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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 27/06/2017
ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, no anexo no que diz respeito às atribuições dos cargos de Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental e Fiscal Tributário, incluindo a estas a possibilidade de dirigir veículos no cumprimento de suas funções, devendo ser acrescida a seguinte redação ao final das atribuições de cada cargo, conforme segue:
"CARGO: FISCAL SANITÁRIO
(...)
ATRIBUIÇÕES: (...)
Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas;
(...)"

"CARGO: FISCAL AMBIENTAL
(...)
ATRIBUIÇÕES: (...)
Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas;
(...)"

"CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO
(...)
ATRIBUIÇÕES: (...)
Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas;
(...)"
Art. 2º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de junho de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 27/06/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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