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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 31/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.185.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E INDICA RECURSOS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura adicional de Crédito suplementar no valor de R$ 3.185.000,00 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil reais) nos seguintes créditos orçamentários:
202 - 31.90.11.00.00 - Gabinete do Prefeito 75.000,00
302 - 31.90.11.00.00 - Secretaria de Administração 600.000,00
309 - 31.90.13.01.00 - Secretaria de Administração - FGTS 30.000,00
361 - 31.91.13.03.01 - Secretaria de Administração - RPPS 135.000,00
364 - 31.90.13.99.01 - Secretaria de Administração -Am.Div.RPPS 650.000,00
412 - 46.90.71.00.00 - Sec. da Fazenda - Divida Contratada 540.000,00
500 - 31.90.11.00.00 - Secretaria de Educação 130.000,00
506 - 31.90.13.02.00 - Secretaria de Educação - INSS 25.000,00
533 - 31.90.11.00.00 - Secretaria de Educação - MDE 1.000.000,00
3.185.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista no valor de R$ 1.985.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil reais) pela maior arrecadação a verificar-se no exercício e a diferença de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será pela redução da dotação orçamentária: 999-39.99.99.00 - Reserva de Contingência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
em 31/10/2017 de Setembro no mural desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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