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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 29/10/2014
REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 29/08/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2014.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.457/2014, acrescendo o art. 31-A, com a seguinte redação:
"Art. 31-A. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, será convocado o suplente, na ordem de classificação, para o preenchimento da vaga, devendo perceber remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo aos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 29/08/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 19/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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