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Seção de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO.


LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 15/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ÀS EMPRESAS CIA DAS ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E SONO MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas Cia das Espumas Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 08.745.821/0001-69 e Sono Master Indústria e Comércio de Colchões Ltda, CNPJ nº 04.042.969/0001-86, com nova sede a se instalar no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - A modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto na Lei nº 1205/01, consistindo em:
      a) Isenção de taxa de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU pelo período de 5(cinco) anos na área em que a empresa irá se instalar;
      b) 860m³ de rachão para a terraplagem do local em que se instalará a empresa.
   II - O município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      a) Projeções de faturamento anual para os cinco anos subsequentes a partir da promulgação da presente Lei;
      b) Projeção de 10(dez) a 15(quinze) de empregos diretos, preferencialmente dentre o cadastro dos desempregados do órgão competente do Município;
      c) Compromisso das empresas de emplacamento de todos se veículos no Município de Portão;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de dezembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 15/12/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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