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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 14/11/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam alterados os artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 2.283/2012, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Portão, passando esses a viger conforme segue:
"Art. 19. Os auxílios previstos nesta lei serão doravante denominados de Benefícios Eventuais e poderão ser acessados mediante cadastro da família ou indivíduo na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. O cadastro de que trata este artigo tem validade apenas se realizado por profissional integrante da equipe de Assistência Social legalmente habilitado junto ao conselho do órgão correspondente.

Art. 20. Os Benefícios Eventuais constituem-se em modalidade de amparo emergencial que visa o suprimento de necessidade pontual compreendida nas seguintes proteções afiançadas:
I - Auxílio Cesta Básica: Institui-se os critérios de elegibilidade para as famílias serem beneficiadas com auxílio cesta básica, segundo critérios de concessão do beneficio famílias cadastradas no CRAS, através do acolhimento realizado por um técnico de nível superior, que compõe a equipe de referência, que avaliará observadas as diretrizes da Política de Assistência Social, às famílias que estejam Inscritas no Cadúnico; Prioritariamente arranjos familiares monoparentais; Famílias com Pessoas com Deficiência que não percebam o Benefício de Prestação Continuada - BPC e que estejam inseridas em oficinas de inclusão produtiva oferecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Portão ou entidades de assistência social do município; famílias em condição de miserabilidade, famílias em situação de desemprego; famílias em situação de fome, entre outros;
II - Auxílio Funeral - Indeniza famílias em situação de miserabilidade social com o custeio total dos trâmites fúnebres, desde que atendidos os critérios de elegibilidade que constam em Decreto Municipal específico;
III - Auxílio Natalidade: Indeniza as famílias em situação de miserabilidade social com o custeio de enxoval para o nascituro. O enxoval será fornecido diretamente a gestante que tenha acompanhamento pré-natal realizado unidade de saúde pública e que freqüente o grupo de gestantes;
IV - Auxílio Calamidade Pública: Indeniza as famílias nas situações de incêndio, enchente, desabamento e outras situações de caráter inesperado que decorram de irregularidades do sistema climático com a compra de materiais específicos tais como: colchões; cobertores; cestas básicas e materiais de construção para reparos de emergência.
V - Vale-Foto: Indeniza o cidadão que necessita obter fotografia 3X4 para confecção de documento de identidade ou carteira de trabalho e que não tem condições de prover o serviço."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 14/11/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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