compatível com o ramo de atividade do sujeito passivo, elementos obtidos por meio de convênios, acordos, contratos e outras avenças firmadas entre os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e de outros Municípios, informações disponíveis em publicações técnicas e tantos outros elementos quantos se tornarem úteis e aproveitáveis para o arbitramento da base de cálculo do imposto.

Art. 21. No caso da prestação de serviços correspondente ao subitem 7.02 da lista de serviços da tabela constante no §1º do caput do art. 22 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão) aplicando o custo correspondente à tabela do Custo Unitário Básico de Construção - CUB - NBR 12.721 versão 2006, disponibilizada pelo SINDUSCON-RS, em relação aos preços e custos no Estado do Rio Grande do Sul, ou outra que seja instituída e venha a substituí-la, o imposto será arbitrado:
   I - para residência unifamiliar: o valor correspondente ao custo do metro quadrado construído, indicado na tabela do Custo Unitário Básico de Construção - CUB - NBR 12.721 versão 2006, disponibilizada pelo SINDUSCONRS para o projeto residencial R 1-N (Residência Unifamiliar) - Padrão de acabamento normal, deverá ser multiplicado pela metragem total da área construída ou reformada, após se aplicando o percentual referente à mão de obra para o projeto residencial R 1-N, indicado na composição do custo desta tabela, obtendo-se assim o preço total do serviço arbitrado;
   II - para residência multifamiliar: o valor correspondente ao custo do metro quadrado construído, indicado na tabela do Custo Unitário Básico de Construção - CUB - NBR 12.721 versão 2006, disponibilizada pelo SINDUSCONRS para o projeto residencial R 8-N (Residência Multifamiliar) - Padrão de acabamento normal, deverá ser multiplicado pela metragem total da área construída ou reformada, após se aplicando o percentual referente à mão de obra para o projeto residencial R 8-N, indicado na composição do custo desta tabela, obtendo-se assim o preço total do serviço arbitrado;
   III - para comercial andar livre: o valor correspondente ao custo do metro quadrado construído, indicado na tabela do Custo Unitário Básico de Construção - CUB - NBR 12.721 versão 2006, disponibilizada pelo SINDUSCONRS para o projeto comercial CAL 8-N (Comercial Andar Livres) - Padrão de acabamento normal, deverá ser multiplicado pela metragem total da área construída ou reformada, após se aplicando o percentual referente à mão de obra para o projeto comercial CAL 8-N, indicado na composição do custo desta tabela, obtendo-se assim o preço total do serviço arbitrado;
   IV - para comercial salas e lojas: o valor correspondente ao custo do metro quadrado construído, indicado na tabela do Custo Unitário Básico de Construção - CUB - NBR 12.721 versão 2006, disponibilizada pelo SINDUSCONRS para o projeto comercial CSL 8-N (Comercial Salas e Lojas) - Padrão de acabamento normal, deverá ser multiplicado pela metragem total da área construída ou reformada, após se aplicando o percentual referente à mão de obra para o projeto comercial CSL 8-N, indicado na composição do custo desta tabela, obtendo-se assim o preço total do serviço arbitrado;
   V - para comercial salas e lojas: o valor correspondente ao custo do metro quadrado construído, indicado na tabela do Custo Unitário Básico de Construção - CUB - NBR 12.721 versão 2006, disponibilizada pelo SINDUSCONRS para o projeto comercial CSL 16-N (Comercial Salas e Lojas) - Padrão de acabamento normal, deverá ser multiplicado pela metragem total da área construída ou reformada, após se aplicando o percentual referente à mão de obra para o projeto comercial CSL 16-N, indicado na composição do custo desta tabela, obtendo-se assim o preço total do serviço arbitrado;
   VI - para galpão industrial: o valor correspondente ao custo do metro quadrado construído, indicado na tabela do Custo Unitário Básico de Construção - CUB - NBR 12.721 versão 2006, disponibilizada pelo SINDUSCONRS para o projeto galpão industrial GI (Galpão Industrial), deverá ser multiplicado pela metragem total da área construída ou reformada, após se aplicando o percentual referente à mão de obra para o projeto galpão industrial GI, indicado na composição do custo desta tabela, obtendo-se assim o preço total do serviço arbitrado.
   § 1º Será considerado o custo da tabela no mês da competência do arbitramento.
   § 2º Para os projetos residenciais, dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, quando se tratar de residências mistas (alvenaria e madeira), o resultado será multiplicado pelo índice 0,75 (zero vírgula setenta e cinco), obtendo-se assim o preço total do serviço arbitrado (base de cálculo arbitrada).
   § 3º Para os projetos residenciais, dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, quando se tratar de residências de madeira, o resultado será multiplicado pelo índice 0,50 (zero vírgula cinquenta), obtendo-se assim o preço total do serviço arbitrado (base de cálculo arbitrada).
   § 4º Por ocasião do Habite-se, regularização do imóvel, e caso o contribuinte enquadre-se no caput desse artigo, o imposto será calculado por arbitramento e lançado, devendo ser recolhido pelo responsável tributário previamente à obtenção das certidões.
   § 5º Caso o imóvel não seja regularizado, ou sendo regularizado não tenha sido arbitrado na ocasião do Habite-se, o imposto devido será lançado por auto de infração, utilizando-se os elementos disponíveis para o arbitramento conforme disposto neste Capítulo e na legislação tributária.

