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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 19/12/2017
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única - Da Finalidade e da Abrangência

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Portão, nos moldes previstos no artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e na Lei Municipal nº 2.206/2011 do Plano Diretor Municipal de Portão e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica.
   Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por mobilidade urbana o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários modais de transporte.

Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade Urbana aplica-se à área urbana instituída oficialmente no município de Portão (Sede Urbana).

Art. 3º A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Portão deverá considerar ainda programas, projetos, diretrizes e ações constantes de planos setoriais, nacionais, estaduais e regionais.

CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
   I - ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, imobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se a legislação em vigor;
   II - BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos de longa duração, com controle de acesso e grande número de vagas, podendo ser público ou privado;
   III - CALÇADA: espaço da via pública urbana destinada exclusivamente à circulação de pedestres, podendo estar no nível da via ou em nível mais elevado;
   IV - CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
   V - CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
   VI - LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como elementos básicos o passeio público e a pista de rolamento;
   VII - MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do Município;
   VIII - MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte;
   IX - MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que utilizam veículos automotores;
   X - MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que utilizam esforço humano;
   XI - PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento predial e o meio-fio, que compõe os usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e mobiliários urbanos;
   XII - PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à circulação dos veículos;
   XIII - PISTA EXCLUSIVA: faixa(s) exclusiva(s) destinada(s) à circulação dos veículos de transporte coletivo de forma segregada, dispondo de delimitação física que a(s) separa do tráfego geral, com sinalização de regulamentação específica;
   XIV - POLÍTICA TARIFÁRIA: política pública que envolve critérios de definição de tarifas dos serviços públicos, precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e não motorizado, assim como da infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos;
   XV - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio de transporte utilizado para a realização de viagens individualizadas;
   XVI - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de passageiros aberto a toda a população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
   XVII - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos ou que integrem a mesma região metropolitana;
   XVIII - TRANSPORTE PUBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas;
   XIX - TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
   XX - VAGA: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de veículos;
   XXI - VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas;
   XXII - VIA COMPARTILHADA: via de circulação aberta à utilização pública, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como veículos motorizados, bicicletas e pedestres;
   XXIII - VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO (OU VIA EXPRESSA): caracteriza-se por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, seus acessos e saídas se realizam mediante rampas de desenho especial, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível (Código de Trânsito Brasileiro - CTB); sem permissão de estacionamento e/ou descarga de mercadorias. O transporte coletivo de passageiros é permitido somente em ônibus expressos, com pontos de paradas desenhados nos intercâmbios. Atende a deslocamentos de longa distância entre regiões longínquas da municipalidade;
   XXIV - VIA ARTERIAL: caracteriza-se por interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais, possibilita o trânsito entre as regiões da cidade (CTB); Possui grande grau de continuidade dentro do sistema viário e atende a extensos deslocamentos; pode abrigar o itinerário de linhas troncos do sistema de transporte público de passageiros;
   XXV - VIA COLETORA: caracteriza-se por interseções em nível, podendo ser controlada por semáforo ou sinalização de parada obrigatória ou de prioridade; destina-se a coletar e distribuir o trânsito proveniente das vias arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade (CTB), com acessibilidade direta aos lotes lindeiros. Pode abrigar o itinerário de linhas alimentadoras do sistema de transporte público de passageiros;
   XXVI - VIA LOCAL: caracteriza-se por interseções em nível, sem semáforo, sendo destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas (CTB), cuja função principal é prover acesso às edificações ou aos lotes, devendo atender unicamente ao trânsito local; o estacionamento veicular é permitido e o trânsito de pedestres é irrestrito; conecta-se entre si e com as vias coletoras; pode abrigar o itinerário de linhas locais do sistema de transporte público de passageiros.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Seção Única - Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos Gerais

Art. 5º A Política Municipal de Mobilidade Urbana obedece aos seguintes princípios:
   I - universalidade do direito de se deslocar e de usufruir da cidade;
   II - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
   III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
   IV - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação os serviços de transporte urbano;
   V - acessibilidade e mobilidade às pessoas com a deficiência e com restrição de mobilidade, permitindo o acesso de todos à cidade e es serviços urbanos;
   VI - segurança nos deslocamentos das pessoas e dos bens, para promoção da saúde e garantia da vida;
   VII - redução da necessidade de viagens motorizadas;
   VIII - fomento à gestão democrática e controle social do planejamento e gestão da mobilidade urbana;
   IX - redução dos impactos ambientais da mobilidade urbana;
   X - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de transporte e dos serviços;
   XI - articulação com os Sistemas Estadual e Federal de Mobilidade.

