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LEI MUNICIPAL Nº 2.638, DE 24/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS - CDL PARA PROMOVER A CAMPANHA DE INCREMENTO DE VENDAS DO NATAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Portão, visando o aumento da arrecadação, valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através do oferecimento de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento do índice da participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da receita própria em relação à receita total do Município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos tributos municipais.
   Parágrafo único. Constitui objetivo principal da campanha, estimular a expedição de notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação estadual e aumentar a representatividade da receita própria municipal em relação à receita total do Município.

Art. 2º Para realizar promoção mencionada no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a despender recursos financeiros públicos no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), repassando-o na forma prevista na minuta do Convênio anexa a esta Lei.

Art. 3º Os recursos financeiros especificados no artigo anterior servirão para a entidade utilizá-los para pagamento dos custos de confecção das raspadinhas e sua certificação, bem como para aquisição de material gráficos e divulgação.

Art. 4º A entidade favorecida deverá prestar contas após 30 (trinta) dias do término da promoção, com balanço dos resultados alcançados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 24/10/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, Câmara de Dirigentes Lojistas de Portão - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 02.818.156/0001-00, neste ato representado por seu Presidente JAIME LARRY DE VARGAS, de outro lado o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito, JOSÉ RENATO DAS CHAGAS, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Convênio tem por objetivo repasse de recursos financeiros para o incremento da Campanha de Natal da CDL no Município que deverão ser utilizados na custos de confecção das raspadinhas e sua certificação, bem como para aquisição de material gráficos e divulgação.

CLÁUSULA SEGUNDA: Será repassada a importância de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais) para o custeio das despesas descritas na cláusula anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA: O referente repasse será pago em parcela única, cabendo à CDL:
   a) A administração para a realização da contratação dos serviços observado o disposto no art. 116 da Lei 8.666/93;
   b) A responsabilidade de promoção e divulgação da campanha e a administração e entrega do material promocional entre os seus associados;
   c) A inclusão do Município de Portão no material de divulgação promocional;
   d) A realização do sorteio nas datas previstas;
   e) Realização de prestação de contas, que deverá ser realizada em até 30(trinta) dias após o recebimento do valor;
   f) Emissão de relatório contendo a prestação de contas geral e a divulgação dos resultados da Campanha, a ser entregue em até 60(sessenta) dias após o término da mesma.

CLÁUSULA QUARTA: Será de responsabilidade da Entidade Conveniada o pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros decorrentes da ação e omissão por parte de seus funcionários quando do exercício de suas funções.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1020-33.90.41.00.02 - Secretaria Ind. Comércio - Incentivos.

CLÁUSULA SEXTA: A prestação de contas deverá ser analisada pelo servidor responsável pela Gestão de Contratos e Convênio e Sistema de Informação.

CLÁUSULA SÉTIMA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente convênio, quando não resolvido administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.


Portão, em 24 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

JAIME LARRI DE VARGAS
Presidente do CDL de Portão


Testemunhas:

..........................................................
CPF

..........................................................
CPF


Publicado no portal CESPRO em 01/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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