CAPÍTULO V - Dos Documentos Fiscais e Das Obrigações Acessórias
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 22. São documentos fiscais e obrigações acessórias utilizados pelos prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN no Município:
   I - a nota fiscal de prestação de serviços;
   II - a autorização para impressão de documentos fiscais;
   III - a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), emitida em meio eletrônico;
   IV - guias de recolhimento;
   V - declarações;
   VI - outros documentos que vierem a ser definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 23. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa competente, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 24. Os estabelecimentos gráficos somente poderão imprimir notas fiscais de serviço ou qualquer outro documento aceito pela Administração Fazendária como comprovante de prestação de serviços, mediante autorização de impressão fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 25. Os bilhetes, ingressos ou entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto para permitir acesso do público ao local do evento, inclusive gratuitos, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.

Art. 26. As obrigações acessórias definidas neste Decreto serão cumpridas também pelas pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica.

SEÇÃO II - Das Obrigações Acessórias

Art. 27. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cujas atividades estejam sujeitas à tributação com base no preço do serviço, ficam obrigados a:
   I - emitir nota fiscal de serviço sem rasuras e borrões, ou documento equivalente admitidos pela Administração Municipal, para cada prestação;
   II - proceder à escrituração fiscal dos serviços prestados, ainda que não tributáveis, na forma e prazo definidos nesta lei e em regulamento, em relação a cada um de seus estabelecimentos;
   III - apresentar declaração de informações socioeconômicas e fiscais;
   IV - emitir guia de pagamento do imposto para cada estabelecimento;
   V - conservar em bom estado o conjunto de papéis, documentos, fiscais ou não, inclusive os eletrônicos, e demais elementos relacionados com sua atividade necessários à efetiva demonstração do andamento de sua atividade, tanto técnicos, como contábeis e fiscais, enquanto não extinto o crédito tributário, utilizando os meios adequados para fazê-lo e registrando-os no suporte de papel, eletrônico ou outro qualquer não proibido pela legislação.
   § 1º O cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte poderá ser exigido por qualquer meio, inclusive o eletrônico, ou outro que vier a ser usado pelo contribuinte, que seja adequado, não proibido pela legislação.
   § 2º O contribuinte que utilizar sistema eletrônico de escrituração, ou qualquer outro, se solicitado pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverá prestar informações e entregar dados e relatórios, em qualquer meio, inclusive em meio eletrônico, conforme definido pela referida Secretaria.
   § 3º O contribuinte classificado como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, naquilo que não conflitar com as normas do Regime, está obrigado a cumprir as obrigações acessórias previstas neste Decreto.

Art. 28. O contribuinte sujeito à apuração do imposto que tome por base seu movimento econômico escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 10 (dez) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornar impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que estabelecida neste Decreto e demais regulamentos.

SEÇÃO III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Art. 29. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.
   Parágrafo único. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão de NFS-e.

Art. 30. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal produzido em meio eletrônico, dispensado o uso de suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Portão, as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas.
   Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é padronizada e disponibilizada pelo Município na rede mundial de computadores (internet), no endereço http://www.portao.rs.gov.br.

