18:44 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Portão / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 479, DE 31/05/2007
REGULAMENTA O ART. 52, DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 568, DE 29/06/2009
DISPÕE SOBRE O ART. 1º, PARÁGRAFO 9º DA LEI Nº 1.861/2007, QUE ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 842, DE 10/01/2014
REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 912, DE 29/05/2015
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.034, DE 02/01/2018
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.040, DE 09/03/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (NR LM 1.043/2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.041, DE 15/03/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.043, DE 04/04/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19/12/2017
SUBSTITUI ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 31/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 19/11/2013
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - Dos Tributos Municipais

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Novo Código Tributário Municipal de Portão, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Leis Complementares vigentes.
   Parágrafo único. As regras específicas de cada um dos tributos municipais, do procedimento administrativo fiscal, e tabelas, quadros e fórmulas auxiliares compõem a redação desta lei municipal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente e emissão de certidões;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Emissão de licença de localização, para instalação e funcionamento de atividades
      d) Fiscalização de funcionamento de atividades
      e) Licença e Fiscalização Ambiental;
      f) de Licença e fiscalização para Execução de Obras
      g) Outras, instituídas em lei.
   III - Contribuição de Melhoria.
   IV - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
      I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
      II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
      III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
      IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
   § 3º As áreas referidas nos incisos do parágrafo anterior deste artigo terão seu perímetro delimitado pelo Plano Diretor Municipal e demais atos do Executivo.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade seja qual for a sua denominação, forma ou destino.
      II - terreno, o bem imóvel:
         a) sem edificação;
         b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
         c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
         d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte, e de uma só matrícula, localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º O lançamento do imposto pelo ente municipal em relação a determinado lote não desobriga o agente passivo de efetuar quaisquer atos referentes à regularidade imobiliário-fundiária deste, seja perante o município ou demais órgãos, nem representa quaisquer ato de anuência, cedência, doação, reconhecimento de posse ou procedimento de regularização, sendo independente e tendo caráter exclusivamente tributário.
   Parágrafo único. O fato gerador do imposto repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento).
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento).
   § 3º Fica autorizada a utilização de alíquotas progressivas quanto à utilização do imóvel e sua localização, ou progressivo no tempo para imóveis não edificados em condições e prazos previstos no plano diretor municipal, neste último caso ainda devendo ser regulamentado por lei específica.

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO: o valor do m² à face do quarteirão onde o mesmo estiver localizado, a área superficial do terreno corrigido pelos fatores de homogeneização, segundo fórmulas e tabelas constantes no Anexo I.
   II - na avaliação do PRÉDIO: o valor do m² relativo à tipologia e padrão construtivo do imóvel, corrigido pelo fator de conservação, segundo fórmulas e tabelas constantes no Anexo I;
   Parágrafo único. Fica estipulado que os terrenos com área igual ou superior à 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) serão corrigidos pelo fator de gleba, cuja fórmula de cálculos encontra-se no Anexo I.

Art. 7º Os valores unitários do m² (metro quadrado) de terreno padrão serão apresentados por face de quadra através da Planta de Valores Genéricos de Terrenos, constante do Anexo II.

Art. 8º O valores unitários do m² (metro quadrado) de edificações serão apresentados segundo tipologia e padrão construtivo, através de Planta de Valores Genéricos de Edificações, constante do Anexo III.

Art. 9º O valor venal do imóvel é constituído da soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor das edificações existentes sobre o terreno.

Art. 10. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Poder Executivo disporá sobre a correção anual com base em índice de inflação oficial no país.

Art. 11. A área construída da edificação será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
   § 1º No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
   § 2º No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

Art. 12. No cálculo da área construída total das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.
   Parágrafo único. No ato de inscrição é obrigatória a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido, ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 4º Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários.

Art. 17. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desmembramento ou unificação de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva, desde que desmembrada legalmente.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar menor testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
      c) com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes, pela face do quarteirão que corresponder à respectiva entrada;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - os lotes ou unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se, a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de lotes;

Art. 20-A. O lançamento será feito em nome da pessoa natural ou jurídica inscrita como contribuinte no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, o conhecimento será emitido em nome de um dos co-proprietários, com a designação de "outros" para os demais;

Seção V - Do Pagamento

Art. 21. Os vencimentos do IPTU para pagamento parcelado e em cota única serão definidos em regulamento, com parcelas, fixas e sucessivas, desde que, a parcela não tenha valor inferior a 5 URMs (cinco).
   § 1º Se a parcela mensal não atingir o valor mínimo estabelecido equivalente a 5 (cinco) UMRFs, será reduzido o número de parcelas, tantas quantas necessárias para observação do valor mínimo.
   § 2º Os Contribuintes que realizarem o pagamento à vista em cota única gozarão do desconto de 10% do valor imposto, com vencimento definido em regulamento.
   § 3º O não recebimento dos carnês ou seu extravio não eximirá o contribuinte do pagamento do IPTU, posto que poderá requerer segunda via na Secretaria da Fazenda ou no portal web da prefeitura.

Art. 21-A. O pagamento da cota única de 2 (dois) exercícios consecutivos até o prazo de vencimento implicarão em desconto adicional de 5% na cota única do primeiro exercício subsequente, a título de incentivo ao contribuinte adimplente.
   Parágrafo único. Uma vez concedido o incentivo do desconto adicional reinicia a contagem dos 2 (dois) exercícios referidos no caput.

Seção VI - Das Infrações E Penalidades

Art. 21-B. Os contribuintes do IPTU estão obrigados a comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da Seção III e demais disposições deste Código, os fatos modificativos que possam ensejar em alterações no cálculo e cobrança do imposto.

Art. 21-C. O imposto lançado por meio de auto de infração após processo de fiscalização terá aplicação de multa de infração material de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor original.
   Parágrafo único. Fica reduzida a zero a multa de que trata o caput nos casos de denúncia espontânea do contribuinte, ocorridos antes do início do processo de fiscalização.

Art. 21-D. As impugnações, reclamações, consultas, bem como prazos e demais trâmites administrativos relativos ao imposto ficarão sujeitos aos termos do Anexo VII - Processo Administrativo Fiscal.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN OU ISS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA, DAS ALÍQUOTAS E DO FATO GERADOR

Art. 22. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) tem como fato gerador toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de acordo com a lista de serviços constante na tabela do § 1º deste artigo, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista com suas respectivas alíquotas percentuais no Município de Portão:

Código
Descrição
Alíquota
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
2,5%
1.02 Programação.
2,5%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
2,5%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
2,5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2,5%
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
2,5%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2,5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2,5%
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2,5%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2,5%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 VETADO
-
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
2,5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
2,5%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2,5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
2,5%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
2,5%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2,5%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
2,5%
4.04 Instrumentação cirúrgica.
2,5%
4.05 Acupuntura.
2,5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2,5%
4.07 Serviços farmacêuticos.
2,5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2,5%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2,5%
4.10 Nutrição.
2,5%
4.11 Obstetrícia.
2,5%
4.12 Odontologia.
2,5%
4.13 Ortóptica.
2,5%
4.14 Próteses sob encomenda.
2,5%
4.15 Psicanálise.
2,5%
4.16 Psicologia.
2,5%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2,5%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2,5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2,5%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2,5%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2,5%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
2,5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária.
2,5%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
2,5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres, na área veterinária.
2,5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres, na área veterinária.
2,5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, na área veterinária.
2,5%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária.
2,5%
5.08 Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
2,5%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
5%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2,5%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
2,5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
2,5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
2,5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
2,5%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
2,5%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2,5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,5%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2,5%
7.04 Demolição.
2,5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,5%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2,5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2,5%
7.08 Calafetação.
2,5%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2,5%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2,5%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2,5%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
2,5%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2,5%
7.14 VETADO
-
7.15 VETADO
-
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
2,5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3,5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3,5%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3,5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
2,5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2,5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2,5%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2,5%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2,5%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart service condominiais, flat, apart hotéis, hotéis residência, residence service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2,5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2,5%
9.03 Guias de turismo.
2,5%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
2,5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
2,5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo.
2,5%
10.07 Agenciamento de notícias.
2,5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2,5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2,5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
2,5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
2,5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
2,5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
2,5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
2,5%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
2,5%
12.02 Exibições cinematográficas.
2,5%
12.03 Espetáculos circenses.
2,5%
12.04 Programas de auditório.
2,5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
2,5%
12.06 Boates, taxi dancing e congêneres.
2,5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2,5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2,5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
2,5%
12.10 Corridas e competições de animais.
2,5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
2,5%
12.12 Execução de música.
2,5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2,5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
2,5%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
2,5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
2,5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
2,5%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 VETADO
-
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
2,5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2,5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2,5%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2,5%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2,5%
14.02 Assistência técnica.
2,5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2,5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2,5%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
2,5%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2,5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
2,5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
2,5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2,5%
14.10 Tinturaria e lavanderia.
2,5%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2,5%
14.12 Funilaria e lanternagem.
2,5%
14.13 Carpintaria e serralheria.
2,5%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
2,5%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
2,5%
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2,5%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2,5%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2,5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2,5%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2,5%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2,5%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2,5%
17.07 VETADO
-
17.08 Franquia (franchising).
2,5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
2,5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
2,5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2,5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2,5%
17.13 Leilão e congêneres.
2,5%
17.14 Advocacia.
2,5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
2,5%
17.16 Auditoria.
2,5%
17.17 Análise de Organização e Métodos.
2,5%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
2,5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
2,5%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2,5%
17.21 Estatística.
2,5%
17.22 Cobrança em geral.
2,5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2,5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
2,5%
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
2,5%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2,5%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2,5%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2,5%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
2,5%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2,5%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2,5%
25 - Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2,5%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2,5%
25.03 Planos ou convênio funerários.
2,5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2,5%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
2,5%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
2,5%
27 - Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
2,5%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2,5%
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
2,5%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2,5%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2,5%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
2,5%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
2,5%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2,5%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
2,5%
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
2,5%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2,5%
38 - Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
2,5%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
2,5%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
2,5%

      § 2º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 3º A atividade não prevista na tabela contida no § 1º deste artigo será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
   § 4º Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não especificados na tabela do § 1º deste artigo, mas que, por sua natureza e característica, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item ou subitem, desde que não constituam hipótese de incidência de tributos federal ou estadual, incompatível com sua cobrança.
   § 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes na lista da tabela do § 1º deste artigo, inclusive:
      I - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
      II - os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos;
      III - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      IV - os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
   § 6º A incidência do imposto independe:
      I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
      II - da existência de estabelecimento fixo;
      III - do resultado financeiro obtido;
      IV - da denominação dada ao serviço prestado.
   § 7º O fato gerador do imposto não se confunde com a emissão do documento fiscal e sua ocorrência deverá ser nele indicado.

