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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO URBANO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL D ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 02/02/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2007 QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º "caput" da Lei Municipal nº 1.799/2007 que cria cargo de Diretor-Supervisor de Planejamento Urbano, passando o mesmo a reger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor-Supervisor de Planejamento Urbano, CC-7, com as seguintes atribuições. (NR)
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 02/02/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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