Art. 31. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa autorização do Município de Portão, após a adesão do contribuinte ao "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", implantado, mantido e disponibilizado pelo Município, para uso permanente, 24 (vinte e quatro) horas por dia.
   § 1º O contribuinte, para adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", deverá ajustar-se a todas as exigências e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, que expediu, igualmente, o necessário "Manual de Uso do Sistema", disponibilizado aos contribuintes através do seguinte endereço eletrônico: http://help.nfse-tecnos.com.br/
   § 2º O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", do Município, ficará dispensado da emissão de notas fiscais de serviços com suporte físico em papel, do preenchimento do Livro de Registro Especial do ISSQN, bem como de apresentar a Declaração Anual Sobre Serviços - DAI.
   § 3º O registro da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, será procedido utilizando o Padrão XML (eXtensible Markup Language), com possibilidade de visualização gráfica, tanto em meio eletrônico com em papel, com idêntica aparência em ambos os casos, observado o layout a ser adotado, definido no Manual de Uso do "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e".
   § 4º A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, quando impressa deverá portar, para ter validade, o pertinente código de verificação fornecido pelo Município de Portão.
   § 5º Em havendo exigência legal de que a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e contenha, concomitantemente, informações relativas a tributos federais e/ou estaduais, deverá o contribuinte proceder à devida compatibilização, sem prejuízo das informações essenciais aos controles fiscais municipais, que do referido documento virtual deverão constar.
   § 6º A utilização do "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e" pelo contribuinte, será liberado mediante a obtenção, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, dos necessários identificador (login) e senha.
   § 7º O registro das informações relativas à nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e, assim como a transferência de dados entre o contribuinte e a administração municipal, será feito pelo Padrão XML (eXtensible Markup Language), respeitando o layout especificado pelo Município.
   § 8º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser transmitida, para validação obrigatória pelo Município de Portão, individualmente, diretamente no site da Prefeitura, via página na web disponibilizada pelo Município.

Art. 32. A NFS-e conterá as seguintes informações:
   I - número sequencial da nota;
   II - código de verificação de autenticidade;
   III - data e hora da emissão;
   IV - identificação do prestador de serviços, com:
      a) nome, denominação social, firma social ou razão social;
      b) endereço completo;
      c) endereço eletrônico (opcional);
      d) telefone;
      e) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      f) logotipo (opcional);
      g) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.
   V - identificação do tomador de serviços, com:
      a) nome, denominação social, firma social ou razão social;
      b) endereço;
      c) endereço eletrônico (opcional);
      d) telefone;
      e) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      f) inscrição no Cadastro de Contribuintes de Portão, se houver.
   VI - Discriminação do serviço;
   VII - Valor total da NFS-e;
   VIII - Valor da base de cálculo;
   IX - Código do serviço de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003 e alterações posteriores;
   X - Indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
   XI - Valor do ISSQN;
   XII - Alíquota do ISSQN;
   XIII - Campo específico para retenções federais;
   XIV - Desconto condicional e incondicional;
   XV - Valor líquido da NFS-e;
   XVI - Natureza de operação;
   XVII - O local da execução dos serviços, quando neste deva ocorrer o recolhimento do ISSQN, nos termos da legislação vigente;
   XVIII - Informação sobre a obra e intermediário dos serviços, no caso de construção civil, quando for o acaso;
   § 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, o brasão do Município de Portão e as expressões "Município de Portão" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".
   § 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema para cada estabelecimento do prestador de serviços, em ordem crescente seqüencial, sendo sua contagem iniciada na adesão ao "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e".
   § 3º A indicação da natureza da operação deverá ser preenchida conforme a situação da operação, sendo tributação no Município, tributação fora do Município, isenção, exigibilidade suspensa por decisão judicial ou exigibilidade suspensa por procedimento administrativo.

Art. 33. A NFS-e emitida poderá ser consultada no sistema até que tenha transcorrido o prazo decandecial, na forma da Lei.

Art. 34. Os contribuintes cadastrados no Município de Portão, que tiverem talões de notas fiscais de serviços disponíveis, ficam obrigados a adesão ao Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.
   § 1º A adesão ao programa da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e é irrevogável e deve ser requerida pelo contribuinte através do preenchimento do pedido no site da Prefeitura Municipal em: www.portao.rs.gov.br, no menu da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
   § 2º A liberação de senha e login para utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será realizada após a análise das informações pelo departamento de Tributos Municipais e o protocolo de entrega dos talões de notas fiscais não utilizados pela empresa.
   § 3º Ficam desobrigados à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e os contribuintes cadastrados no Município como Microempreendedores Individuais - MEI e os profissionais autônomos.
   § 4º A critério da Fazenda Municipal, os contribuintes cadastrados no Município como microempresas poderão ser dispensados da obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e em face das especificidades do serviço prestado e de seu porte.
   § 5º Os contribuintes desobrigados ou dispensados da obrigatoriedade de emissão Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e que precisarem solicitar novos talões de notas fiscais de serviços, deverão fazê-lo por meio do sistema de gestão tributária municipal ou poderão solicitar na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Portão.