Art. 23. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SUBSEÇÃO I - Do Trabalho Pessoal de Profissional Autônomo

Art. 24. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal de profissional autônomo estabelecido no Município de Portão, o imposto será recolhido por valor anual fixo em Unidade de Referência Municipal (URM), conforme a seguinte tabela:

Item
Serviço
Valor Anual em URM
I
Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, integrando ou não sociedade simples (por profissional)
200
II
Serviços de táxi e serviço de transporte privado individual de passageiros (por profissional)
40
III
Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação (por profissional)
200
IV
Outros serviços profissionais não especificados (por profissional)
150

   § 1º Para os efeitos deste Capítulo, considera-se trabalhador autônomo aqueles definidos na alínea "c", art. 4º da Lei Federal 3.087, de 26 de agosto de 1960 e alterações.
   § 2º O contribuinte eventual, considerado para fins deste artigo a forma de trabalho pessoal de profissional autônomo não estabelecido no Município que desenvolva em Portão os serviços a que se referem os incisos I a XXIII do art. 27 desta Lei, recolherá o imposto segundo a classificação em que se encontrar, em valor equivalente aos valores indicados nos itens I, III e IV da tabela constante neste artigo.

SUBSEÇÃO II - Do Escritório de Serviços Contábeis

Art. 25. O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, e alterações, ficará sujeito ao imposto na forma fixa, em valor de 200 (duzentos) URMs fixo anual, calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome do escritório e que esteja inscrito no Conselho Regional da Contabilidade.
   Parágrafo único. Considera-se escritório de serviços contábeis aquele constituído por profissionais da área contábil com registro no respectivo conselho profissional e que tenham como atividade econômica principal atividades de contabilidade.

SUBSEÇÃO III - Da Sociedade Uniprofissional Não Empresária

Art. 26. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de serviços constante da tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, forem prestados por sociedades uniprofissionais, não empresárias, estas ficarão sujeitas ao imposto pela alíquota referida no item I da tabela constante no art. 24 desta Lei, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
   § 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as sociedades de profissionais que:
      a) tenham como sócio pessoa jurídica;
      b) sejam sócias de outra sociedade;
      c) desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
      d) tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
      e) explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
      f) consideradas sociedades empresárias ou sociedades empresárias de responsabilidade limitada, que tenham por objeto o exercício de atividade própria de empresário, sujeita à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil;
      g) tenham aderido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e alterações;
      h) tenham profissionais, não sócios, prestando serviços relativos à atividade fim da sociedade uniprofissional, ou ainda profissionais de outras especialidades;
      i) em que pela organização jurídica de suas atividades não se possa configurar a responsabilidade pessoal e ilimitada de cada um dos sócios em relação aos serviços prestados.

SEÇÃO II - DO LOCAL DO PAGAMENTO

Art. 27. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei;
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Portão sempre que seu território for o local das hipóteses descritas nos incisos I a XXIII deste artigo.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Portão, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Portão, relativamente à extensão de rodovia explorada existente em seu território.
   § 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
   § 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
   § 7º O tomador do serviço, ainda que imune ou isento, de que trata o § 6º deste artigo, domiciliado em Portão, deverá registrar neste Município os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas de cartão de crédito e débito.
   § 8º O registro de que trata os §§ 6º e 7º deste artigo deverá ser feito por estabelecimento; considerado este a unidade econômica ou profissional onde se desenvolva a atividade comercial, industrial ou de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO

Art. 28. A base de cálculo do ISS é o preço total do serviço.

Art. 29. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista serviços contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, a base de cálculo é o preço total do serviço, deduzidos o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, desde que observados e comprovados os termos das respectivas obrigações acessórias, conforme previsto em regulamento e demais atos normativos específicos a esta matéria.
   § 1º Os materiais referidos no "caput" deste artigo são aqueles já elaborados, confeccionados e prontos ao uso, como portas, janelas, tijolos, telhas, tubos, conexões, fios, cabos, ladrilhos, pisos cerâmicos, pedras de revestimentos e outros assemelhados.
   § 2º Não são dedutíveis os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos, tais como: lixas, energia elétrica, fôrmas, combustíveis, água, óleos, oxigênio, equipamentos de proteção, aluguéis de máquinas e equipamentos e outros que se assemelhem, bem como matérias-primas que ainda sofrerão modificações tais como cimento, tinta, areia, brita, madeira, etc.

SEÇÃO IV - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 30. O Contribuinte do ISS é o prestador dos serviços constantes na Lista contida no § 1º do art. 22 desta Lei, que deverá inscrever-se no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão.
   Parágrafo único. O contribuinte, prestador de serviços estabelecido em outro município, que prestar serviços apenas em caráter eventual no município de Portão, aos que se referem os incisos I a XXIII do art. 27 desta Lei, ainda assim deverá inscrever-se no Cadastro Mobiliário Municipal de Portão, na modalidade de contribuinte eventual.

Art. 31. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos.
   I - O tomador, ainda que imune ou isento, de qualquer serviço tributado no Município de Portão prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na legislação;
   II - O tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscrito em seu cadastro fiscal mobiliário, sempre que se tratar de serviços referidos nos incisos I a XXIII do art. 27 desta Lei;
   III - O tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - O tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal mobiliário;
   V - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.17 - exceto 12.13 - 16.01, 16.02, 17.05, 17.10 e 20.01 a 20.03 da lista de serviços constante na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo. § 1º Os tomadores de serviços eximir-se-ão da responsabilidade fiscal referida nos incisos I, II, III e IV mediante a apresentação de cópia da guia de recolhimento do imposto devido pago ou da comprovação do pagamento feito pelo prestador.
   § 2º É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
   § 3º Os responsáveis a que se referem os arts. 30, 31 e 32 desta Lei estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

SUBSEÇÃO ÚNICA - DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 32. Na condição de substituto tributário, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN, além dos casos previstos no artigo anterior, os demais serviços contratados na forma do art. 27, desta Lei:
   I - Os bancos e demais entidades financeiras pelo ISSQN devido sobre os serviços a eles prestados;
   II - As empresas de correios e telégrafos, pelo ISSQN relativos aos serviços a elas prestados;
   III - As empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, transporte coletivo municipal e de distribuição de água, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
   IV - Os condomínios, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados diretamente;
   V - O tomador ou intermediário de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   VI - As indústrias pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
   VII - As incorporadoras e construtoras em relação aos serviços subempreitados e às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
   VIII - Os órgãos da administração pública direta de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público.
   IX - Os estabelecimentos prestadores dos serviços relativos aos ramos de registros públicos, cartorários e notariais;
   X - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.17 - exceto 12.13 - 16.01, 16.02, 17.05, 17.10 e 20.01 a 20.03 da lista de serviços constante na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A substituição tributária de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, definida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei.
   § 2º Os substitutos tributários a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte ou do pagamento dos serviços.
   § 3º Não ocorrerá substituição tributária quando o prestador de serviço for pessoa física, sujeito ao pagamento do imposto com base fixa ou por estimativa, ou gozar de isenção ou imunidade tributária, reconhecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Portão.
   § 4º As hipóteses de substituição previstas neste artigo só se aplicam quando as fontes tomadoras e prestadoras dos serviços forem estabelecidas em Portão, sendo irrelevantes para este fim, as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, excetos os serviços descritos no inciso X deste artigo na qual a substituição dar-se-á qualquer que seja o município de estabelecimento ou domicílio do prestador de serviço.
   § 5º A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade solidária do prestador de serviço.
   § 6º Os órgãos referidos no inciso VIII deste artigo cumprirão a obrigação de que trata o "caput", na forma em que ficar ajustada entre as administrações fazendárias tomadoras de serviços e a administração fazendária deste Município, em documento a ser firmado, individualmente, ou coletivamente, através de associação, federação ou confederação à qual este Município estiver associado de forma direta ou indireta.
      a) Os órgãos da administração indireta ou fundacional que possuam escrituração e controle próprio, independente dos órgãos a que se subordinam, não se incluem na exceção definida neste parágrafo.
   § 7º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 8º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.

SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO

Art. 33. As pessoas físicas e jurídicas alcançadas por esta Lei estão obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão antes do início de atividades e a requerer e obter alvará para funcionamento, sob pena do fechamento do estabelecimento e da apreensão dos seus equipamentos.
   § 1º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto também estão obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município.

Art. 34. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 35. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 36. Sempre que ocorrerem quaisquer alterações (nome; firma; quadro social; razão ou denominação social; localização; ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas; etc.) deverá ser feita a devida comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 37. A inscrição no cadastro fiscal mobiliário poderá ser suspensa nas condições estabelecidas em regulamento.
   § 1º A suspensão produzirá os seguintes efeitos:
      I - os documentos eventualmente emitidos durante o período de suspensão serão considerados inidôneos, fazendo prova apenas a favor da Secretaria Municipal da Fazenda;
      II - ficarão proibidas a participação em processo licitatório e a celebração de contratos com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;
      III - outros efeitos previstos em regulamento.
   § 2º Qualquer requerimento do sujeito passivo não será analisado enquanto mantida a suspensão, exceto o relativo à própria suspensão ou à emissão de documento de arrecadação.
   § 3º O contribuinte ou responsável cuja inscrição tiver sido suspensa fica obrigado a regularizar as eventuais obrigações pendentes, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 38. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto na legislação.
   § 2º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º Também será baixado de ofício ou promovida a suspensão da inscrição, mediante vistoria, nos casos em que, comprovadamente, ocorrer desaparecimento, falecimento, falência ou cessação de atividades.
   § 4º Salvo os casos de erro, fraude ou falta funcional da autoridade que promoveu a baixa, é vedada a reativação da inscrição baixada de ofício, podendo o contribuinte, depois de regularizadas as pendências que originaram a baixa, requerer nova inscrição.
   § 5º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos e acréscimos legais, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO VI - DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 39. A apuração do imposto será mensal, conforme o calendário civil.

Art. 40. Os contribuintes, responsáveis e/ou substitutos tributários recolherão o ISSQN conforme definido em regulamento.

Art. 41. O ISSQN será lançado, anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário, para os contribuintes sujeitos ao recolhimento por valor anual fixo, conforme art. 24 desta Lei.
   § 1º O contribuinte eventual, sujeito ao pagamento mediante alíquota fixa, pagará o imposto antes do início da prestação do serviço, de forma integral, podendo exercer sua atividade no município de Portão durante todo o ano civil em que pagar o valor anual do imposto.
   § 2º As demais instruções que se façam necessárias do referido ISSQN fixo serão definidas em regulamento.
   § 3º No caso dos escritórios contábeis referidos no art. 25 desta Lei, o imposto será lançado no primeiro dia útil de cada ano, apropriado mensalmente e recolhido conforme definido em regulamento.

Art. 42. Para os contribuintes que iniciarem suas atividades durante o exercício corrente, o cálculo do ISSQN Fixo levará em consideração a proporcionalidade de meses do ano ainda não transcorridos, sendo que o imposto devido deverá ser recolhido conforme definido em regulamento.
   § 1º Considera-se mês integral para fins da proporcionalidade qualquer fração de tempo inferior a 30 (trinta) dias.