Art. 6º A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivos gerais:
   I - proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, aos serviços básicos e aos equipamentos sociais, priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável;
   II - contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social;
   III - garantir equidade das atividades no território urbano e fortalecimento das centralidades, de forma a minimizar a necessidade de viagens motorizadas e os longos deslocamentos;
   IV - dar suporte às demais ferramentas de planejamento urbano para contenção da expansão horizontal;
   V - fortalecer a intermodalidade nos deslocamentos urbanos, estimulando a integração do transporte público coletivo com o transporte individual e os modais não motorizados;
   VI - proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
   VII - garantir o acesso das pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade à cidade e aos serviços urbanos;
   VIII - dar condições de mobilidade à população residente em áreas desprovidas de infraestrutura de circulação, empregos e serviços, garantindo acesso amplo e irrestrito à cidade;
   IX - alterar a matriz de divisão modal da cidade, de modo a aumentar a participação de viagens em modais coletivos e/ou não motorizados;
   X - promover o transporte não motorizado;
   XI - tornar o transporte coletivo mais atrativo frente ao transporte individual motorizado;
   XII - oferecer um sistema de transporte público coletivo democrático, acessível e eficiente;
   XIII - mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;
   XIV - garantir a preservação dos fundos de vale e dos reservatórios aturais e/ou artificiais de drenagem para preservação ambiental e regulação da drenagem urbana, em lugar de construção de avenidas marginais aos córregos urbanos (parques lineares de fundo de vale);
   XV - promover a segurança no trânsito e reduzir o número de acidentes;
   XVI - buscar soluções para evitar que as rodovias sejam utilizadas para a função urbana;
   XVII - promover o desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômica e ambiental.

Art. 7º A Política Municipal de Mobilidade Urbana orienta-se pelas seguintes diretrizes:
   I - integração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU) de Portão à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, no âmbito do Município;
   II - promoção de mecanismos de avaliação conjunta dos impactos de projetos públicos e privados sobre a mobilidade urbana;
   III - promoção de mecanismos de avaliação conjunta dos projetos de transporte e circulação e seus impactos no desenvolvimento urbano;
   IV - priorização dos modais de transportes não motorizados sobre os motorizados;
   V - incentivo do deslocamento a pé para a realização de viagens curtas;
   VI - formulação de políticas de mobilidade urbana que considerem o deslocamento a pé como um importante modal de transporte;
   VII - promoção da bicicleta como um importante modal de transporte urbano, especialmente para viagens de curta e média distância;
   VIII - priorização dos serviços de transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado;
   IX - priorização de projetos de transporte coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
   X - garantia da qualidade da prestação do serviço de transporte público coletivo;
   XI - promoção da integração do sistema municipal de mobilidade com o transporte metropolitano;
   XII - promoção da racionalização do uso do transporte motorizado individual;
   XIII - inclusão da gestão de estacionamento na pauta do planejamento urbano municipal, considerando-a como ferramenta de gestão da demanda;
   XIV - conciliação do transporte urbano de cargas aos outros modais de transporte, de modo que a atividade não influencie de maneira negativa na mobilidade urbana do Município;
   XV - promoção de campanhas voltadas à sensibilização da população sobre segurança viária e à adequação do comportamento de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres;
   XVI - estabelecimento de indicadores de monitoramento para a análise da eficácia dos programas e campanhas voltadas para a educação no trânsito;
   XVII - estimulo do desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes;
   XVIII - estímulo à implantação de programas de monitoramento permanente da qualidade do ar e de controle de emissão de poluentes;
   XIX - estímulo à implantação de programas de controle de ruídos e de poluição sonora;
   XX - disponibilização de informações aos cidadão, de modo a apoiar a escolha da melhor opção de transportes;
   XXI - promoção da participação da população em todo o processo de implantação das ações previstas no Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU) de Portão;
   XXII - promoção de ações educativas capazes de sensibilizar a população sobre a importância de se atender aos princípios do PDMU de Portão;
   XXIII - prestação de contas periódicas à sociedade a respeito do andamento do Plano durante sua implementação e revisões;
   XXIV - sensibilização da população sobre os custos reais e demais externalidades associados aos vários modais de transporte.

