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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 27/06/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2017, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.603/2017, em seu artigo 1º, inciso V e artigo 6º e § único, passando os mesmos a terem a seguinte redação:
"Art. 1º
(...)
V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - SEMECDT;
(...)

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo executar a política educacional no Município, as atividades educacionais, especialmente as relacionadas com o desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; manter de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e via internet para pesquisas; promover o desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais; planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas ao Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município; executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda escolar; promover a alfabetização de alunos; programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal; coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e Ensino Especial; executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município; executar projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do Magistério, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e executar outras tarefas de interesse do órgão. Compete também a promoção dos bens culturais, das tradições históricas; do cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas e musicais; velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural; estimular o intercâmbio cultural; promover eventos esportivos recreativos; fomentar e desenvolver o desporto e administrar as unidades esportivas do Município a seu encargo, desenvolver planos de turismo adaptado às características do Município, criar meios de implementar a exposição de pontos pitorescos e típicos do Município, incrementando o número de visitantes e, dessa forma, incrementando o comércio local; Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda; Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Portão na promoção do turismo; Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área; Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município; Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município; Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município; Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município; bem como outras atribuições próprias de sua área de atuação; demais atividades correlatas.
Parágrafo único. Ficam alterados os cargos de Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, passando os mesmos a se integrarem e denominar-se como Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
(...)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de junho de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 27/06/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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