SUBSEÇÃO ÚNICA - REGIME DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA

Art. 43. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, a critério da Administração, o Imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 1º A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto com base na estimativa da receita bruta, quando:
      I - se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
      II - se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
      III - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
      IV - se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
      V - a Secretaria Municipal da Fazenda julgar indispensável a adoção deste procedimento.
   § 2º Para determinação da receita estimada, e consequente cálculo do Imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
      I -valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
      II -valor das receitas por ele auferidas;
      III -indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade.
   § 3º As informações referidas no § 2º deste artigo podem ser utilizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
   § 4º A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham se alterado de forma substancial.

Art. 44. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso por escrito contra o valor estimado.

Art. 45. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 46. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

SEÇÃO VII - DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - SIMPLES NACIONAL

Art. 47. O ISSQN devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime diferenciado SIMPLES NACIONAL, observará o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, utilizando para o recolhimento o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), aprovado pela Resolução CGSN nº 11/2007 e alterações posteriores.
   § 1º Quando o serviço prestado pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL estiver sujeito a substituição tributária e retenção na fonte nos termos do art. 32 desta Lei, a alíquota correspondente a ser aplicada deverá ser destacada no documento fiscal pelo prestador de serviço, e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou V-A da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
      a) não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
   § 2º Na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não informar no documento fiscal a alíquota de que trata o parágrafo anterior, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nas tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
   § 3º Na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município.
   § 4º O imposto retido pelas ME ou EPP optantes pelo SIMPLES NACIONAL na condição de substituto tributário, não está abrangido pelo regime diferenciado, estando sujeito aos demais artigos desta Lei Municipal.

Art. 48. O Microempreendedor Individual - MEI, observará para recolhimento do ISSQN devido, o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
   Parágrafo único. O Microempreendedor Individual - MEI, não sofrerá retenção na fonte de ISSQN.

Art. 49. Sendo o contribuinte MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos municipais terão redução de:
   I - 50% (cinquenta por cento) para os MEI;
   II - 25% (vinte e cinco por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte.
   Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam quando ocorrer o previsto no parágrafo único, art. 38-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações.

SEÇÃO VIII - DO ARBITRAMENTO

Art. 50. Nos casos em que o prestador de serviços não cumpra as exigências desta Lei, não disponibilize documentos fiscais e acessórios que permitam a Secretaria Municipal da Fazenda apurar com exatidão a base de cálculo do ISS correspondente, agindo de má fé ou não, prejudicando a realização das atividades fazendárias inerentes à apuração e recolhimento do imposto devido, a base de cálculo poderá ser determinada pela autoridade administrativa competente por arbitramento, levando em consideração os preços e os volumes de operações praticados por empresas semelhantes, pelo mercado ou pelo próprio contribuinte em situações em que estes dados mereçam fé.
   § 1º Sem prejuízos do disposto no "caput" deste artigo e da aplicação das penalidades cabíveis, uma vez iniciado qualquer procedimento de fiscalização, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Secretaria Municipal da Fazenda nos casos em que:
      I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;
      II - houver fundadas suspeitas de que os contratos, documentos fiscais ou contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão.
   § 2º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e as fornecidas por outras fontes fidedignas é motivo fundado para a realização do arbitramento.
   § 3º O arbitramento será procedido utilizando elementos ponderáveis contidos em documentos e demais informações a que a Secretaria Municipal da Fazenda tiver acesso, em especial, obtidas nas atividades de arrecadação e fiscalização correspondentes, bem como por meio de convênios, acordos e contratos e que permitam mensurar com razoabilidade o valor da base de cálculo, conforme regulamentado em decreto municipal.
   § 4º Incluem-se nos elementos ponderáveis de que trata o § 3º a definição de margem de lucro bruto compatível com o ramo de atividade do sujeito passivo, elementos obtidos por meio de convênios, acordos, contratos e outras avenças firmadas entre os órgãos da administração direta e indireta da União, dos estados e de outros municípios, informações disponíveis em publicações técnicas e tantos outros elementos quantos se tornarem úteis e aproveitáveis para o arbitramento da base de cálculo do imposto.
   § 5º No caso da prestação de serviços correspondente ao subitem 7.02 da lista de serviços contida no § 1º do art. 22 desta Lei, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, o imposto, também, será calculado por arbitramento nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 51. Infração é toda ação ou omissão que importa na inobservância, por parte do Contribuinte, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

Art. 52. Quanto às circunstâncias de que se revestem, as infrações materiais são havidas como:
   I - qualificadas, quando envolvam falsificação ou adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa de documentário assim viciado, bem como quando a lei, ainda que por circunstâncias objetivas, assim as considere;
   II - privilegiadas, quando o infrator, antecipando-se a qualquer medida administrativa, informe a servidor a quem compete a fiscalização, na forma prevista na legislação tributária, todos os elementos necessários ao conhecimento da infração, tanto qualificada como básica;
   III - básicas, quando não se constituam em infrações qualificadas ou privilegiadas.

Art. 53. Consideram-se, ainda:
   I - qualificadas, as seguintes infrações tributárias:
      a) utilizar valor não autorizado pela legislação para reduzir o valor do imposto devido;
      b) emitir documento fiscal:
         1. nos casos previstos na alínea "a" deste item;
         2. com numeração ou seriação paralela;
         3. cuja impressão não estava autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda;
         4. que consigne valores diversos dos da real operação;
         5. que consigne valores diversos em suas diferentes vias;
         6. sem preencher, concomitante e identicamente, suas demais vias;
         7. que contenha falsa indicação quanto ao emitente ou tomador;
         8. após a baixa ou cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro Fiscal Mobiliário;
         9. após alteração de domicílio fiscal para município diverso de Portão.
      c) utilizar documento para registro de operação de prestação de serviços diferente daquele autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
      d) simular a emissão de documento fiscal eletrônico utilizando-o em substituição ao emitido pelo sistema municipal;
      e) receber, o responsável, valor relativo à substituição tributária, sem que tenha emitido o documento fiscal correspondente;
      f) reduzir o montante do imposto a pagar em decorrência de adulteração ou falsificação de livro fiscal ou contábil, ou de formulário de escrituração;
      g) aquelas em que a lesão ao erário tiver sido ocultada por falta de emissão de documentação fiscal relativa à prestação de serviços;
      h) reduzir o montante do imposto devido mediante o uso de alíquota inferior à prevista na legislação;
      i) deixar, o responsável ou substituto tributário, de recolher aos cofres municipais o valor do ISSQN retido;
   II - privilegiadas, as infrações tributárias materiais em relação às quais o infrator:
      a) apresentar declaração periódica de serviços adotada para a apuração do imposto devido ou tiver o imposto apurado através de meio eletrônico administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que consigne o montante do tributo a pagar;
      b) apresentar denúncia espontânea de infração que consigne o montante do imposto a pagar;
      c) apresentar o livro fiscal próprio, escriturado nos termos da legislação tributária:
         1 - que consigne o montante do imposto a pagar, se estiver desobrigado de apresentar declaração periódica de serviços, que apura o imposto devido por período de apuração, desde que, sendo instituída obrigação de apresentação de declaração semestral ou anual, não tenha expirado o prazo para entrega da referida declaração;
         2 - que consigne o valor do imposto devido na operação, se vencido na data da ocorrência do fato gerador, e desde que não tenha expirado o prazo para a entrega da declaração periódica de serviços, não anual, referente ao ISSQN.

Art. 54. Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguintes multas:
   I - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas;
   II - de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, se básicas;
   III - de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo devido, se qualificadas.

Art. 55. Pela prática das infrações tributárias formais a seguir enumeradas, são cominadas as seguintes multas:
   I - infrações relativas à inscrição e às alterações no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal:
      a) operar, o estabelecimento, sem inscrição no cadastro municipal: multa de 125 (cento e vinte e cinco) URMs, até 6 meses de atividade, ou 250 (duzentas e cinquenta) URMs acima de 6 meses;
      b) omitir, o contribuinte, informações ou prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no cadastro: multa de 75 (setenta e cinco) URMs;
      c) não comunicar, o contribuinte, qualquer modificação ocorrida nos dados cadastrais, inclusive a alteração de sede ou encerramento das atividades de seu estabelecimento: multa de 75 (setenta e cinco) URMs;
   II - infrações relativas aos documentos fiscais:
      a) não emitir documento fiscal relativo à prestação de serviços sujeita ao ISSQN, não tributadas ou isentas ou, ainda, se tributadas, quando o tributo tenha sido pago: multa de 145 (cento e quarenta e cinco) URMs;
      b) emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária, para a operação de prestação de serviços ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 110 (cento e dez) URMs;
      c) possuir documentos fiscais ainda não utilizados, com numeração ou seriação paralela: multa de 10 (dez) URMs por documento, não inferior a 110 (cento e dez) URMs;
      d) possuir documentos fiscais, ainda não utilizados, cuja impressão não tenha sido autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, ou pertencentes a contribuinte cuja inscrição já tenha sido baixada ou cancelada pela Secretaria Municipal da Fazenda: multa de 10 (dez) URMs por documento, não inferior a 110 (cento e dez) URMs;
      e) extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou não exibir documento fiscal, quando exigido: multa de 10 (dez) URMs por documento, não inferior a 145 (cento e quarenta e cinco) URMs;
      f) emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviços, exceto nos casos permitidos na legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 110 (cento e dez) URMs;
      g) no caso de prestação de serviços de diversões públicas, ocorrer falta de autenticação nos comprovantes de direito de ingresso, ou falsificação de autenticação: multa de 10 (dez) URMs por comprovante, não inferior a 75 (setenta e cinco) URMs;
   III - infrações relativas aos livros fiscais:
      a) escriturar, em seus livros fiscais, crédito de ISSQN a que não tenha direito ou não estorná-lo, quando a isso estiver obrigado, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 110 (cento e dez) URMs;
      b) omitir a registro documento fiscal de serviço tomado que corresponda a operações da base de incidência do ISSQN, mesmo que isento ou definido pela legislação como não-tributado: multa de 10 (dez) URMs por cada registro faltante, não inferior a 110 (cento e dez) URMs;
      c) omitir a registro documento fiscal relativo a serviço prestado, não-tributado ou isento, ou, se tributado, quando o imposto tenha sido pago: multa de 10 (dez) URMs por cada registro faltante, não inferior a 110 (cento e dez) URMs;
      d) atrasar a escrituração de livro fiscal a que esteja obrigado, em relação a cada livro: multa de 75 (setenta e cinco) URMs;
      e) escriturar livro fiscal de forma diversa da estabelecida pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 75 (setenta e cinco) URMs;
      f) extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou não exibir livro fiscal, quando exigido: multa de 20 (vinte) URMs por livro, não inferior a 145 (cento e quarenta e cinco) URMs;
   IV - infrações relativas a informações devidas por contribuintes:
      a) omitir informações ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária, em declaração periódica de serviços: multa de 110 (cento e dez) URMs;
      b) omitir informação ou prestar informação incorreta em guia de arrecadação: multa de 75 (setenta e cinco) URMs;
      c) não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos pela legislação tributária:
         1 - declaração periódica de serviços, não anual, referente ao ISSQN: multa de 200 (duzentas) URMs por declaração;
         2 - declaração periódica de serviços anual referente ao ISSQN: multa de 200 (duzentas) URMs por declaração;
         3 - outros documentos com informações devidas à Secretaria Municipal da Fazenda: multa de 20 (vinte) URMs por documento não entregue, não inferior a 150 (cento e cinquenta) URMs;
      d) não cumprir intimação lavrada pela autoridade administrativa competente: multa de 365 (trezentas e sessenta e cinco) URMs;
      e) omitir informações em meio eletrônico ou prestar essas informações de maneira incorreta ou em desacordo com a legislação tributária:
         1 - quando ocorrer fornecimento de informações em padrão diferente do exigido pela legislação tributária: multa de 75 (setenta e cinco) URMs por período de apuração a que se referirem as informações;
         2 - quando não houver a entrega de arquivos com informações devidas no local, na forma ou no prazo previstos ou quando ocorrer omissão de informações ou prestação de informações incorretas: multa de 145 (cento e quarenta e cinco) URMs por período de apuração a que se referirem as informações.
      f) fornecer, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, ao tomador do serviço, ainda que imune ou isento, descrito no subitem 15.01 da lista de serviços contida no § 1º do art. 22 desta Lei, domiciliado em Portão, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária: multa de 365 (trezentas e sessenta e cinco) URMs por equipamento, por mês em que o tomador do serviço mantiver o equipamento;
      g) não cumprir, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta - corrente ou estabelecimento similar, outras exigências previstas na legislação tributária: multa de 365 (trezentas e sessenta e cinco) URMs.
      h) não prestar outras informações devidas à Secretaria Municipal da Fazenda ou concorrer, por ação ou omissão, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa de 145 (cento e quarenta e cinco) URMs;
   V - infrações praticadas por terceiros:
      a) imprimir ou confeccionar, para uso de terceiros, documentos fiscais cuja impressão não tenha sido autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, ou com inobservância da legislação tributária: multa de 10 (dez) URMs por documento, não inferior a 145 (cento e quarenta e cinco) URMs;
      b) adulterar, falsificar ou viciar livro, documento fiscal ou documento de arrecadação, ou neles inserir elementos falsos ou inexatos: multa de 145 (cento e quarenta e cinco) URMs por livro e 10 (dez) URMs por documento, não inferior a 145 (cento e quarenta e cinco) URMs;
      c) não prestar, pessoa física ou jurídica, informações devidas à Secretaria Municipal da Fazenda, quando exigidas, ou concorrer, por ação ou omissão, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa de 750 (setecentos e cinquenta) URMs;
      d) manter livros fiscais de contribuintes em local não autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda: multa de 145 (cento e quarenta e cinco) URMs por livro;
      e) quando intimado, não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta - corrente ou estabelecimento similar, as informações sobre as prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa de 375 (trezentas e setenta e cinco) URMs, por mês em que as informações não foram entregues;
      f) registrar, o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, descrito no subitem 15.01 da lista contida no § 1º do art. 22 desta Lei, domiciliado em Portão, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas de cartão de crédito e débito em local diverso do domicílio do seu estabelecimento: multa 110 (cento e dez) URMs por equipamento, por mês em que o tomador mantiver o equipamento.
   Parágrafo único. Sendo o contribuinte Instituição Financeira, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e alterações, as penalidades previstas nesta seção serão multiplicadas por 5 (cinco) vezes mais do que o valor correspondente.