CAPÍTULO IV - DO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA (PDMU)

Art. 8º O Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU) de Portão é o instrumento global e estratégico da política de mobilidade urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
   § 1º O PDMU é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Diretor Municipal e suas Leis Complementares, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do orçamento Anual (LOA), incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
   § 2º O PDMU deverá observar os seguintes instrumentos:
      a) planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de mobilidade urbana;
      b) projetos de implantação de BRT (Bus Rapid Transit), ou Transporte Rápido por Ônibus, transporte metropolitano por ônibus e/ou metrô/trem;
      c) diretrizes de Planejamento da Região Metropolitana.

Art. 9º O PDMU de Portão é também um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável e tem como objeto a implementação de ações e projetos que garantam o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a todos os bens, produtos e serviços disponibilizados na sociedade, tendo como referência as Leis Federais nº 10.048/2000, nº 10.098/2000, o Decreto Federal nº 5.296/2004 e as normas técnicas de acessibilidade, em especial a ABNT NBR 9050, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Art. 10. O PDMU será regido pelos seguintes princípios:
   I - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas de mobilidade qualificada a todos os munícipes;
   II - direito à Cidade para todos, compreendendo o direito ao transporte eficiente e de qualidade, ao sistema viário qualificado e integrado; à circulação segura e confortável nos diversos modos de transporte e deslocamento, ao acesso aos serviços públicos;
   III - respeito às funções sociais da idade e à função social da Cidade a função social da propriedade, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor Municipal;
   IV - participação da população nos processos de decisão e planejamento, por meio de uma gestão democrática;
   V - a integração das ações públicas e privadas através de programas e projetos de atuação.

Seção I - Do Conteúdo do PDMU de Portão

Art. 11. Integram o Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU) de Portão, instituído por esta Lei, as seguintes Etapas:
   I - Etapa I - Metodologia;
   II - Etapa II - Diagnóstico;
   III - Etapa III - Prognóstico e Alternativas;
   IV - Etapas IV e V - Plano de Ação e Investimentos;
   V - Etapa VI - Minuta de Anteprojeto de Lei do PDMU de Portão.

Seção II - Dos Objetivos Estratégicos do Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU)

Art. 12. O PDMU de Portão contempla os seguintes objetivos estratégicos:
   I - tornar o transporte coletivo mais atrativo, promovendo a redução do uso do transporte individual motorizado;
   II - promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade urbana;
   III - promover a segurança no trânsito;
   IV - assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados;
   V - tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da cidade, a fim de estimular sua vocação econômica;
   VI - tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social;
   VII - consolidar uma malha viária estrutural.

Art. 13. As Estratégias de Mobilidade Urbana tem como objetivo qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e atendendo às distintas necessidades da população, através da capacitação da malha viária, de circulação de pedestres, dos sistemas transporte coletivo e de cargas.

Seção III - Do Monitoramento, da Avaliação e da Revisão Periódica do Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU)

Art. 14. O monitoramento da implementação do PDMU de Portão, no que toca à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo, são de responsabilidade do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade, em conjunto com os demais setores de planejamento urbano da Secretaria Municipal de Obras e Viação, e das Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda de Portão, em conjunto com CMM e demais Conselhos Municipais e entidades afins.
   § 1º O monitoramento deverá ser realizado tendo como base os indicadores de desempenho.
   § 2º Os indicadores de desempenho serão apurados anualmente e divulgados no Balanço Anual da Mobilidade e Acessibilidade, que será de responsabilidade do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade e do CMM, e deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura e serão utilizados nas avaliações periódicas do PDMU.

