18:37 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 12/09/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 15/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 101.650.000,00 (cento e um milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
100.880.200,00
Impostos, Taxas e Contrib.de Melhoria
14.126.000,00
Receita de Contribuições
4.631.000,00
Receita Patrimonial
12.338.200,00
Receita de Serviços
45.000,00
Transferências Correntes
69.663.000,00
Outras Receitas Correntes
77.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
121.000,00
Operações de Crédito Internas
1.000,00
Transferências de Capital
1.000,00
Alienação de Bens
104.000,00
Amortização de Empréstimos
15.000,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.870.000,00
Receita de Contribuições - Intraorç.
8.870.000,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
8.221.200,00
Deduções Impostos, Taxas e Contribuições
15.000,00
Deduções de Transf. Correntes
8.206.200,00
TOTAL
101.650.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 101.650.000,00 (cento e um milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 60.791.500,00 (sessenta milhões setecentos e noventa e um mil e quinhentos reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 40.858.500,00 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
80.482.740,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
49.313.900,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias
7.008.500,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
395.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
23.765.340,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
7.436.950,00
4.1 - Investimentos
4.936.950,00
4.3 - Amortização da Dívida
2.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13.730.310,00
TOTAL
101.650.000,00.

Art. 6º Integram esta Lei, os termos da Lei Municipal nº 2632/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 % (dez) por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 2632/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados co, as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de dezembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 15/12/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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