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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.621, DE 11/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte estrutura programática:
922 - 33.90.30.00.00 - Sec. Assistência Social - FEAS ............... R$ 1.200,00
2644 - 44.90.52.00.00 - Sec. Assistência Social - FEAS ............... R$ 2.800,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima prevista, recursos repassados pelo Governo Estadual através do Convênio FEAS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de julho de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 11/07/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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