Art. 15. As revisões do PDMU terão periodicidade de 5 (cinco) anos e serão realizadas, preferencialmente, conjuntamente ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Portão, incluindo ampla e democrática discussão nas Audiências Públicas e/ou Conferências Municipais de Políticas Urbanas, nos termos da legislação urbanística em vigor.

CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA MOBILIDADE
Seção I - Do Conselho Municipal de Mobilidade (CMM)

Art. 16. Fica atribuída ao CMM as funções pertinentes ao Conselho Municipal de Mobilidade, dentre as quais a de acompanhamento no gerenciamento, na operacionalidade e na fiscalização do PDMU.

Art. 17. Compete ao CMM, órgão consultivo e deliberativo, fornecer pareceres técnicos, discutir e discorrer sobre possíveis alterações/atualizações do PDMU, auxiliar na formulação e compatibilização de políticas, planos, programas e projetos de mobilidade e na incorporação destes às peças de gestão municipal Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei do Orçamento Anual (LOA), mediante processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos:
   I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
   II - instituir um processo permanente e sistematizado de monitoramento, fiscalização e atualização do PDMU.

Art. 18. Deverá o CMM estabelecer em sua estrutura institucional uma câmara temática técnica para formular os pareceres referentes à Mobilidade Urbana.

Art. 19. As atividades do CMM serão assistidas pelas estruturas dos órgãos integrantes do processo.

Art. 20. São atribuições do CMM:
   I - elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;
   II - informar e orientar acerca de toda e qualquer legislação urbanística e de mobilidade urbana/municipal;
   III - estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar o processo de decisão;
   IV - aplicar à legislação do Município no tocante à mobilidade urbana, estabelecendo interpretação uniforme;
   V - monitorar permanentemente o PDMU;
   VI - avaliar e propor ajustes/atualizações ao PDMU;
   VII - auxiliar/orientar na determinação da localização dos equipamentos urbanos integrantes da estrutura de mobilidade urbana ou vinculados à ela;
   VIII - avaliar e redefinir as ações do PDMU, sempre que necessário, em curto, médio e longo prazo.

Art. 21. O CMM terá o apoio do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade.

Seção II - Do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade

Art. 22. Fica criado dentro da estrutura administrativa o Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com o apoio das demais Secretarias Municipais e da Equipe Técnica de Planejamento Municipal.
   Parágrafo único. Competirá ao Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade, além das atribuições contidas no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Obras e Viação:
      a) orientar e dirigir a elaboração e revisão dos planos e programas pertinentes à mobilidade do Município, visando sua permanente atualização;
      b) supervisionar a implantação do PDMU e promover a sua revisão/atualização periódica;
      c) coletar, organizar e atualizar todos os documentos, mapas e informações relativas ao planejamento de transporte e circulação do Município;
      d) fornecer, quando solicitado, as informações em seu poder mesmo a terceiros, desde que não sejam sigilosas;
      e) emitir Termos de Referência para empreendimentos e obras com necessidade de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e assessorar os de Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
      f) avaliar, propor e justificar os ajustes do PDMU;
      g) assessorar o Prefeito Municipal nas decisões relativas ao desenvolvimento do Município, particularmente no que se refere ao seu planejamento de mobilidade urbana;
      h) coordenar e supervisionar projetos específicos ligados a mobilidade, quando designado pelo Prefeito Municipal, ou na esfera de suas atribuições;
      i) articular-se com órgãos de planejamento dos demais municípios da região;
      j) participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA);
      k) dar apoio técnico ao Conselho Municipal de Mobilidade (CMM);
      l) analisar os processos administrativos nos aspectos referentes à mobilidade urbana do Município, principalmente os loteamentos, desmembramentos, condomínios e projetos integrados de urbanização;
      m) dimensionar a metragem quadrada, definir a localização dos terminais urbanos e pontos de parada de ônibus coletivos, reservando no solo urbano áreas pertinentes, bem como determinar as alterações nos gabaritos viários do entorno e todas as medidas necessárias para a sua viabilidade.

