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LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 26/09/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio pecuniário ao Conselho Comunitário Pró-segurança Pública de Portão-CONSEPRO, até o limite de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para fins específicos de custeio de manutenção de serviços, reformas e aplicações em prédios, manutenção e aquisição de viaturas, equipamentos de comunicação, informática, infra estrutura, equipamentos de proteção individual e coletiva, inclusive armamentos, equipamentos especializados, fortalecendo a integração individual e objetivando a melhoria da prestação do serviço na área de segurança na circunscrição do Município de Portão.
   Parágrafo único. O Valor será divido da seguinte forma:
      I - R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para financiamento às entidades de Segurança atuantes no Município, através do CONSEPRO;
      II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a aquisição de motocicleta para a Brigada Militar através do CONSEPRO.

Art. 2º O CONSEPRO prestará contas da aplicação de valores recebidos, parcial ou totalmente, até 90 (noventa) dias após o recebimento de qualquer montante por conta do auxílio que trata essa Lei.
   Parágrafo único. Caso não ocorra a utilização, total ou parcial dos recursos disponibilizados pelo Município, o Consepro os restituirá juntamente com a prestação de constas acrescido de juros de 1,00% (um por cento) ao mês e correção monetária, consoante à variação do IGP-M/FGB (Índice Geral de Preços - Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), incidindo igual procedimento em caso de aplicação dos recursos em fim diverso do definido no art. 1º deste diploma.

Art. 3º Para atendimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer uso de recursos da seguinte rubrica: 211- 33.90.41.90 - Contribuições a instituições - Gabinete do Prefeito

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de setembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 26/09/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 19/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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