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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 23/06/2015
INSTITUI O "PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL".

LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 10/05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º e § 5º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.503/2015, que dispõe sobre o "Programa Aluguel Social", passando os mesmos a vigerem conforme seguem:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. O número de bolsas aluguéis sociais deste Programa fica limitado a 7 (sete)."
(...)

Art. 2º (...)
§ 5º O beneficiário poderá usufruir da Bolsa Aluguel Social por prazo determinado de seis meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação técnica periódica, por servidor Municipal Assistente Social."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 10 de maio de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 10/04/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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