Art. 23. Caberá ao Gestor da Pasta - Secretaria Municipal de Obras e Viação nomear os membros do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade que regulamentará suas atribuições e a normatização dos Procedimentos Administrativos referentes aos processos de sua competência no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) dias a partir da data de vigência da presente Lei.

Seção III - Do Sistema Municipal de Informações (SMI)

Art. 24. O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações (SMI) sobre mobilidade urbana e transportes, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
   § 1º Deverá ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do SMI, por meio de publicação anual pelo Município, disponibilizada na página eletrônica da Prefeitura Municipal, na Rede Mundial de Computadores, Internet, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis.
   § 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.
   § 3º O SMI deverá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente aferidos, publicados pelo Município e divulgados por outros meios a toda a população, em especial aos Conselhos Setoriais, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional.

Art. 25. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao SMI.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.

Art. 26. É assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estados, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CAPITULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE (SMM)
Seção I - Das Edificações

Art. 27. As edificações públicas ou de uso coletivo deverão disponibilizar infraestrutura que permita o acesso e a circulação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno, tendo como referência os critérios arquitetônicos e urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal, nas leis pertinentes e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como a NBR 9050 e suas normas complementares.

Art. 28. A contratação de obras e serviços para construção, reforma ou ampliação de edificações públicas deverá seguir as seguintes diretrizes:
   I - elaboração de editais de licitação que adotem como requisito fundamental para realização de obras e serviços o cumprimento dos critérios técnicos de acessibilidade arquitetônica e urbanística;
   II - acompanhamento das obras e serviços contratados, pelo Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade, que atuará em articulação com as demais Secretarias Municipais.

Art. 29. Para a emissão de certificado de conclusão de qualquer obra arquitetônica ou urbanística dentro dos limites do Município, deverá ser observado e validado o atendimento aos requisitos de acessibilidade universal previstos no Plano Diretor Municipal, nas legislações pertinentes e nas normas técnicas da ABNT.

Art. 30. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, restaurantes, hotéis, escolas e demais estabelecimentos comerciais e de serviços de uso coletivo deverão apresentar as condições básicas de acessibilidade exigidas pelo Plano Diretor Municipal, pela legislação vigente e descritas nas normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050 e suas referências complementares.
   Parágrafo único. Caberá ao Setor de Planejamento Urbano e ao Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação a fiscalização dos locais descritos nesse artigo, emitindo parecer técnico com detalhamento dos pontos a serem aperfeiçoados.

Art. 31. Os projetos referentes às reformas ou intervenções e modificações em edificações públicas ou de uso coletivo, que modifiquem a condição de acessibilidade de seu entorno, deverão passar por aprovação do Setor de Planejamento Urbano e do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com o acompanhamento de responsável pelo projeto, devendo as adaptações seremanalisadas e aprovadas pela equipe técnica dos setores supracitados.

Art. 32. Nos espaços externos de acesso às edificações públicas ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de equipamentos de sinalização para a adequada orientação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, instaladas acordo com as especificações técnicas da ABNT e demais referências normativas de acessibilidade.

Art. 33. Todas as edificações públicas e de uso coletivo, que desenvolvam atividades de atendimento ao público, estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, ou preferencial, com tratamento diferenciado e imediato a gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Art. 34. O atendimento preferencial compreenderá:
   I - prioridade às pessoas especificadas no artigo anterior;
   II - destinação de espaços e instalações adequadas para essa finalidade de acordo com a NBR 9050;
   III - garantia de fácil e rápido acesso a esses locais;
   IV - atendimento por pessoal ou funcionários devidamente informados e treinados quanto aos procedimentos para o atendimento preferencial.
   § 1º Os locais de atendimento deverão possuir placa indicativa do atendimento preferencial para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, devendo ser visíveis e de fácil leitura, nos termos da legislação específica.
   § 2º Os caixas e locais de atendimento preferencial deverão ter largura mínima de 90cm (noventa centímetros), permitir a aproximação e passagem de cadeiras de rodas, e área de manobra, de acordo com a NBR 9050 e NBR 15.250.

