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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 25/04/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.435/2003, que estabelece o Código Tributário no Município, o art. 63-A, na Seção IV do Capítulo III, que trata do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis, passando a viger conforme segue:
Art. 63-A. Fica permitido o parcelamento do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, para os casos em que ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, observando-se o que segue:
I - Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá solicitar a guia para o recolhimento do imposto, indicando o número de parcelas desejadas;
II - O parcelamento poderá ser concedido em até 6(seis) cotas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais);
III - Para a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no cartório de Registro de Imóveis, é obrigatório o adimplemento de todas as parcelas.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda, instituirá os modelos da guia a que se refere o "caput",e expedirá as instruções à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.
§ 2º A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga e os números da operação e da caixa recebedora, ou mediante impressão de comprovante de pagamento que informe a data, a importância paga e o número da operação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de abril de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 25/04/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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