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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 16/08/2017
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Município, receber por doação, o bem imóvel a seguir descrito e caracterizado, referente à percentual da área a ser desmembrada da Matrícula nº 13.465 L2 RG do Registro de Imóveis de Portão, em observância ao § 1º, art. 63 da Lei Municipal nº 1.508/2004, compreendendo:
"Uma área de terras, destinada como área Municipal, situada na zona urbana do Município, localizada no bairro Rincão do Cascalho, com área superficial de 383,90m²(trezentos e oitenta e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados), dista 50,07m do alinamento da Rua João Alvício Mattje; na quadra 443 em quarteirão formado pelas ruas João Alvício Mattje, Carlos Nobre, Avenida Andaraí e terras particulares. Apresenta as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste, com terras da Loteadora Mattje Ltda (Matrícula nº 3.724-foram de Gladis Hedy Mattje) em 8,10m; ao Sul, com terras do Curtume Mattje Ltda em 7,00; ao Oeste com terras do Curtume Mattje Ltda com 56,76m; ao Leste com área municipal(Matrícula 13.468) em 52,76m."
   § 1º O imóvel ora recebido em doação, pertence ao Curtume Mattje Ltda, e está sendo desmembrado da matrícula nº 13.467 do Registro de imóveis de Portão - RS, com destinação de área pública municipal e será unificado à outra área pública municipal objeto da matrícula nº 13.468 daquele Registro, cumprindo desta forma a obrigação que a Loteadora Mattje teria em relação ao desmembramento 17/3880 aprovado.
   § 2º Anexa-se, como parte integrante da presente Lei, memorial descritivo de desmembramento e croqui do desmembramento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de agosto de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 16/08/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.


Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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