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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 11/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, conforme Anexo I, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. O valor global total previsto para o Calendário de Eventos Esportivos no Município de Portão será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
586-33.90.39.23.00.00.00 - Festividades e homenagens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de abril de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 11/04/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo
 

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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