Seção II - Dos Espaços Públicos, Equipamentos e Mobiliário Urbano

Art. 35. Em qualquer obra de construção, ampliação ou reforma de vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público ou coletivo, o Poder Executivo Municipal e as empresas concessionárias municipais ou contratadas responsáveis pela execução deverão garantir o livre trânsito e a circulação segura de todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, durante e após a execução do projeto, tendo como referência a legislação pertinente, as normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050 e demais referências normativas de acessibilidade.

Art. 36. A instalação de equipamentos e mobiliário urbano, sejam eles temporários ou permanentes, deverá seguir critérios de posicionamento que levem em conta o seu tamanho e impacto na circulação pelo passeio público, visando não interferir na faixa livre acessível, conforme normas da ABNT e das demais referências legais e normativas vigentes.
   § 1º Incluem-se nas condições estabelecidas no capuz:
      I - marquises, toldos, placas e demais documentos de sinalização, postes de energia e iluminação, hidrantes;
      II - telefones públicos e terminais de autoatendimento de produtos e serviços;
      III - lixeiras, caixas de correio, bancos, dispositivos de sinalização e controle de trânsito, abrigos/pontos de parada de ônibus;
      IV - botoeiras, comandos e outros sistemas de acionamento de equipamentos e mobiliário urbano;
      V - espécies vegetais que possuam projeção sobre a faixa livre destinada à circulação de pedestres.
   § 2º As empresas contratadas e ou as concessionárias de serviços públicos municipais deverão, quando da instalação de qualquer equipamento no passeio, inclusive aqueles relativos à urbanização, respeitar os parâmetros descritos nas leis pertinentes e normas da ABNT, em especial a NBR 9050.

Art. 37. Fica proibida a instalação de componentes construtivos sob a forma de degraus, canaletas para escoamento de água, obstáculos e declives, entre outros elementos de urbanização, que possam vir a dificultar a circulação de pessoas, principalmente àquelas com deficiência e mobilidade reduzida, em passeios e calçadas de parques, praças, vias, áreas externas de edificações e demais espaços públicos ou de uso coletivo.
   Parágrafo único. Os elementos de urbanização já existentes, que não possam ser imediatamente reposicionados, a fim de garantir a faixa livre acessível, deverão ser adequadamente sinalizados de acordo com as normas técnicas vigentes.

Art. 38. Ao desenvolver o programa de arborização e rearborização, o Poder Executivo Municipal deverá, continuamente, monitorá-lo e revisá-lo, levando em conta o fluxo de pessoas e a acessibilidade em cada local de intervenção.
   Parágrafo único. O Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade e o Setor de Planejamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação auxiliarão quando do planejamento dos projetos de arborização e rearborização.

Seção III - Do Sistema Viário

Art. 39. A estrutura viária está definida em conformidade com a Lei Municipal do Sistema Viário, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Portão, e deve garantir a eficiência dos serviços de transporte público de passageiros, a priorização dos meios não motorizados nos locais definidos, o aumento da mobilidade com rapidez, segurança e eficiência no sistema viário.

Art. 40. A infraestrutura de mobilidade urbana definida no PDMU contempla:
   I - implantação, nos eixos de faixas compartilhadas destinadas a modais de alta, média e baixa capacidade, bem como aos meios não motorizados;
   II - implantação de infraestrutura de acessibilidade, arborização, ciclovias, passeios de pedestres e mobiliários urbano;
   III - disciplinamento da circulação e do estacionamento de veículos, implantação de pontos para embarque e desembarque de passageiros e de cargas, com regulamentação de horários;
   IV - sinalização viária e de trânsito;
   V - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações, monitoramento e equipes de apoio local.

Art. 41. As rotas acessíveis deverão ser planejadas e implementadas em todos os projetos e obras de edifícios públicos ou de uso coletivo no Município, devendo harmonizar todos os elementos de urbanização de modo a impedir interferências em seu percurso.
   Parágrafo único. Considera-se rota acessível o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de espaços e edificações, possibilitando sua utilização de forma autônoma e segura por todas as pessoas, principalmente aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.

Art. 42. Nos passeios públicos municipais, dos caminhos preferenciais e regiões de grande circulação de pedestres, onde houver ausência ou descontinuidade da linha-guia identificável, deverá ser instalado piso tátil, de acordo com os critérios de aplicação, desenhos e descrições da ABNT NBR 9050.

