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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.605, DE 21/03/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, aos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência Social - FPS do Município de Portão, concedidos nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 6,58% (seis inteiros e cinqüenta e oito décimos por cento).
   Parágrafo único. Os reajustes serão de acordo com as datas de início de benefícios com os percentuais indicados na tabela, da seguinte forma:

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2016

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
até janeiro de 2016
6,58
em fevereiro de 2016
4,99
em março de 2016
4,01
em abril de 2016
3,55
em maio de 2016
2,89
em junho de 2016
1,89
em julho de 2016
1,42
em agosto de 2016
0,77
em setembro de 2016
0,46
em outubro de 2016
0,38
em novembro de 2016
0,21
em dezembro de 2016
0,14

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 21 de março de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 21/03/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/03/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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