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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 26/12/2016
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 28/08/2018
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.751, de 25.06.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.620, DE 11/07/2017
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.692, de 28.08.2018)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o conteúdo do artigo 14, inciso I, da Lei Municipal nº 1.352/2002, redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.598/2016, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. (...)"
I - Contribuição do Município: 31,45% (trinta e um vírgula quarenta e cinco), assim distribuídos:
a) 17,84 (dezessete vírgula oitenta e quatro por cento) de alíquota patronal;
b) 13,61 (treze vírgula sessenta e um por cento) de amortização do passivo.
b.1) A amortização do passivo de que trata a alínea "b" seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazos de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.
Tabela de Amortização Progressiva

Período de aplicação
Alíquota Suplementar (%)
01/2018 a 12/2018
13,61
01/2019 a 12/2035
18,33

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.598/2016.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de julho de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 11/07/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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