CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:17 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 11/07/2017
DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS A ÁREA DENOMINADA "LOTEAMENTO LIBERDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 26/09/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2017, DEFININDO AS DIRETRIZES URBANÍSTICAS DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS A ÁREA DENOMINADA "LOTEAMENTO LIBERDADE".
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2.619/2017, acrescendo incisos I, II e III, definindo as diretrizes urbanísticas da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, da área denominada por "Loteamento Liberdade", da matrícula 5151 do Registro de Imóveis de Portão-RS, passando a viger conforme segue:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. As diretrizes urbanísticas da ZEIS "Loteamento Popular Liberdade", ficam da seguinte forma definidas:
I - Zona: Urbana - ZEIS
II - Usos:
a) R. - Residencial;
b) CSD - Comércio e Serviços Diversificados;
c) I. 1 - Indústria tipo 1.
II - Índices:
a) Índice de aproveitamento (IA)=1,20;
b) Taxa de Ocupação(TO)=60,00%
c) Cota Ideal(CI) = 75;
d) Lote Mínimo = 160,00m² com 8,00m de testada;
e) Recuo de Frente=4,00m.
III - Sistema viário:
a) Rua coletora = mínimo de 18,00 de largura, sendo que 4m de passeio para cada lado e 9m de pista de rolamento;
b) Rua local= ideal mínimo de 15,00, de largura (sendo que 3m de passeio para cada lado e 9m de pista de rolamento), podendo ser admitido para alguns casos, o mínimo de 12,00 de largura (sendo que 2m para cada lado e 8m de pista de rolamento)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de setembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 26/09/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 19/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®