CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:15 - Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 02/02/2017
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, COMO ANTECIPAÇÃO DE ENTREGA DE ÁREA INSTITUCIONAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica autorizado ao Município receber, por doação, o bem imóvel a seguir descrito e caracterizado, referente ao percentual da área a ser desmembrada com frente para a Rua Julio de Castilhos, compreendendo: "UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana deste município, no Bairro centro, na quadra 247 da planta geral, fazendo frente para a Rua Júlio de Castilhos, lado par da numeração, distando 412,18m da esquina com a Rua Ambrosino R. da Silva, com área superficial de 473m² (quatrocentos e setenta e três metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, partindo do vértice 1 para 2 em 1,70m, com terras de Vera Regina Zambelli; ao LESTE, do vértice 2 para 5 em 253.26m, com a área remanescente; ao SUL do vértice 5 para 6 em 2.20m, com terras de AGROSETA S/A; ao OESTE, do vértice 6 para 1 em 253.52m, fazendo frente para a rua Júlio de Castilhos; Quarteirão formado pelas Ruas Júlio de Castilhos, Ambrosino R. da Silva e terras particulares.
   Parágrafo único. O imóvel ora recebido em doação pertence a Tiago Moog e Nestor Alexandre Moog Neto, parte da Matrícula no Registro de Imóveis de Portão-RS, sob o número 15.922, no Livro nº 2, a ser desmembrada.

Art. 2º Em razão de previsão futura de alargamento do sistema viário da Rua Julio de Castilhos conforme consta na Lei Municipal nº 2.206/2010, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município e, em virtude da realização de desmembramento, que torna o imóvel descrito no art. 1º desta Lei o mais apropriado ao atendimento do interesse público de reserva de área pública, ficando o Poder Executivo autorizado a considerar a área doada como antecipação da área institucional que deverá ser entregue em futuro parcelamento do solo.
   § 1º A antecipação de entrega de área institucional de que trata este artigo não desobriga o doador a providenciar, oportunamente, todas as licenças urbanísticas e ambientais, bem como pagamento de taxas, impostos e encargos para implantação do parcelamento do solo.
   § 2º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à realização de parcelamento do solo no prazo máximo de 5(cinco) anos, a contar da celebração da escritura pública de doação, deixando de ser aplicável após esse prazo.

Art. 3º A formalização do negócio jurídico de doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública, da qual constarão as cláusulas específicas sobre a antecipação de entrega de área institucional para fins de futuro parcelamento do solo, de que tratam os artigos 63 e 64 da Lei nº 1.508/2004.

Art. 4º As despesas com emolumentos serão de responsabilidade de cada uma das partes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 02/02/2017 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®