SUBSEÇÃO I - Do Recolhimento do imposto, consulta e cancelamento de documentos

Art. 35. O recolhimento do imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações posteriores, estabelecidas no Município de Portão e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL.

Art. 36. A NFS-e poderá ser cancelada, pelo emitente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de sua emissão, através do sistema, desde que o pagamento do imposto não tenha sido efetuado.
   Parágrafo único. Após o prazo definido no caput deste artigo a NFS-e somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo justificado, devidamente deferido pela Fiscalização Tributária Municipal.

Art. 37. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Portão até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

SUBSEÇÃO II - Das Disposições Gerais

Art. 38. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão informar obrigatoriamente, através do aplicativo, a ausência de movimentação econômica, através do "encerramento de escrituração sem movimento".

Art. 39. O tomador de serviço, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica poderá acessar o sistema NFS-e, para verificar a autenticidade da NFS-e.

SEÇÃO IV - Declaração Mensal de Serviços - DMS

Art. 40. As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar a Declaração Mensal de Serviços, identificada pela sigla DMS, por agência ou dependência inscrita no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município, na conformidade do modelo aprovado pela Administração Tributária.
   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica às pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade o arrendamento mercantil, a coleta, intermediação, aplicação ou administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, tais como: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, corretoras de câmbio, e valores mobiliários, associações de poupança e empréstimo e distribuidores de títulos e valores mobiliários, bem como operadoras de arrendamento mercantil.

Art. 41. A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao exercício da atividade, em formato eletrônico, conforme modelo disposto no Anexo III deste Decreto.

Art. 42. As instituições financeiras e assemelhadas, que possuam estabelecimento no Município, obrigadas a apresentarem a DMS, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II do caput do art. 62 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário de Portão).

SEÇÃO V - Declaração Anual do ISSQN - DAI

Art. 43. A Declaração Anual do ISSQN - DAI, nos termos do art. 67 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), será realizada através do preenchimento do formulário conforme modelo do Anexo IV deste Decreto.

Art. 44. A Declaração Anual do ISSQN - DAI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao dos fatos ocorridos.
   § 1º Quando ocorrer o encerramento de atividades, o sujeito passivo fica obrigado a entregar a referida declaração até 30 (trinta) dias da data do encerramento.
   § 2º Quando o início das atividades for em exercício anterior ao da emissão do alvará, a referida declaração deverá obrigatoriamente ser entregue até 30 (trinta) dias da data da emissão do alvará.

Art. 45. Todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município deverão apresentar a DAI - Declaração Anual de Informações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em legislação.
   § 1º Estão dispensadas da apresentação da DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN:
      I - Instituições financeiras, inclusive operadoras de arrendamento mercantil, que apresentem a DMS - Declaração Mensal de Serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 68 da presente Lei;
      II - Entidades que gozem de imunidade constitucional;
      III - Pessoas jurídicas que pratiquem exclusivamente atividades de indústria e/ou comércio;
      IV - O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e" conforme disposto neste Decreto.
   § 2º As pessoas jurídicas que tenham alvará com atividades de prestação de serviço, mesmo que não tenham movimento de serviços, deverão apresentar a DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN.
   § 3º As pessoas jurídicas que tenham qualquer tipo de isenção relativa ao ISSQN serão obrigadas à apresentação da Declaração Anual do ISSQN - DAI.

SEÇÃO VI - Declaração Mensal de Serviços Registrais, Cartorários e Notariais - DAC

Art. 46. A Declaração Mensal de Serviços Registrais, Cartorários e Notariais (DAC) é estabelecida para lançar dados por parte dos contribuintes que exercem atividades registrais, cartorárias e notariais, estabelecidos no Município, a ser elaborada nos termos desta Seção e do Anexo V deste Decreto.

Art. 47. Os contribuintes que exercem as atividades registrais, cartorárias e notariais, classificados como prestadores de serviços incluídos no subitem 21.01 da Lista de Serviços constante do § 1º do caput do art. 22 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), com estabelecimento neste Município, apresentarão, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador do ISSQN, Declaração Mensal de Serviços Registrais, Cartorários e Notariais (DAC).
   § 1º A DAC poderá ser exigida em meio eletrônico conforme instruções dispostas em Instrução Normativa expedida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda.
   § 2º Os contribuintes obrigados à apresentação da DAC deverão obedecer às demais obrigações acessórias definidas na legislação tributária municipal.

