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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 11/09/2014
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 14/11/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2004 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E A LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.508/2004, acrescendo ao artigo 63, os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º que trata do parcelamento do solo urbano do Município de Portão, passando os mesmos a terem a seguinte redação:
"(...)
Art. 63. (...)
§ 5º A área comunitária doada à Prefeitura Municipal de Portão nos casos previstos nos §1º, §2º e §3º deste artigo, poderá ainda ser através de:
I - depósito pecuniário a Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbanístico Imobiliário, previsto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.643/2017, do valor correspondente aos critérios dos §1º, §2º e §3º;
II - indicação de área em outro local do Município, desde que haja o interesse do Poder Público e que seja correspondente ou superior aos critérios dos §1º, §2º e §3;
III - indicação pelo Município, de local a ser adquirido pelo investidor, que deverá ser de valor correspondente ou superior aos critérios dos §1º, §2º e §3º;
§ 6º Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, deverá ser utilizado como parâmetro o valor de mercado, tanto para a área a ser doada em outro local, quanto para a área correspondente ao advindo dos critérios dos §1º, §2º e §3º.
§ 7º As avaliações deverão ser feitas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, a ser constituída por servidores municipais que serão nomeados por Portaria pelo Executivo Municipal em conjunto com pelo menos duas avaliações de corretores que atuem no Município.
§ 8º Nos casos previstos nos incisos I, II e III do art.5º, deverá haver aprovação do Departamento de Planejamento e Departamento de Meio Ambiente, considerando não haver prejuízo urbanístico e ambiental no local do empreendimento.
§ 9º Fica vedado o recebimento como área pública municipal em área de preservação permanente."
Art. 2º Altera a Lei Municipal nº 2.444/2014, em seu artigo 7º, § único e acresce os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, que estabelece os critérios para a instalação de condomínios horizontais fechados urbanísticos, passando os mesmos a terem a seguinte redação:
"(...)
Art. 7º (...)
§ 1º A área comunitária doada à Prefeitura Municipal de Portão, referida no inciso II deste artigo não necessita ser contígua ao mesmo, podendo ainda ser através de:
I - depósito pecuniário a Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário, previsto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.643/2017, de valor correspondente aos 10% do total da área do empreendimento;
II - indicação de área em outro local do Município, desde que haja o interesse do Poder Público e que seja correspondente ou superior aos 10% do total da área do empreendimento;
III - indicação pelo Município, de local a ser adquirido pelo investidor, que deverá ser de valor correspondente ou superior aos 10% do total da área do empreendimento;
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, deverá ser utilizado como parâmetro o valor de mercado, tanto para a área a ser doada em outro local, quanto para a área correspondente aos 10% do total da área do empreendimento.
§ 3º As avaliações deverão ser feitas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, a ser constituída por servidores municipais que serão nomeados por Portaria pelo Executivo Municipal em conjunto com pelo menos duas avaliações de corretores que atuem no Município.
§ 4º nos casos previstos nos incisos I, II e III do art.7º, deverá haver aprovação do Departamento de Planejamento e Departamento de Meio Ambiente, considerando não haver prejuízo urbanístico e ambiental no local do empreendimento.
§ 5º Fica vedado o recebimento como área pública municipal em área de preservação permanente."
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 14/11/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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