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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 07/10/2014
ALTERA A NOMENCLATURA DO ATUAL COMDEMA PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (COMDEMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.625, de 22.08.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 22/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2003 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (COMDEMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.414/2003, em seu artigo 4º caput, incisos I e II, passando os mesmos a terem a seguinte redação:
(...)
"CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O COMDEMAS será constituído de 14 membros cujos os mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:
I - Representantes das seguintes entidades governamentais:
1) Secretaria Municipal de Agricultura;
2) Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Viação;
3) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
4) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
5) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
6) Secretaria Municipal de Administração e Governo;
7) Secretaria Municipal de Saúde.
II - Representantes das seguintes entidades não-governamentais:
1) Associações Comunitárias;
2) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
3) Câmara da Indústria e Comércio e Serviços - CICS;
4) Lions Clube Portão;
5) Emater;
6) OAB - Subseção de São Leopoldo;
7) Corsan"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.450/2014.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de agosto de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 22/08/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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