CAPÍTULO VI - Salões de Beleza, Salão-Parceiro e Profissional Parceiro
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 48. Os salões de beleza, regularmente estabelecidos no Município de Portão, poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos neste Decreto, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput deste artigo, ao atuarem nos termos deste Decreto e da Lei Federal nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.

Art. 49. Cabe ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4º da Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.

Art. 50. Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:
   I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita neste Decreto e na Lei Federal nº 13.352, de 27 de outubro de 2016; e
   II - o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

SEÇÃO II - Do Salão-Parceiro

Art. 51. O salão-parceiro não poderá ser qualificado perante a autoridade fazendária municipal como microempreendedor individual.
   § 1º O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput do art. 48 deste Decreto.
   § 2º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.
   § 3º A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.
   § 4º A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.
   § 5º Quando a cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrer a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, a cota-parte configurar-se-á base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadrável nos subitens 17.12 e/ou 17.22 da Lista de Serviços constante do § 1º do caput do art. 22 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão).

SEÇÃO III - Do Profissional-Parceiro

Art. 52. Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante a autoridade fazendária municipal, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

Art. 53. O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 54. O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

Art. 55. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada neste Decreto e na Lei Federal nº 13.352, de 27 de outubro de 2016.

SEÇÃO IV - Contrato de Parceira

Art. 56. O contrato de parceria de que trata o caput do artigo anterior será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.

Art. 57. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata este Decreto e a Lei Federal nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, as que estabeleçam:
   I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
   II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
   III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
   IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
   V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
   VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
   VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

SEÇÃO V - Das Obrigações

Art. 58. O salão-parceiro, sempre que possuir contratos de parceria com profissional-parceiro, deverá apresentar, por intermédio de abertura de Expediente Administrativo no protocolo da Prefeitura Municipal de Portão, os seguintes documentos:
   I - cópia autenticada dos contratos de parceria;
   II - planilha contendo:
      a) nome, razão social e inscrição municipal dos profissionais-parceiros;
      b) valor de sua cota-parte com discriminação da atividade a qual se refere;
      c) valor da cota-parte do profissional-parceiro.

Art. 59. O salão-parceiro realizará a retenção dos valores de recolhimento de tributos municipais devidos pelo profissional-parceiro incidente sobre a cota-parte deste e quando este estiver obrigado ao pagamento diretamente ao Município, o salão-parceiro utilizará a guia para recolhimento do imposto nos termos deste Decreto e da legislação tributária municipal.
   Parágrafo único. A retenção de que trata o caput deste artigo não é devida quando o profissional-parceiro for qualificado, perante a autoridade fazendária municipal, como microempreendedor individual.

CAPÍTULO VII - Jogos e Diversões Públicas
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 60. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre jogos e diversões públicas é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de taxas de consumação, emissão de bilhetes de ingresso, ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, couvert e congêneres.
   Parágrafo único. O valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários, ainda que cobrado em separado, considerar-se-á parte integrante da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo.

Art. 61. Os estabelecimentos de diversões públicas, onde não for exigido pagamento prévio pela admissão ou ingresso, emitirão documento fiscal segundo a legislação tributária do Município de Portão.

Art. 62. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer estabelecimento de diversões públicas acessível mediante pagamento, são obrigados a emitir aos usuários bilhetes de ingresso, individuais ou coletivos.
   Parágrafo único. Os ingressos poderão ser emitidos na forma de bilhetes, cartelas, cartões com leitura ótica ou magnética.

Art. 63. Os bilhetes, ingressos ou entradas utilizados pelos contribuintes do ISSQN para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.

Art. 64. O contribuinte deverá solicitar autorização para utilização de ingressos, por intermédio de requerimento disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à realização do evento.
   Parágrafo único. Caso necessário, as demais condições e instruções serão estabelecidas por intermédio de Instrução Normativa do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda.

Art. 65. Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo contribuinte, devem constar obrigatoriamente do ingresso os seguintes dados:
   I - denominação "Ingresso de Diversão Pública";
   II - número de ordem do ingresso;
   III - evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada;
   IV - preço;
   V - nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, números de inscrição municipal e no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
   VI - a(s) data(s) a que se refere(m);
   VII - nome, endereço e número da inscrição municipal e CPF ou CNPJ do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último documento impresso.
   § 1º Todos os dados obrigatórios do ingresso serão impressos tipograficamente.
   § 2º Havendo mais de um promovente, o ingresso pode indicar apenas um deles, desde que, no formulário de autorização, sejam discriminados os dados de todos os demais.
   § 3º A numeração dos ingressos será em ordem crescente, de 1 (um) até 999.999 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove).

