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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 02/07/2004
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL A SER ADOTADO NO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO NA DATA BASE DE AGOSTO DE 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 15/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2014, QUE DISPÕE SOBRE O VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 12/09/2017
ALTERA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.477/2004 E 2.418/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterado o art. 1º "caput" e acresce o parágrafo único ao mesmo artigo da Lei Municipal nº 1.477/2004, que dispõe sobre o índice de reposição salarial a ser adotado no reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Portão, passando a viger conforme segue:
"Art. 1º (...) a ser aplicado na data base de março de cada ano, visando à reposição do resíduo inflacionário que se verificar no período de 12 meses anteriores.
Parágrafo único. O índice inflacionário a ser utilizado de referência para o reajuste correspondente a março de 2018, será o período de 1º de agosto de 2017 a 28 de fevereiro de 2018."
Art. 2º Fica alterado o art. 3º "caput" da Lei Municipal nº 2.418/2018, que dispõe sobre o benefício do vale refeição/alimentação aos servidores públicos municipais, passando a viger conforme segue:
"Art. 3º O valor unitário do vale refeição ou alimentação, conforme opção do servidor, será de R$ 14,00 (quatorze reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, fica fixada no percentual de 18% (dezoito por cento) do valor total dos vales."(NR LM 2.680/2018)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos, com relação ao art. 2º, a partir do dia 21 de setembro de 2017.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de setembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 12/09/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 19/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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