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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.015, DE 08/08/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.420,00 (TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 08/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.420,00 (TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito adicional Especial no valor de R$ 31.420,00 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte reais), nos seguintes créditos orçamentários:
2645 - 31.90.11.00.00 Sec. Saúde- Conv.Estadual ................. 30.420,00
2646 - 33.90.30.00.00 Sec. Saúde- Conv.Estadual ................. 500,00
2647 - 33.90.39.00.00 Sec. Saúde- Conv.Estadual ................. 500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista os repasses do Governo Estadual através do Convênio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de agosto de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 08/08/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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