SEÇÃO X - DOS DOCUMENTOS FISCAIS, DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 56. Fica instituída a nota fiscal de prestação de serviços, a autorização para impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:
   I - obrigatoriedade ou dispensa da emissão;
   II - conteúdo e indicação;
   III - forma e utilização;
   IV - autenticação;
   V - impressão;
   VI - qualquer outra condição.

Art. 57. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa competente, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 58. Os estabelecimentos gráficos somente poderão imprimir notas fiscais de serviço ou qualquer outro documento aceito pela Administração Fazendária como comprovante de prestação de serviços, mediante autorização de impressão fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 59. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização.

Art. 60. Os bilhetes, ingressos ou entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto para permitir acesso do público ao local do evento, inclusive gratuitos, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser o regulamento.
   Parágrafo único. A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.

Art. 61. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme disposto na Lei Municipal nº 2.371, de 19 de novembro de 2013 e regulamentações.

SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 62. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cuja atividade esteja sujeita à tributação com base no preço do serviço, ficam obrigados a:
   I - emitir nota fiscal de serviço sem rasuras e borrões, ou documento equivalente admitidos pela Administração Municipal, para cada prestação;
   II - proceder à escrituração fiscal dos serviços prestados, ainda que não tributáveis, na forma e prazo definidos nesta lei e em regulamento, em relação a cada um de seus estabelecimentos;
   III - apresentar declaração de informações socioeconômicas e fiscais;
   IV - emitir guia de pagamento do imposto para cada estabelecimento;
   V - conservar em bom estado o conjunto de papéis, documentos, fiscais ou não, inclusive os eletrônicos, e demais elementos relacionados com sua atividade necessários à efetiva demonstração do andamento de sua atividade, tanto técnicos, como contábeis e fiscais, enquanto não extinto o crédito tributário, utilizando os meios adequados para fazê-lo e registrando-os no suporte de papel, eletrônico ou outro qualquer não proibido pela legislação.
   § 1º O cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte obedecerá, quanto à forma e prazos, ao que dispuser o regulamento, podendo ser exigido por qualquer meio, inclusive o eletrônico, ou outro que vier a ser usado pelo contribuinte, que seja adequado, não proibido pela legislação.
   § 2º O contribuinte que utilizar sistema eletrônico de escrituração, ou qualquer outro, se solicitado pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverá prestar informações e entregar dados e relatórios, em qualquer meio, inclusive em meio eletrônico, conforme definido pela referida Secretaria.
   § 3º O contribuinte classificado como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, naquilo que não conflitar com as normas do Regime, estão obrigados a cumprir as obrigações acessórias previstas nesta seção.

Art. 63. O contribuinte sujeito à apuração do imposto que tome por base seu movimento econômico escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 10 (dez) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 64. O Poder Executivo, estabelecerá, mediante decreto, o modelo para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte.

Art. 65. O Poder Executivo municipal poderá:
   I - dispensar o cumprimento de obrigações referidas no "caput" do art. 62, desde que não fique prejudicado o controle fiscal sobre o contribuinte dispensado;
   II - exigir o cumprimento de formalidades específicas naquilo que diz respeito à obrigação acessória, inclusive, para a exigência de prévia autorização para a prática de atos e a definição de regimes especiais que, sem causar prejuízo ao cumprimento da obrigação principal e das acessórias, possam criar facilidades ao contribuinte e ao controle fiscal.

Art. 66. Em substituição à escrituração fiscal de que trata o inciso II do "caput" do art. 62 desta Lei, o Município poderá instituir sistema eletrônico de gerenciamento de dados promovendo o armazenamento próprio dos dados relativos aos documentos fiscais e outras informações que vier a exigir do contribuinte.
   § 1º As obrigações acessórias definidas neste artigo serão cumpridas também pelas pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica.
   § 2º O sistema eletrônico de gerenciamento e armazenamento de dados de que trata o "caput" será composto no mínimo de processo de emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas, de processo de coleta de dados junto aos contribuintes não emitentes de notas fiscais de serviço eletrônicas, de coleta de dados referentes aos serviços tomados junto aos tomadores de serviços e de processo de apuração do valor do imposto devido, podendo a ele serem agregados outros aplicativos eletrônicos de interesse ao controle fiscal.
   § 3º No prazo de 60 (sessenta) dias contados da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais em meio eletrônico, ou da adesão voluntária ao sistema, o contribuinte deverá providenciar a inutilização de todos os documentos fiscais impressos mediante autorização ainda não utilizados, assim como as diversas vias de autorização para a impressão de documentos ainda não realizada, nos termos em que definido em instruções do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda.

Art. 67. Ficam instituídas a DAI - Declaração Anual do ISSQN e a DMS - Declaração Mensal de Serviços, com regulamentação pelos Decretos Municipais 479/2007 e alterações e 568/2009 e alterações, respectivamente.
   § 1º Todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município deverão apresentar a DAI - Declaração Anual de Informações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em legislação.
   § 2º A forma e os dados que devem conter na DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN e procedimentos a serem obedecidos são aqueles previstos em regulamentação do Poder Executivo.
   § 3º A declaração prevista no caput do presente artigo deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao dos fatos ocorridos.
   § 4º Quando ocorrer o encerramento de atividades, o sujeito passivo fica obrigado a entregar a referida declaração até 30 (trinta) dias da data do encerramento.
   § 5º Quando o início das atividades for em exercício anterior ao da emissão do alvará, a referida declaração deverá obrigatoriamente ser entregue até 30 (trinta) dias da data da emissão do alvará.
   § 6º Estão dispensadas da apresentação da DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN:
      I - Instituições financeiras, inclusive operadoras de arrendamento mercantil, que apresentem a DMS - Declaração Mensal de Serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 68 da presente Lei;
      II - Entidades que gozem de imunidade constitucional;
      III - Pessoas jurídicas que pratiquem exclusivamente atividades de indústria e/ou comércio;
      IV - O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e" conforme disposto no § 2º, art. 3º do Decreto Municipal nº 842, de 10 de janeiro de 2014, na redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 913 de 1º de junho de 2015.
   § 7º As pessoas jurídicas que tenham alvará com atividades de prestação de serviço, mesmo que não tenham movimento de serviços, deverão apresentar a DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN.
   § 8º As pessoas jurídicas que tenham qualquer tipo de isenção relativa ao ISSQN serão obrigadas à apresentação da declaração referida no "Caput" do presente artigo.

Art. 68. As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar a Declaração Mensal de Serviços, identificadas pela sigla DMS, por agência ou dependência inscrita no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município, na conformidade do modelo aprovado pela Administração Tributária.
   Parágrafo único. O disposto neste parágrafo se aplica às pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade o arrendamento mercantil, a coleta, intermediação, aplicação ou administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, tais como: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, corretoras de câmbio, e valores mobiliários, associações de poupança e empréstimo e distribuidores de títulos e valores mobiliários, bem como operadoras de arrendamento mercantil.

Art. 68-A. As instituições financeiras e assemelhadas que possuam estabelecimento no Município cumprirão as obrigações formais, inclusive prestarão declaração das prestações de serviços que realizarem no Município, na forma e prazo que definir o regulamento, dispensado o cumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II do art. 62 desta Lei.

SUBSEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. O extravio, furto ou outra circunstância de inutilização de livros e documentos fiscais deve ser comunicado pelo contribuinte, por escrito ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de dez dias, contados da data do fato do extravio, furto ou outra circunstância de inutilização, com a devida comprovação dos fatos e registros de Lei.

Art. 70. Os estabelecimentos prestadores dos serviços relativos aos ramos de registros públicos, cartorários e notariais cumprirão as obrigações formais, inclusive prestarão declaração das prestações de serviços que realizarem no Município, na forma e prazo que definir o regulamento.

