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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 26/09/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2017, DEFININDO AS DIRETRIZES URBANÍSTICAS DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS A ÁREA DENOMINADA "LOTEAMENTO LIBERDADE".

LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 11/07/2017
DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS A ÁREA DENOMINADA "LOTEAMENTO LIBERDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Define como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área a seguir descrita, denominada por "Loteamento Liberdade", da matrícula 5151 do Registro de Imóveis de Portão - RS:
"UMA ÁREA DE TERRAS, em Zona Urbana deste município, com superfície de 173.357,00m² (cento e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte com a estrada Portão a Novo Hamburgo, também chamada de Rua Pará em 404,00m; Sul, a entestar com imóvel de Curtume Aliança Ltda., antes de sucessores de Gustavo Ebling, em 664,00m; dividindo-se por um lado, a Leste com o Imóvel Zanzibar Piscicultura e Lazer e Curtume Aliança Ltda., em 539,01m; e finalmente, pelo outro lado ao Oeste, no alinhamento da estrada Portão a Estância Velha, com a qual faz esquina, em 221,00m."
   Parágrafo único. As diretrizes urbanísticas da ZEIS "Loteamento Popular Liberdade", ficam da seguinte forma definidas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.633, de 26.09.2017)
      I - Zona: Urbana - ZEIS
      II - Usos:
         a) R. - Residencial;
         b) CSD - Comércio e Serviços Diversificados;
         c) I. 1 - Indústria tipo 1.
      II - Índices:
         a) Índice de aproveitamento (IA)=1,20;
         b) Taxa de Ocupação(TO)=60,00%
         c) Cota Ideal(CI) = 75;
         d) Lote mínimo - 140,00m², com 5,00m de testada; ➭ (NR LM 2.697/2018)
         e) Recuo de Frente=4,00m.
      III - Sistema viário:
         a) Rua coletora = mínimo de 18,00 de largura, sendo que 4m de passeio para cada lado e 9m de pista de rolamento;
         b) Rua local= ideal mínimo de 15,00, de largura (sendo que 3m de passeio para cada lado e 9m de pista de rolamento), podendo ser admitido para alguns casos, o mínimo de 12,00 de largura (sendo que 2m para cada lado e 8m de pista de rolamento).

Art. 1º (...)
   Parágrafo único. As dimensões dos lotes e das ruas projetadas serão aquelas indicadas no Projeto Urbanístico a ser elaborado pelo Estado do Rio Grande do Sul.
      II - Índices:
         d) Lote Mínimo = 160,00m² com 8,00m de testada;
(redação original)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de julho de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 11/07/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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