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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 26/09/2017
INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS E CRIA O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Institui o dia 27 de setembro como o Dia Municipal da Doação de Órgãos e Tecidos e o mês de setembro como mês de Conscientização sobre o tema, com a realização de campanhas educativas que visam divulgar, conscientizar e incentivar a Doação de Órgãos e Tecidos no Município de Portão.
   § 1º No mês de setembro, serão realizadas atividades de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos com a finalidade de divulgar, conscientizar e incentivar a comunidade, acerca da importância e dos benefícios da Doação de Órgãos e Tecidos, através de eventos, palestras, distribuição de material impresso, cartazes, camisetas, e outras atividade voltadas à Concientização.
   § 2º Nesse mês será intensificada a realização de Campanhas de informação e de incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos.
   § 3º As campanhas de conscientização e incentivo a Doação de Órgãos e Tecidos deverão ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com os demais órgãos do Poder Executivo.
   § 4º Pessoas Físicas e Jurídicas poderão formar parcerias público-privada, visando dar suporte técnico necessário à realização de campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários.

Art. 2º A SEMSA compromete-se a promover junto às escolas municipais, durante o mês de setembro, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da Doação de Órgãos e Tecidos, tais como palestras, teatros e outras atividades voltadas à concientização da rede escolar e famílias.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Saúde, ficará responsável por criação de Cadastro de transplantados do Município de Portão.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei, ficarão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de setembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 26/09/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 19/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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