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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 11/09/2014
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 31/10/2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário, de natureza financeira e contábil, que será administrado segundo os planos de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Imobiliário.

Art. 2º Constituem objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário:
   I - atender as diretrizes gerais da política urbana no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
   II - proporcionar melhor distribuição espacial dos equipamentos urbanos, de forma a ofertar espaços públicos adequados aos interesses e necessidades da população de cada região do Municipal;
   III - permitir que os depósitos pecuniários de que trata o inciso I, §5º do art. 63 da Lei 1.508/2004 e inciso I do §1º do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.444/2014, possam ser convertidas em recursos financeiros para que o Município adquira outras áreas com metragens equivalentes, realize edificações e/ou equipamentos urbanos em imóveis públicos.

Art. 3º São recursos que constituem o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário:
   I - O valor das áreas abrangidas nos artigos 63 e 63A da Lei 1.508/2004 e art. 7º, inciso II da Lei Municipal nº 2.444/2014;
   II - dotações orçamentárias a ele destinadas e os créditos que lhe são destinados;
   III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades de organizações públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
   IV - repasses de instituições financeiras e os rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
   V - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas, transferências da União ou de Estado, bem assim decorrentes de acordos, contratos, convênios e ajustes firmados com pessoa física ou jurídica de direito público e privado.
   Parágrafo único. Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário serão acrescidos à Lei que institui o Plano Plurianual 2018-2021 e à Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018.

Art. 4º As despesas e receitas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário, paritário, a ser constituído pelas seguintes representações:
   I - Um representante da Secretaria de Planejamento, Obras e Viação;
   II - Um representante da Secretaria da Administração e Governo;
   III - Um representante da Secretaria da Fazenda;
   IV - Um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
   V - Um representante das Associações de Bairros;
   VI - Um representante de arquitetos e engenheiros do Município;
   VII - Um representante dos corretores de Imóveis do Município;
   VIII - Um representante da CICS do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 31/10/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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