CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:20 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 11/01/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA E EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 14/01/2005
ALTERA A LEI 1.197/01, QUE REESTRUTUROU E ALTEROU A NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 20/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 01/02/2006
ALTERA A LEI Nº 1.639/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA CARGO DE CHEFE DE NÚCLEO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 16/01/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SÍMBOLO CC7, REVOGA A LEI Nº 258/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 05/09/2017
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.262/2002, 1.521/2005, 2.250/2012, 1.639/2005.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, e 4º da Lei Municipal nº 1.262/2002, no que diz respeito à denominação, atribuições e dotação orçamentária do cargo de Chefe do Setor de Tesouraria, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I da Lei Municipal nº 426/1992, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1197/2001, vinculado a Secretaria da Administração, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Telefonia e Protocolo, símbolo CC6, coeficiente 2,98 (dois virgula noventa e oito).

Art. 3º Compete ao Chefe do Setor de Telefonia e Protocolo, as seguintes atribuições:
I - Coordenar e supervisionar o recebimento e distribuição de protocolos;
II - Supervisionar e assessorar no funcionamento do setor de telefonia e atendimento a população;
III - Assessorar e supervisionar o abastecimento de informações do cadastro de solicitações de protocolos de requerimentos do setor de Protocolo e acompanhar o recebimento e distribuição de documentos de requerentes;
IV - Chefiar equipe de atendimento da recepção do Paço Administrativo;
V - Supervisionar a conclusão e resposta aos requerentes dos protocolos realizados via sistema de Solicitações.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente, correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Administração e Governo."
Art. 2º Fica alterado o art. 1º, III, e acresce inciso IV à Lei Municipal nº 1.521/2005, passando a viger conforme segue:
"Art. 1º
(...)
III - Fica criado o cargo de Chefe de Serviço de Obras, referência FG-5, coeficiente 1,49, correndo as despesas por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Planejamento, Obras e Viação".
IV - Ficam estabelecidas atribuições para o cargo de Chefe de Serviço de Obras, quais sejam:
Chefiar e coordenar equipes de trabalho da Secretaria de Planejamento, Obras e Viação, fiscalizar a execução dos serviços realizados pelas equipes de trabalho da SEMPOV, supervisionar o andamento de obras públicas e encaminhar ao Secretário da pasta informações sobre sua execução, acompanhar equipes de limpeza de ruas e praças, em conjunto com o Secretário da pasta, chefiar a equipe de urbanização e a manutenção de logradouros públicos nas áreas de embelezamento e limpeza urbana; fiscalizar e controlar a execução de serviços terceirizados de limpeza pública; promover a integração entre os servidores municipais e os empregados terceirizados na execução de políticas de melhorias urbanas; Coordenar e realizar os serviços de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros públicos"
Art. 5º Fica alterado o art. 1º caput e incisos, da Lei Municipal nº 2.250/2012, passando estes a viger conforme segue:
"Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Serviços Públicos de Trânsito, CC7, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Viação, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar expedição de laudos solicitando a substituição e/ou instalação de abrigos e pontos de parada do transporte coletivo, atendendo a necessidade de linhas específicas e encaminhando ao Secretário da Pasta a instalação e manutenção de equipamentos de segurança e sinalização do trânsito e verificar a manutenção estacionamentos em vias ou logradouros públicos;
II - Assessorar a Junta de Avaliação e Recursos de Infrações de Trânsito e Assessorar na fiscalização do transporte coletivo, individual (táxi) e o transporte escolar.
III - chefiar a execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia e estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, coordenando as ações relacionadas com a circulação viária no Município;
IV - promover a integração aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação, implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, articulando-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN."
Art. 6º Fica alterado o § 2º e incisos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.639/2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.686/2005, passando o mesmo a viger conforme segue:
"Art. 2º (...)
§ 2º Fica criado o cargo de Chefe do Núcleo de Manutenção de Veículos, símbolo CC3, com as seguintes atribuições:
I - supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados;
II - supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;
III - autorizar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos veículos
IV - autorizar a manutenção máquinas;
V - controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
VI - encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;
VII - acompanhar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;
VIII - registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados
IX - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas e pela manutenção e limpeza do local;
X - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público.
XI - Outras atividades afins."
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 05 de setembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 05/09/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 19/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®