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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 24/10/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.206/2011 QUE DISPÕE SOBRE O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam alterados os gabaritos viários da Rua São Leopoldo, no trecho compreendido entre a RS 240(Rincão do Cascalho) e a Rua Soledade, a rua Morretinhos, no trecho compreendido entre a rua Angico e rua São Pedro e Rua Campo Bom, no trecho viário compreendido entre a Rua Ivoti e Avenida Brasília, no Quadro III - Vias principais, § 2º, do art. 42 da Lei 2.206/2011, do 2º Plano Diretor de Portão, conforme segue:
Art. 42. ...
(...)
§ 2º ...
(...)
QUADRO III - Vias Principais

Vias
Largura atual (m)
Largura prevista (m)
Trecho e perfil
(...)      
Rua Morretinhos
18,00
13,00
Entre a rua Angico e a Rua São Pedro
(...)
 
 
 
Rua São Leopoldo
15,00
22,00
Entre a RS 240 (Rincão do Cascalho) e a Rua Soledade
(...)
 
 
 
Rua Campo Bom
18,00
15,00
Entre a Rua Ivoti e Avenida Brasília

Art. 2º Fica alterado o mapa do Plano Diretor conforme segue:
   I - O traçado da Rodovia BR 448 passa a costear a linha do arroio Portão, numa faixa de 100m de largura;
   II - Rua dos Pinheiros (entre as ruas das Hortências e Ipê) passa a ser considerada Zona Mista;
   III - Na Rua Júlio de Castilhos, a partir da quadra 236 em 100m no sentido centro, no bairro Rincão do Cascalho, que passa a ser considerada zona comercial;
   IV - Entre Rodovia RS 240, rua Estância Velha, área Municipal e Loteamento Nara Winck passa a ser considerada zona mista.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 24/10/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.


Publicado no portal CESPRO em 01/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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