CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:32 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 20/12/2011
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DO(A) VICE-PREFEITO(A).

LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 06/01/2017
RECLASSIFICA OS COEFICIENTES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reclassificados os coeficientes de vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas, o valor da gratificação por desempenho de função e o percentual de referência básica do servidor motorista do Vice-Prefeito, do Poder Executivo Municipal, passando a viger da seguinte maneira:
   I - Cargos em Comissão:

C.C.
COEFICIENTE
VALOR ATUALIZADO R$
C.C. 1
1,46
1.592,32
C.C. 2
1,75
1.908,60
C.C. 3
2,00
2.181,26
C.C. 4
2,34
2.552,32
C.C. 5
2,50
2.726,57
C.C. 6
2,98
3.250,07
C.C. 7
3,50
3.817,20
C.C. 8
4,02
4.384,33
C.C. 9
6,15
6.707,37
C.C. 10
8,619375
9.400,55



   II - Funções Gratificadas:

F.G.
COEFICIENTE
VALOR ATUALIZADO R$
F. G. 1
0,30
327,19
F. G. 2
0,74
807,62
F. G. 3
0,98
1.068,81
F. G. 4
1,20
1.308,76
F. G. 5
1,49
1.625, 04
F. G. 7
1,75
1.908,60



   III - Gratificação por desempenho de função:

G. D. F.
VALOR ATUALIZADO R$
G. D. F
4.116,94



   IV - Gratificação:

FUNÇÃO
PERCENTUAL DA REFERÊNCIA BÁSICA DO SERVIDOR
Motorista do Vice-Prefeito
16,00%

Art. 2º Os cargos em comissão de Superintendente de Planejamento e Obras, Assessor Jurídico da Secretaria Municipal da Educação, Assessor Jurídico da Secretaria Municipal da Fazenda, Assessor Jurídico para área médica passam a ser reclassificados para o coeficiente previsto no CC8.
   Parágrafo único. Demais Gratificações de funções terão seu valor reduzido em 20% (vinte por cento).

Art. 3º Ficam excluídas da presente Lei as gratificações de funções - GF e os cargos de direção - CD da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de janeiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 06/01/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®