Art. 71. Os estabelecimentos prestadores dos serviços a que se referem os subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, estabelecidos ou não em Portão, cumprirão as obrigações formais, inclusive prestarão declaração das prestações de serviços que realizarem no Município, na forma e prazo que definir o regulamento.

Art. 72. Os estabelecimentos prestadores dos serviços a que se refere o subitem 15.01 da lista de serviços contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, estabelecidos ou não em Portão, cumprirão as obrigações formais, inclusive prestarão declaração das prestações de serviços que realizarem no Município, na forma e prazo que definir o regulamento.

Art. 73. Os estabelecimentos prestadores dos serviços a que se referem os subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços contida na tabela do § 1º do art. 22 desta Lei, estabelecidos ou não em Portão, cumprirão as obrigações formais, inclusive prestarão declaração das prestações de serviços que realizarem no Município, na forma e prazo que definir o regulamento.

Art. 73-A. Os salões de beleza estabelecidos no Município de Portão que celebrarem contrato de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, cumprirão obrigações formais, inclusive prestarão declaração das prestações de serviços que realizarem no Município, na forma e prazo que definir o regulamento.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 74. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 75. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 76. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 77. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 78. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Entende-se como valor venal o valor real da operação em condições normais de mercado, o qual será verificado no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.
   § 2º Para fins de ITBI, o valor venal não se confunde com o valor venal de IPTU.
   § 3º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 4º Na transmissão da nua propriedade ou dos direitos relativos à terra nua, a estimativa fiscal efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda sofrerá um deságio de 40% em relação às condições normais de mercado para o imóvel.
   § 5º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 79. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 80. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - notas fiscais e contratos de prestação dos serviços de construção;
   III - por quaisquer outros meios idôneos de prova, a critério do Fisco;

Art. 81. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 5% (cinco porcento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Não considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 1% (um por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

Seção IV - Do Prazo de Pagamento

Art. 82. O imposto será pago:
   I - na transmissão de bens imóveis, ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção, e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
   VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   X - quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º, do art. 64, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
   XI - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
   XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 83. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado, nos moldes deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 84. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto, sempre que o prazo final ocorrer em dia em que não haja expediente normal na Prefeitura Municipal ou no banco credenciado.

Art. 85. Fica permitido o parcelamento do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, para os casos em que ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, observando-se o que segue:
   I - Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá solicitar a guia para o recolhimento do imposto, indicando o número de parcelas desejadas;
   II - O parcelamento poderá ser concedido em até 6 (seis) cotas mensais e sucessivas, não inferiores a 40 (quarenta) URMs;
   III - Para a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no cartório de Registro de Imóveis, é obrigatório o adimplemento de todas as parcelas.
   § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda, instituirá os modelos da guia a que se refere o "caput", e expedirá as instruções à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.
   § 2º A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga e os números da operação e da caixa recebedora, ou mediante impressão de comprovante de pagamento que informe a data, a importância paga e o número da operação.

Seção V - Da Não Incidência

Art. 86. O imposto não incide:
   I - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   II - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   III - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   IV - no usucapião;
   V - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VI - na transmissão de direitos possessórios;
   VII - na promessa de compra e venda;
   VIII - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   IX - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos VIII e IX deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VI - Da Restituição

Art. 87. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 88. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

Seção VII - Das Obrigações de Terceiros

Art. 89. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
   § 3º A certidão negativa de ônus sobre o imóvel deverá ser exigida sempre, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis.

Seção VIII - Da Reclamação e do Recurso

Art. 90. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, reclamação à comissão de avaliação, a qual, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 91. Não se conformando com a decisão da comissão de avaliação mencionada no artigo anterior, é facultado ao contribuinte, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da decisão, interpor recurso por escrito, dirigido Secretário Municipal da Fazenda, que poderá, caso julgue necessário, determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.

CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 92. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 93. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito.
   § 1º A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 94. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 95. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Incidência

Art. 96. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel, edificado ou não, situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 97. A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a área construída, na forma da Tabela anexa que constituiu o ANEXO VI, desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 98. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
   § 2º Quando o contribuinte da taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento será feito em conhecimento específico.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE EMISSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência E Licenciamento

Art. 99. A Taxa de Emissão de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 100. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o Exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 101. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VIII desta Lei.
   Parágrafo único. No caso de alteração da licença, nos termos do § 4º do art. 100, apenas quanto ao nome, firma e razão social, que não necessite de nova vistoria prévia in loco, o valor incidente será correspondente ao custo da expedição de 2º via de Alvará, nos termos do anexo V desta lei.

Seção III - Do Lançamento E Arrecadação

Art. 102. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Emissão de Licença de Localização, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex- ofício, previamente à expedição do respectivo documento;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, no momento da concessão da licença.

Art. 102-A. Não incidirá a respectiva taxa em relação ás atividades das entidades beneficentes de assistencial social, saúde e educação, sem fins lucrativos, desde que regularmente instituídas e reconhecidas pelos poderes públicos competentes.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ATIVIDADES
Seção I - Da Incidência

Art. 103. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida por todos os estabelecimentos sujeitos às verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença e funcionamento regular.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 104. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IX desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 105. A taxa será lançada anualmente, no primeiro dia do exercício ao qual se refere, e terá seu prazo e forma de pagamento estabelecido em regulamento.
   Parágrafo único. A taxa de fiscalização e vistoria não será lançada e devida no exercício em que ocorra a emissão de alvará para o estabelecimento ao qual se refere.

Art. 105-A. Não incidirá a respectiva taxa em relação ás atividades das entidades beneficentes de assistencial social, saúde e educação, sem fins lucrativos, desde que regularmente instituídas e reconhecidas pelos poderes públicos competentes.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 106. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo proprietário cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 107. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base De Cálculo E Alíquotas

Art. 108. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO X desta Lei.

Seção III - Do Lançamento E Arrecadação

Art. 109. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador E Incidência

Art. 110. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual presume-se a valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.
      I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
      II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
      III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
      IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
      V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
      VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
      VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
      VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
      IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 111. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 112. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 113. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Do Cálculo

Art. 114. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, a presunção do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 115. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto na lei.
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 116. Para os efeitos do inciso III do art. 115, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 117. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 115 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV - Da Cobrança e Lançamento

Art. 118. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 119. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 115, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de quaisquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 120. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 121. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 119;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 122. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 115;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 123. A Contribuição de Melhoria será paga no máximo em 36 parcelas mensais, iguais e consecutivas que será regulamentado pelo poder executivo, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 3% (três por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 115, desta Lei.
   § 1º O valor das prestações será acrescido da taxa nominal de 1% (um por cento) mensal a título de juros simples, conforme a quantidade de parcelas.
   § 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por cento).

Seção VI - Da Não Incidência

Art. 124. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 125. A Contribuição de Melhoria, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Seção VII - Das Disposições Finais

Art. 126. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 127. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês.
Seção IV - Cobrança e Lançamento

Art. 128. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município o os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos da arrecadação e de débitos que eventualmente, o Município venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput" deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como título hábil para inscrição:
      I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e seus incisos do Código Tributário Nacional;
      II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e seus incisos no Código Tributário Nacional;
   § 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 129. Todos os recursos arrecadados com a CIP serão destinados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública, criado pela Lei Municipal 1.353/2002, de natureza contábil e administração pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Seção VI - Das Disposições Finais

Art. 130. O Poder Executivo firmará Convenio ou Contrato com a Concessionária de Energia Elétrica a que se refere o art. 128.

TÍTULO VI - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131. O crédito tributário municipal decorrerá da obrigação principal e terá a mesma natureza desta.

Art. 132. As circunstâncias que modificam o crédito tributário municipal, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetarão a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 133. O crédito tributário municipal regularmente constituído e notificado, somente se modificará ou extinguirá, ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste código, fora dos quais não poderão ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 134. Competirá privativamente à autoridade titular da carreira fiscal tributária municipal a prática do ato de constituir o crédito tributário pelo lançamento tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, impor a aplicação da penalidade cabível.
   § 1º A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 135. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:
   I - impugnação do sujeito passivo;
   II - recurso de ofício;
   III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no neste código.
   Parágrafo único. O lançamento regularmente notificado, na forma da lei, só poderá ser impugnado por iniciativa do sujeito passivo antes de findo o prazo para recurso, regulamentado nos termos do processo administrativo fiscal.

Art. 136. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos e tributários adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Art. 137. O lançamento também poderá ser efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação do respectivo tributo, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento e transcorrido o prazo para impugnação.
   § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 138. O lançamento será efetuado e/ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
   I - quando a lei assim venha a determinar;
   II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
   IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
   VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
   VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
   VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
   IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 139. O lançamento também poderá dar-se por homologação, em relação aos tributos que o sujeito passivo tenha o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
   § 1º Operar-se-á a homologação pelo ato em que a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa o pagamento.
   § 2º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extinguirá o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
   § 3º Não influirão sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
   § 4º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
   § 5º O prazo da homologação do recolhimento espontâneo efetivamente realizado será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado o qual, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, consideram-se homologados o autolançamento e o pagamento feito e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
   § 6º Sendo o imposto sujeito a recolhimento prévio para posterior homologação, mas não havendo pagamento ou configurada a exceção definida artigo anterior, ou apurado por meio de processo de fiscalização, crédito complementar não declarado anteriormente, o direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário correspondente extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado.

Art. 140. Suspenderão a exigibilidade do crédito tributário:
   I - a moratória geral ou o parcelamento individual;
   II - o depósito do seu montante integral;
   III - a impugnação administrativa;
   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
   V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
   § 1º O disposto neste artigo não dispensará o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 141. Extinguirão o crédito tributário municipal:
   I - o pagamento realizado nos agentes arrecadadores autorizados a arrecadar os tributos municipais, ou perante o Poder Judiciário;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão de depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
   VIII - a consignação em pagamento;
   IX - a decisão administrativa irreformável;
   X - a decisão judicial transitada em julgado.
   XI - a dação, na forma e condições estabelecidas em lei.

Art. 142. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguir-se-á definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 143. Responderá pelo pagamento do crédito tributário municipal a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que lei hierarquicamente superior declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 144. Presumir-se-á fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Art. 145. O crédito tributário municipal preferirá a qualquer outro privado, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho, os da União Federal e os do Estado.
   Parágrafo único. A cobrança judicial do crédito tributário municipal não será sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Art. 146. Serão encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários municipais vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de liquidação.

Art. 147. Serão pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários municipais vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Art. 148. Serão pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários municipais vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 149. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação poderá ser proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 150. Nenhuma proposta de fornecimento de bens, materiais ou serviços poderá ser aceita e nenhum contrato poderá ser celebrado com órgão, entidade municipal ou com entidades civis diversas que recebam recursos públicos por meio de convênio ou repasse, sem que o proponente ou contratante faça prova da regularidade de todos os tributos devidos ao erário público.

TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 151. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 152. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio de:
      a) elementos constantes do Cadastro Fiscal;
      b) informações colhidas em quaisquer fontes que não as do contribuinte;
      c) declarações periódicas obrigatórias efetuadas pelo próprio contribuinte;
      d) informações recebidas por meio de convênios com outros entes públicos;
      e) avaliações, documentos, relatórios diversos e todo material que produza embasamento para mensurar ou estimar decisões de matéria tributária;

Art. 153. O fiscal da Fazenda, no território municipal, terá acesso irrestrito a bancos de dados, arquivos e registros de qualquer estabelecimento público ou privado, ou de outras dependências onde se faça necessária a sua ação.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, lhe deverão ser exibidos, quando solicitados:
      a) dados processados eletronicamente, livros, registros e documentos de escrituração contábil e fiscal, inclusive balanços e balancetes;
      b) talonários de notas fiscais e arquivos de nota fiscal eletrônica;
      c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
      d) quaisquer outros elementos vinculados direta ou indiretamente à obrigação tributária.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior, a autoridade fiscal tributária municipal poderá promover o lançamento do tributo por arbitramento ou estimativa, tomando por base elementos técnicos ponderáveis, nos termos deste código e conforme regulamentação.
   § 3º O valor do tributo também poderá ser lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada pelo Fisco, quando se verificar qualquer uma das seguintes hipóteses:
      I - o contribuinte, regularmente notificado, não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou não efetuar os recolhimentos devidos;
      II - o contribuinte deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais;
      III - for constatada a existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem tais denominações, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação;
      IV - o contribuinte, inscrito ou não, tenha sido encontrado no exercício de atividade que constitua fato gerador do tributo e não o estiver recolhendo;
      V - não mereçam fé os registros efetuados nos livros ou documentos fiscais exibidos pelo contribuinte, por motivo de omissão, erro, vício, adulteração ou falsificação;
      VI - houver flagrante insuficiência do tributo pago em face do volume das operações havidas;
      VII - ficar comprovado que foram realizadas operações tributadas pelo ISSQN no território do município, por empresa sediada em outro Município, valendo-se de estabelecimento clandestino, sem alvará e sem inscrição regulamentar, sem comunicação à Fazenda Pública e sem o recolhimento do tributo gerado.
   § 4º Mediante intimação escrita, sob pena de multa formal, serão obrigados a prestar no prazo estipulado pela autoridade fiscal tributária municipal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios próprios ou atividades de terceiros:
      I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários titulares de ofícios extrajudiciais;
      II - os bancos, as administradoras de cartões de crédito, as arrendadoras mercantis e as demais instituições financeiras ou assemelhadas;
      III - as empresas em geral e, em particular, as de administração de bens;
      IV - os corretores, inclusive de seguros, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
      V - os inventariantes;
      VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
      VII - os titulares dos escritórios de contabilidade e todas as demais empresas, entidades ou pessoas que participem ou tenham interesse em operações tributadas, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 154. Para os efeitos da atividade fiscal, não terão efeito quaisquer disposições excludentes ou limitativas do seu direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, bancos de dados, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais produtores e prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do Código Tributário Nacional e Municipal.

Art. 155. A autoridade fiscal tributária municipal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

CAPÍTULO II - DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

Art. 156. Constituirá dívida ativa tributária municipal a proveniente de crédito dessa natureza advinda de obrigação legal relativa a tributos e seus respectivos adicionais e multas.

Art. 157. Constituirá dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Art. 158. A inscrição como Dívida Ativa do total ou, quando for o caso, do saldo do crédito tributário não pago, com os acréscimos legais devidos, será efetuada Secretaria Municipal da Fazenda.
   I - assim que esgotado in albis o prazo para pagamento do auto de Infração e/ou da notificação de lançamento tributário ou não tributário, ou para impugnação administrativa, ou para interposição de recurso administrativo tributário ou não tributário;
   II - uma vez ultrapassado o prazo de 30 dias corridos para pagamento, após finalizado o procedimento administrativo tributário, na primeira ou segunda instância, sem pedido de recurso;
   III - na hipótese de exclusão de parcelamento administrativo por inadimplência ou descumprimento da norma, nos termos da legislação vigente.

Art. 159. A inscrição em livro eletrônico do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Secretaria Municipal da Fazenda, contendo:
   I - o nome do devedor e, se for o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - a quantia devida, o valor originário da dívida e o seu termo inicial;
   III - a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em lei ou contrato, com indicação dos dispositivos legais ou contratuais inerentes;
   IV - a origem, a natureza e os fundamentos legais ou contratuais do valor inscrito;
   V - o termo inicial e a especificação do indexador de atualização monetária utilizado e a base legal ou contratual que suporta sua exigência;
   VI - a data em que foi inscrito no livro eletrônico e o respectivo número;
   VII - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito tributário, se o caso.
   § 1º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez do crédito a que se refere.
   § 2º A Certidão da Dívida Ativa, suporte da execução fiscal, não poderá relacionar créditos tributários de mais de um exercício.

Art. 160. A inscrição em livro eletrônico do crédito não tributário em Dívida Ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Secretaria Municipal da Fazenda, contendo:
   I - o nome do devedor e, se for o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - a quantia devida, o valor originário da dívida e o seu termo inicial;
   III - a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em lei ou contrato, com indicação dos dispositivos legais ou contratuais inerentes;
   IV - a origem, a natureza e os fundamentos legais ou contratuais do valor inscrito;
   V - o termo inicial e a especificação do indexador de atualização monetária utilizado e a base legal ou contratual que suporta sua exigência;
   VI - a data em que foi inscrito no livro eletrônico e o respectivo número;
   VII - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, se o caso.
   VIII - O número da certidão do Tribunal de Contas que originou o crédito não tributário, se for o caso;

Art. 161. Os débitos a serem inscritos em dívida ativa deverão contemplar todos os elementos que se façam necessários à sua inscrição, bem como observados todos os dispositivos pertinentes quanto à sua presunção de liquidez e certeza.
   § 1º Inclui-se no caput a observação das regras normativas quanto ao processo administrativo fiscal.
   § 2º Todos os débitos passíveis de inscrição em dívida ativa deverão ser enviados ao departamento de dívida ativa para a devida inscrição, cumprindo-se os prazos legais para evitar a prescrição, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 162. O Município deverá obrigatoriamente exercer a cobrança da dívida regularmente inscrita e notificada por meio de processo judicial ou extrajudicial com protesto do título, no prazo máximo de noventa dias corridos após a inscrição.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 163. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.

Art. 164. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 165. O processo administrativo fiscal, para os efeitos deste código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a formar decisão sobre:
   I - Consulta à aplicação de legislação tributária municipal;
   II - Impugnação contra lançamento tributário;
   III - O auto de infração;
   IV - Pedido de restituição, compensação ou outra formalidade prevista neste código em relação ao crédito tributário.
   V - Outros assuntos relacionados ao crédito tributário ou não tributário

Art. 166. O processo administrativo fiscal será organizado na forma de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas pelos servidores designados para dar andamento ao processo, com todas as etapas devidamente protocoladas e notificadas.

CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DA CONSULTA

Art. 167. Será assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita à Secretaria Municipal da Fazenda sobre a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, desde que faça constar do seu expediente:
   I - A qualificação do consulente;
   II - A matéria de direito objeto da dúvida;
   III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;
   IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal.
   Parágrafo único. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria; admitindo-se a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

Art. 168. A consulta, formalmente correta e protocolada no setor responsável, depois de devidamente informada e instruída com parecer técnico da diretoria responsável pelo tributo, será submetida ao Secretário Municipal da Fazenda, que a solucionará, com posterior ciência ao consulente.

Art. 169. A consulta produzirá os seguintes efeitos, em relação à espécie consultada:
   I - suspenderá o curso do prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for formulada;
   II - adquirirá o caráter de denúncia espontânea em relação a débito já vencido à data de seu ingresso, desde que, dentro de 30 (trinta) dias da data da notificação da solução, o sujeito passivo recolha os valores considerados devidos, acompanhados dos acréscimos previstos neste código;
   III - excluirá a punibilidade do consulente, no tocante às infrações meramente formais;
   IV - impedirá qualquer ação fiscal durante os prazos e nas condições previstos neste artigo.
   Parágrafo único. O curso do prazo suspenso por força do inciso I continuará a fluir a partir da data da ciência da solução, sendo assegurado ao consulente o prazo de 30 dias para o pagamento dos tributos objeto da consulta.

Art. 170. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:
   I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;
   II - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária municipal;
   III - formuladas após o início de procedimento fiscal.

Art. 171. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra sujeito passivo que agir em estrita consonância com solução dada à consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não reformada.

Art. 172. A consulta será dirigida ao chefe ou encarregado do órgão responsável pelo tributo, que poderá solicitar a realização de quaisquer diligências e/ou emissão de parecer.

Art. 173. O responsável do órgão citado no artigo anterior terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder à consulta formulada, podendo ser prorrogado por igual período mediante despacho justificado.
   § 1º O prazo referido neste artigo interrompe-se a partir da solicitação de realização de qualquer diligência ou a emissão de parecer, recomeçando a fluir no dia em que o resultado do parecer ou diligência for recebido pelo órgão.
   § 2º Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Art. 174. Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação do processo de consulta e a proporcionar pronta orientação ao consulente.
   Parágrafo único. A ciência de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita, presencial ou via postal com aviso de recebimento, sendo de inteira responsabilidade do consulente a informação correta de seus dados de contato.

SEÇÃO II - DO AUTO DE LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO

Art. 175. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por fiscalização, aplicando-se ao infrator a pena correspondente, nos termos desse código e da regulamentação pertinente.

Art. 176. Considera-se iniciado o procedimento administrativo tributário para fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo, quaisquer dos atos conforme segue:
   I - Com a lavratura do termo de início de ação fiscal ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - Com a lavratura de termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - Com a lavratura de auto de lançamento e notificação;
   IV - Com qualquer ato escrito de agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao sujeito passivo, terão os agentes fazendários o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, formalizado por escrito pela autoridade autuadora, o prazo referido no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado por igual período, mediante despacho do diretor do órgão competente.

Art. 177. O auto de lançamento e notificação, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número de inscrição do autuado no CNPJ e CPF;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência dos documentos que serviram de base à lavratura do auto, se houver;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos, no prazo de 20 dias corridos, ou apresentar defesa, nos prazos previstos;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º O auto de lançamento e notificação lavrado será assinado pelo autuante e pelo(s) autuado(s), seu(s) representante(s) ou preposto(s).
   § 3º A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto sob protesto, e em nenhuma hipótese, implicará em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração.
   § 4º No caso de recusa da assinatura por parte do autuado ou representante, o auto deverá mencionar tal fato e conter a assinatura de duas testemunhas, sem prejuízo aos demais trâmites do processo.

Art. 178. O auto de lançamento e notificação será lavrado por fiscais tributários e inspetores tributários de carreira do município, ou por comissões especiais designadas para fins de fiscalização.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Secretário Municipal da Fazenda e deverão obrigatoriamente ser compostas por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal da Fazenda, e somente mediante impedimento do exercício das atividades por parte dos servidores denominados no caput deste artigo.

