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11:38 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.001, DE 26/04/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 24/04/2017
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentário:
965.33.90.39.00 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 3.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso IGD/SUAS (1006)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de abril de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 24/04/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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