Art. 66. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá exigir a adoção de urna especial para o depósito dos ingressos, lacrada pela autoridade administrativa competente, e que somente será aberta por pessoa autorizada pela referida Secretaria.
   Parágrafo único. Os ingressos relativos aos eventos deverão ficar, obrigatoriamente, à disposição da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 67. Os contribuintes não estabelecidos no Município de Portão deverão observar as mesmas normas contidas neste regulamento.

Art. 68. O ISSQN correspondente aos serviços de diversões como bilhares, bochas, tiro ao alvo, autorama, vitrolas automáticas, jogos eletrônicos, brinquedos e congêneres, em que não haja cobrança de preço pelo ingresso, mas pela participação do usuário, poderá ser calculado, com base em pauta mínima de preços ou estimativa, fixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. A pauta a que se refere o caput deste artigo poderá ser fixada por unidade de aparelho, equipamento, mesa, ou por outro fator de identificação da modalidade de jogo ou diversão.

Art. 69. Quando forem prestados os serviços de venda de poules referentes a apostas em corridas de cavalos ou venda de cartelas de sorteios, o ISSQN será calculado sobre o montante arrecadado com a venda das poules ou das cartelas deduzidos, respectivamente, os rateios ou os prêmios distribuídos, devidamente comprovados.

Art. 70. O recolhimento do ISSQN a que se refere este Capítulo, ocorrerá:
   I - antes da realização dos eventos, espetáculos, feiras, jogos e congêneres quando o valor do imposto for estimado; e
   II - conforme o disposto no art. 12 deste Decreto.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda, a seu critério, quando da solicitação disposta no caput do art. 64 deste Decreto, definirá como o contribuinte deverá recolher o imposto.

TÍTULO III - Taxa de Fiscalização e Vistoria de Atividades
CAPÍTULO ÚNICO - Lançamento, Vencimento e Recolhimento

Art. 71. A taxa de fiscalização e vistoria de atividades será lançada anualmente, de ofício, no primeiro dia do exercício ao qual se refere, na forma do art. 105 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), com a devida notificação de lançamento ao contribuinte e a emissão da respectiva guia para recolhimento em cota única.
   Parágrafo único. A taxa de fiscalização e vistoria não será lançada e devida no exercício em que ocorra a emissão de alvará para o estabelecimento ao qual se refere.

Art. 72. A taxa de fiscalização e vistoria de atividades terá seu vencimento até o último dia útil do mês de abril de cada ano.
   Parágrafo único. Para o ano de 2018, fica definido vencimento da taxa prevista no art. 71, o último dia útil do mês de maio de 2018. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 1.043, de 04.04.2018)

Art. 72. A taxa de fiscalização e vistoria de atividades terá seu vencimento até o último dia útil do mês de abril de cada ano.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 1.040, de 09.03.2018)

Art. 72. A taxa de fiscalização e vistoria de atividades terá seu vencimento até o último dia útil do mês de março de cada ano. (redação original)
Art. 73. A guia para pagamento do tributo será remetida via postal ou poderá ser retirada pelo contribuinte na Secretaria Municipal da Fazenda ou através da internet, nos termos em que definido em Instrução Normativa do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda.

Art. 74. Não incidirá a respectiva taxa em relação às atividades das entidades beneficentes de assistência social, saúde e educação, sem fins lucrativos, desde que regularmente instituídas e reconhecidas pelos poderes públicos competentes.

TÍTULO IV - Processo Administrativo Tributário
CAPÍTULO ÚNICO - Do Auto de Lançamento e Notificação
SEÇÃO ÚNICA - Vencimento

Art. 75. Os tributos e multas apurados por intermédio de auto de lançamento e notificação deverão ser recolhidos em 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo autuado(s), seu(s) representante(s) ou preposto(s).
   § 1º Caso o auto de lançamento e notificação seja remetido via postal, o prazo de que trata o caput deste artigo começará a contar da data de recebimento constante no aviso de recebimento de correspondência - AR.
   § 2º A impugnação, interposta no prazo pelo autuado(s), seu(s) representante(s), tem efeito suspensivo somente em relação à obrigação principal, e em caso de indeferimento não afasta a incidência de multa de mora e juros pela falta de recolhimento no vencimento do auto de lançamento e notificação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76. São revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos Municipais números 328/2004, 479/2007, 488/2007, 568/2009, 634/2010, 842/2014 e 913/2015.

Art. 77. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 29/12/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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