Art. 179. Após a lavratura do auto, fiscal autuante redigirá o termo de ocorrência do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 180. Lavrado o auto, terá(ão) o(s) autuante(s) o prazo, obrigatório e improrrogável, de 2 (dois) dias úteis, para entregá-lo a registro no protocolo da diretoria do respectivo tributo.
   Parágrafo único. A infringência ao disposto neste artigo sujeita o funcionário às penalidades cabíveis.

SUBSEÇÃO I - DA REPRESENTAÇÃO

Art. 181. Qualquer pessoa pode representar ao(à) Secretário(a) Municipal da Fazenda contra ato violatório de dispositivo deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
   § 1º Recebida a representação, o(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for ocaso, a lavratura do auto de lançamento e infração, o que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias.
   § 2º A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada, com firma reconhecida, e não será admitida quando:
      I - de autoria de sócios, diretor, preposto ou empregado do sujeito passivo, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido esta qualidade;
      II - desacompanhada ou sem indicação de provas.

SUBSEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO

Art. 182. Lavrado o auto de lançamento e notificação, o autuado estará intimado a recolher o débito total, ou para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do processo administrativo fiscal.

Art. 183. A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na de seu representante ou preposto, mediante entrega de cópia e contra recibo no original.
   Parágrafo único. Havendo recusa de receber a intimação, a cópia será remetida ao sujeito passivo por via postal com "aviso de recepção", ou o mesmo será lavrado com a menção desta circunstância, com a presença e assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 184. Quando desconhecido o domicílio tributário do sujeito passivo a intimação poderá ser feita por Edital, disponibilizado em veículos de imprensa de circulação na região.

Art. 185. O Termo de Início de Ação Fiscal terá status de intimação em relação aos documentos e informações que forem solicitados, nos temos e prazos detalhados no mesmo.

SEÇÃO IV - DA DEFESA CONTRA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 186. O contribuinte autuado ou notificado de lançamento tributário ou auto de infração tem direito à ampla defesa.

Art. 187. O sujeito passivo poderá protocolar pedido de impugnação dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contra o lançamento ou ato de autoridade fazendária referente a assunto tributário ou não tributário, contados da notificação.
   § 1º Quando a notificação não ocorrer pessoalmente ao agente passivo ou representante, o prazo iniciará na data do aviso de recebimento de correspondência - AR, quando for o caso.
   § 2º A impugnação, interposta no prazo, tem efeito suspensivo somente em relação à obrigação principal.

Art. 188. A impugnação contra o lançamento ou ato de autoridade fazendária será formulada em formato de petição, datada e assinada pelo notificado, ou seu representante, e deverá vir acompanhada da descrição de todos os elementos que lhe servirem de base, além de cópias dos documentos que comprovem a representação perante o agente passivo, documento de identidade e CPF.
   Parágrafo único. Poderão ser aceitas cópias autenticadas de documentos, desde que não destinados à prova de falsificação.

Art. 189. Protocolada a impugnação, será o processo encaminhado ao servidor responsável pelo lançamento, seu substituto ou órgão responsável, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifeste sobre as razões oferecidas pelo notificado.

Art. 190. Após manifestação o processo será remetido para o gestor do órgão responsável pelo tributo, para que emita parecer nos termos da Decisão em Primeira Instância Administrativa.

Art. 191. As impugnações não serão decididas sem manifestação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.

SEÇÃO IV - DA RESTITUIÇÃO

Art. 192. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, a qual deverá ser encaminhada à Secretaria da Fazenda, nos seguintes casos:
   I - Cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior do que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de alíquotas aplicáveis, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 193. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição atualizada nos termos da legislação municipal e na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 194. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
   I - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 192 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
   II - Nas hipóteses previstas no inciso III do art. 192 desta Lei, na data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 195. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadadas, por motivo de erro cometido pelo fisco, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação, da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário devidamente processada.

Art. 196. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se tornar necessário à verificação da procedência da medida, a juízo do(a) Secretário(a) da Fazenda.

Art. 197. A análise e decisão sobre restituição de tributo municipal, multa e/ou juros, indevidamente pagos, dependerá de requerimento instruído com provas documentais dirigido ao(à) Secretário(a) Municipal da Fazenda.

Art. 198. A competência para decidir sobre pedido de restituição será do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda, que, caso necessário, ouvirá a Procuradoria Geral antes de autorizar a devolução.
   § 1º A restituição será efetuada monetariamente atualizada pelos mesmos índices utilizados para a correção dos tributos inadimplidos e ocorrerá mediante depósito em conta corrente do contribuinte que este indicar.

SEÇÃO V - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 199. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas neste código.

Art. 200. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 201. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.

Art. 202. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 203. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 204. Na hipótese de a impugnação ser julgada definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades não pagos serão objeto dos acréscimos legais de previstos neste código, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores no prazo de vencimento até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 205. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato, prova ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 206. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 10% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - aos proprietários, que tenham renda mensal de até 3 (três salários mínimos) de valor nacional, desde que:
      a) proprietários ou possuidores de um único imóvel edificado, com área de terreno até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e área de edificação até 70,00 m² (setenta metros quadrados), de uso exclusivo para sua residência; cujo valor venal não ultrapasse o valor de até 6.000 (seis mil) URMs.
      b) Para fins de apuração da renda mensal, soma-se os rendimentos de todos os moradores do imóvel relativo ao pedido de isenção.
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína;
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, no caso referido nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 207. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de setembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;

Art. 208. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil e previsto em regulamento, até o dia 30 (trinta) de setembro do exercício corrente que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 209. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 210. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - DO PARCELAMENTO

Art. 211. Os débitos municipais vencidos poderão ser parcelados pelos contribuintes ou procuradores com procuração válida para este fim específico, sendo:
   I - Débitos municipais inferiores a 500 (quinhentas) URMs poderão ser parcelados, atendidos os requisitos da Lei, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 10 (dez) URMs para pessoas físicas e 30 (trinta) URMs para pessoas jurídicas.
   II - Débitos municipais que forem iguais ou superiores a 500 (quinhentas) UMRFs, poderão ser parcelados, atendidos os requisitos da Lei, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 15 (quinze) URMs para pessoas físicas e 50 (cinquenta URMs para pessoas jurídicas.
   § 1º Para parcelar pela segunda vez o mesmo débito de quaisquer dos tributos municipais será exigido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor total do débito objeto do parcelamento, em todos os casos a serem quitados no ato da adesão ao parcelamento.
   § 2º Caso a aplicação do percentual referido no parágrafo anterior resulte em valor menor do que uma parcela mensal do referido parcelamento, esta deverá ser usada como parâmetro mínimo para valor de quitação no ato a título de entrada.
   § 3º Só será permitido, no máximo, dois parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa, protestados em cartório ou ajuizados em processo, para cada competência do tributo em atraso, o qual em caso de exclusão por inadimplência pela segunda vez não poderá ser objeto de novo pedido de parcelamento.
   § 4º Por ocasião da adesão ao parcelamento será constituída a consolidação do débito referente ao pedido até esta data, o qual terá como único acréscimo nas parcelas subsequentes a incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor parcelado, observado o número de parcelas.

Art. 212. A pessoa física ou jurídica sob parcelamento será dela automaticamente excluída nas seguintes hipóteses:
   I - inadimplência, por três meses ou mais, consecutivos ou não, no pagamento das suas prestações;
   II - decretação de sua falência, extinção, liquidação, incorporação ou cisão;
   III - concessão de medida cautelar fiscal em favor dos Fiscos Federal ou Estadual, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 e alterações posteriores.
   IV - cancelamento de alvará de localização por infração de dispositivo legal;
   V - suspensão imotivada das suas atividades no município ou o não-auferimento de receita bruta por seis meses consecutivos.
   § 1º A exclusão do contribuinte do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada.
   § 2º Uma vez excluído o parcelamento, será consolidada a dívida nesta data e iniciar-se-á a nova contagem prescricional conforme preceitua o código tributário nacional.

SEÇÃO II - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Art. 213. Todos os créditos tributários lançados e vencidos, e inclusive os definitivamente constituídos em razão de sua inscrição como dívida ativa, serão corrigidos mensalmente pela Taxa SELIC.

Art. 214. O crédito tributário municipal não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora e de atualização monetária, calculados pela taxa SELIC do Ministério da Fazenda, e de multa de mora incidente sobre o valor original do débito e correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, seja qual for o motivo determinante da ocorrência, e sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação das demais medidas de garantia previstas neste Código.
   § 1º Para fins de juros de mora e atualização monetária, a taxa Selic será calculada entre o mês subsequente ao do vencimento e o mês anterior ao pagamento, acrescidos de 1% (um por cento) referentes ao mês do pagamento.
   § 2º A multa de mora será limitada a 20% (vinte por cento) do valor original do débito.

Art. 215. Os valores expressos neste Código serão representados em URM (Unidade Referência Municipal) ou moeda corrente nacional, ambos atualizados ao final de cada ano-calendário ou até 12 meses acumulados, por um dos indexadores utilizados pelo Governo Federal para medição oficial da inflação ocorrida no período.

Art. 216. Quando ocorrer o pagamento à vista de débito em atraso, haverá um redutor de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa de mora.

Art. 206. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 207. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 208. Revoga-se a Lei nº 1.435/2003 e todas as leis e regulamentos anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, e demais dispositivos contrários.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de setembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 26/09/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




ANEXO I
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU

a)
V = (VT + VB) onde:
VV = valor venal do imóvel
VT = valor do terreno
VB = valor das benfeitorias
b) Vvt = AT x VF x C.at x C.po x C.top x C.ped x C.lot
Onde: Vvt = valor venal do terreno
AT = área total do terreno
VF = valor da face
C.at = correção de área/ testada
C.po = correção de situação
C.top = correção de topografia
C.ped = correção de pedologia
C.lot = correção de loteamento implantado
c) Valor da construção:
Valor da construção = área construída/privativa * unitário do tipo * depreciação
FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÕES

d) Coeficientes de depreciação das edificações:

CORREÇÃO ESTADO DE CONSERVAÇÃO

CONSERV.

FONTE (Tabela Ross-Heidecke)

COEFICIENTE

NOVO*

0% Vida útil, estado I

1,00

BOM

20% Vida útil, estado II

0,85

REGULAR

50% Vida útil, estado III

0,50

RUIM

60% Vida útil, estado IV

0,35



*O estado de conservação “novo” é aplicável às edificações construídas até 24 meses antes do lançamento do IPTU.

FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO PARA TERRENOS
e) correção da área/ testada (C.at)

A correção deve ser aplicada nos terrenos com áreas acima de 200 m² até 300.000m² e testadas acima de 5,00 m até 500,00m.
Limites: Nos imóveis com área menor que 200,00m² e maior que 300.000,00 m² e testada menor que 5,00 m e maior que 500,00m a correção deve ser limitada utilizando esses valores limites.

