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LEI MUNICIPAL Nº 2.626, DE 22/08/2017
INSTITUI O ’DIA MUNICIPAL DA SAÚDE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o ’Dia Municipal de Saúde’, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Maio, com a finalidade de promover ações de educação em saúde e despertar na comunidade a consciência do valor da Saúde.

Art. 2º A Secretaria da Saúde e da Educação, Cultura Desporto e Turismo, na esfera das respectivas atribuições, organizarão e farão executar os planos para cumprimento estatuído nesta Lei.
   Parágrafo único. Sem prejuízo de outras comemorações, nos estabelecimentos públicos municipais de qualquer grau, a primeira hora dos trabalhos do "Dia Municipal de Saúde" deverá ser dedicada em homenagem aos profissionais da área de saúde, pelas suas realizações em prol da comunidade de Portão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de agosto de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 22/08/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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