Modelo A – Terrenos com comprimento maior a 15,01 m (comprimento padrão)



Modelo B – Terrenos com comprimento menor ou igual a 15,00 m (lote curto)


f)
Correção da topografia (C.top):
Plano= 1,00
Aclive e declive leve = 0,925
Relevo irregular = 0,850
g) Correção da pedologia (C.ped):
Seco = 1,00
Alagável = 0,90  (rua baixa)
Inundável = 0,80  (terrenos com arroio ou divisa no arroio)
h) Correção da situação (C.po):
Meio de quadra = 1,00
Esquina = 1,15
2 ou mais de duas frentes = 1,20
Encravado = 0,70
i) Correção de loteamento (C.lot):
Implantado = 1,00
Não implantado = 0,50



ANEXO II
TABELA DE LOGRADOUROS - PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS
(NR) (Anexo alterado pela Lei Complementar nº 004, de 19.12.2017)



ANEXO II
TABELA DE LOGRADOUROS - PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS
(redação original)



ANEXO III
(NR) (Anexo alterado pela Lei Complementar nº 004, de 19.12.2017)


ANEXO III
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES
(redação original)

TIPOLOGIA
PADRÃO
VALOR
MADEIRA ECONÔMICO
R$ 150,00
MADEIRA BAIXO
R$ 200,00
MADEIRA MÉDIO
R$ 300,00
MADEIRA MÉDIO-ALTO
R$ 430,00
MADEIRA ALTO
R$ 560,00
MISTA ECONÔMICO
R$ 200,00
MISTA BAIXO
R$ 270,00
MISTA MÉDIO
R$ 400,00
MISTA MÉDIO-ALTO
R$ 540,00
MISTA ALTO
R$ 650,00
ALVENARIA ECONÔMICO
R$ 250,00
ALVENARIA BAIXO
R$ 350,00
ALVENARIA MÉDIO
R$ 500,00
ALVENARIA MÉDIO-ALTO
R$ 650,00
ALVENARIA ALTO
R$ 750,00
APTO/SALA ECONÔMICO
R$ 270,00
APTO/SALA BAIXO
R$ 380,00
APTO/SALA MÉDIO
R$ 550,00
APTO/SALA MÉDIO-ALTO
R$ 710,00
APTO/SALA ALTO
R$ 820,00
LOJA ECONÔMICO
R$ 320,00
LOJA BAIXO
R$ 450,00
LOJA MÉDIO
R$ 660,00
LOJA MÉDIO - ALTO
R$ 850,00
LOJA ALTO
R$ 980,00
PISCINA ECONÔMICO
R$ 200,00
PISCINA BAIXO
R$ 250,00
PISCINA MÉDIO
R$ 300,00
PISCINA MÉDIO - ALTO
R$ 300,00
PISCINA ALTO
R$ 320,00
TELHEIRO ECONÔMICO
R$ 70,00
TELHEIRO BAIXO
R$ 100,00
TELHEIRO MÉDIO
R$ 150,00
TELHEIRO MÉDIO - ALTO
R$ 190,00
TELHEIRO ALTO
R$ 220,00
GALPÃO ECONÔMICO
R$ 130,00
GALPÃO BAIXO
R$ 190,00
GALPÃO MÉDIO
R$ 270,00
GALPÃO MÉDIO-ALTO
R$ 350,00
GALPÃO ALTO
R$ 410,00


ANEXO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO (EM URMs)

I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (EM URMs)  
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
28 URM’s
b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica:  
   1. grande porte
133 URM’s
   2. médio porte
81 URM’s
   3. pequeno porte
58 URM’s
c) Comércio:  
   1. grande porte
133 URM’s
   2. médio porte
81 URM’s
   3. pequeno porte
58 URM’s
d) Indústria:  
   1. grande porte
193 URMs
   2. médio porte
91 URM’S
   3. pequeno porte
68 URM’s
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
33 URM’s
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 400m² (quatrocentos metros quadrados) até 100m² (cem metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 100m² (cem metros quadrados)



ANEXO V
DA TAXA DE EXPEDIENTE EM URM

1. Atestado, declaração, por unidade
2 URMs
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas
2 URMs
3. Certidão, por unidade ou por folha
2 URMs.
4. Expedição de certificado, por unidade
2 URMs
5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
2 URMs
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade
5 URMs
7. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por m² de cópia 5
2 URMs
9. Protocolos não especificados em geral
2 URMs



ANEXO VI
DA TAXA DE LIXO

a) Imóveis edificados ou não edificados residenciais:  
Imóvel Residencial até 50m²
10 URM
Imóvel Residencial de 51 até 100m²
15 URM
Imóvel Residencial de 101 até 150m²
20 URM
Imóvel Residencial de 151 até 200m²
25 URM
Imóvel Residencial de 201 até 400m²
35 URM
Imóvel Residencial de 401 até 1000m²
50 URM
Imóvel Residencial acima de 1000m²
70 URM
Terreno não edificado até 200 m²
35 URM
Terreno não edificado até 500 m²
40 URM
Terreno não edificado até 1000 m²
65 URM
Terreno não edificado acima 1000 m²
100 URM
Terrenos não edificados ➭ (AC LM 2.671/2018)
10 URM
b) Imóveis edificados não residenciais:  
Imóvel não Residencial até 50²
20 URM
Imóvel não Residencial de 51 até 100m²
30URM
Imóvel não Residencial de 101 até 150m²
35 URM
Imóvel não Residencial de 151 até 200m²
45 URM
Imóvel não Residencial de 201 até 400m²
60 URM
Imóvel não Residencial de 401 até 1000m²
75 URM
Imóvel não Residencial acima de 1000m²
140 URM



ANEXO VII
DA TAXA DE SERVIÇO URBANOS ITENS (URMs)

a) pela remoção de detritos de qualquer espécie, não compreendidas propriamente como lixo domiciliar:  
- até meia carga de caminhão tipo caçamba
15 URMs
- além de meia caçamba e por viagem
30 URMs
b) conservação de logradouros, por metro de testada e por ano
0,50 URMs
c) reposição de calçamento por abertura de vala para ligação de água, luz, etc:  
1. com pedra irregular - por m²
13 URMs.
2. com asfalto - por m²
43 URMs



ANEXO VIII
DA TAXA DE EMISSÃO LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (EM URMs)  
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
26 URM’s
b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica:  
   1. grande porte
131 URM’s
   2. médio porte
79 URM’s
   3. pequeno porte
56 URM’s
c) Comércio:  
   1. grande porte
131 URM’s
   2. médio porte
79 URM’s
   3. pequeno porte
56 URM’s
d) Indústria:  
   1. grande porte
191 URM’s
   2. médio porte
89 URM’s
   3. pequeno porte
66 URM’s
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
31 URM’s
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 400m² (quatrocentos metros quadrados) até 100m² (cem metros quadrados);3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 100m² (cem metros quadrados)
II - De Licença de Atividade Ambulante: EM URM
   1. em caráter permanente por 1 ano:  
a) sem veículo 200 URM’s
b) com veículo de tração manual 250 URM’s
c) com veículo de tração animal 300 URM’s
d) com veículo motorizado 400 URM’s
e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo 400 URM’s
   2. Em caráter eventual ou transitório:  
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
   1. sem veículo 10 URM’s
   2. com veículo de tração manual 15 URM’s
   3. com veículo de tração animal 15 URM’s
   4. com veículo de tração a motor 20 URM’s
   5. em tendas, estandes e similares 25 URM’s
6. jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, e por tenda, estande, palanque ou similar
25 URM’s
b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:  
   1. sem veículo
110 URM’s
   2. com veículo de tração manual
155 URM’s
   3. com veículo de tração animal
155 URM’s
   4. com veículo de tração motor
220 URM’s
   5. em tendas, estandes e similares
275 URM’s
6. jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, e por tenda, estande, palanque ou similar
300 URM’s



ANEXO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO (EM URMs)

I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
10 URM’s
b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica:  
1. grande porte
40 URM’s
2. médio porte
28 URM’s
3. pequeno porte
20 URM’s
c) Comércio:  
1. grande porte
40 URM’s
2. médio porte
28 URM’s
3. pequeno porte
20 URM’s
d) Indústria:  
1. grande porte
40 URM’s
2. médio porte
28 URM’s
3. pequeno porte
20 URM’s
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria, considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados)



ANEXO X
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (EM URMs)

I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de madeira, para cada m²
0,20 URM
b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de misto, para cada m²
0,30 URM
c) construção, reconstrução, reforma ou aumento de alvenaria, para cada m²
0,40 URM
d) construção, reconstrução, reforma ou aumento de madeira, misto ou alvenaria Industrial ou Comercial, para cada m²
0,30 URM
e) loteamento ou arruamento, para cada lote
5 URMs
II - Pela fixação de alinhamentos para cada m² de testada:
0, 5 URMs
III - Pela vistoria e concessão de carta de habite-se:  
   1 - até 50m²
5 URMs
   2 - 51 a 250m²
10 URMs
   3 - 251 a 450m²
15 URMs
   4 - A partir de 451m²
20 URMs



ANEXO XI
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo / Limites de Isenção

CLASSE
FAIXA DE CONSUMO KWh
ALÍQUOTAS %
RESIDENCIAL 0 a 50 0,00%
51 a 100 0,67%
101 a 300 2,08%
301 a 500 4,00%
501 a 1000 4,50%
1001 a 2000 5,00%
Acima de 2000 6,00%
RESIDENCIAL BAIXA RENDA Todas Isento
COMERCIAL 0 a 300 5,00%
301 a 500 7,50%
501 a 1000 10,00%
1001 a 2000 20,00%
2001 a 3000 30,00%
3001 a 5000 40,00%
Acima de 5000 50,00%
INDUSTRIAL 0 a 300 15,00%
301 a 500 30,00%
501 a 1000 40,00%
1001 a 2000 50,00%
2001 a 3000 65,00%
3001 a 5000 100,00%
Acima de 5000 200,00%
RURAL 0 a 50 0,00%
51 a 100 2,50%
101 a 200 3,00%
201 a 300 3,50%
Acima de 300 4,00%
PODER PÚBLICO MUNICIPAL 0 a 300 2,50%
301 a 500 3,00%
501 a 1000 3,50%
1001 a 2000 4,00%
2001 a 3000 4,50%
3001 a 5000 5,00%
Acima de 5000 5,50%
PODER PÚBLICO ESTADUAL 0 a 300 6,00%
1301 a 500 6,00%
501 a 1000 6,00%
1001 a 2000 6,00%
2001 a 3000 6,00%
3001 a 5000 6,00%
Acima de 5000 6,00%
PODER PÚBLICO FEDERAL 0 a 300 2,50%
301 a 500 3,00%
501 a 1000 3,50%
1001 a 2000 4,00%
2001 a 3000 4,50%
3001 a 5000 5,00%
Acima de 5000 5,50%
SERVIÇO PUBLICO 0 a 50 0,00%
51 a 160 0,00%
161 a 200 0,00%
201 a 500 0,00%
Acima de 500 10,00%





Nota: (Este texto não substitui o original)








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