Seção IV - Dos Passeios Públicos e/ou das Calçadas

Art. 43. As calçadas deverão seguir os padrões contidos na Lei Municipal do Sistema Viário, parte integrante do Plano Diretor Municipal, nas normas da ABNT e nas demais referências legais e normativas, apresentando uma faixa livre de circulação com largura mínima recomendada de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo o mínimo admissível 1,20m (um metro e vinte centímetros), sendo que os potenciais obstáculos aéreos, como placas, faixas, dentre outros, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
   § 1º A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias deverá seguir as especificações das normas e legislações pertinentes.
   § 2º Para garantir o estabelecido no capuz deste artigo, poderá ser modificado o formato original da calçada, sendo analisados, especificamente, os casos de intervenção em locais pertencentes ao patrimônio histórico e cultural.
   § 3º Os materiais para pavimentação, reforma ou ampliação de calçadas deverão permitir uma superfície antiderrapante, com características mecânicas de resistência, nivelamento uniforme e que propicie sua fácil substituição e manutenção.
   § 4º As grelhas e juntas de dilatação dos passeios devem estar, preferencialmente, fora do alcance do fluxo principal de circulação.
   § 5º Em rotas acessíveis, quando instaladas no sentido transversal ao movimento, as grelhas e juntas de dilatação não deverão ter vãos resultantes maiores do que 15 mm (quinze milímetros).

Art. 44. Caberá ao Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade e ao Setor de Planejamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com auxílio do CMM, aprovar modelos alternativos de calçada para passeios e vias públicas municipais, tendo em vista os critérios técnicos de acessibilidade.

Art. 45. A responsabilidade pela adaptação e manutenção permanente das calçadas e dos passeios em praças, parques, largos, vias estruturais e demais espaços públicos será do Poder Executivo Municipal, com acompanhamento do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade e do Setor de Planejamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 46. O Poder Executivo Municipal desenvolverá Programa Municipal de Calçadas para implantação e recuperação de calçadas, inclusive as consideradas prioritárias com melhorias nos passeios, acessibilidade, acessos aos prédios públicos, Escolas, Centros Universitários, estabelecendo ainda novas rotas estratégicas, além das previstas no PDMU, que abranjam serviços básicos, como escolas, hospitais, bancos, correios, paradas de embarque e desembarque de passageiros, as quais terão prioridade no redesenho de suas calçadas.

Art. 47. A execução, adaptação ou manutenção das calçadas deverá ser realizada em conformidade com o padrão estabelecido pelas Leis do PDM de Portão, especialmente Lei do Sistema Viário e Código de Obras, tendo em vista os critérios de desenho previstos nas normas técnicas de acessibilidade universal.

Seção V - Do Sistema Municipal de Transporte Público (SMTP)
Subseção Única - Da Infraestrutura do Sistema Municipal de Transporte Público (SMTP)

Art. 48. O Sistema Municipal de Transporte Público (SMTP) compreende os seguintes elementos:
   I - veículos de transporte coletivo rodoviário urbano;
   II - estações, terminais, pontos de parada e seu entorno;
   III - rotas de acesso;
   IV - bilheterias e plataformas;
   V - estacionamentos e áreas de embarque e desembarque;
   VI - poios geradores de tráfego;
   VII - equipamentos e mobiliário da infraestrutura básica de transporte;
   VIII - veículos de transporte individual, táxi e moto táxi.

Art. 49. O SMTP deve atender às seguintes diretrizes além das indicadas neste Plano:
   I - regulação dos serviços de transporte público com a adoção de um modelo que exija, nos processos de concessão, permissão ou autorização, o cumprimento das normas e critérios de acessibilidade;
   II - adaptação da infraestrutura da rede de transporte público para garantir acessibilidade arquitetônica e comunicacional;
   III - política tarifária consoante com os critérios legais de gratuidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
   IV - integração dos modos de transporte coletivo, complementarmente ao desenvolvimento de rotas alternativas acessíveis;
   V - integração físico-tarifária do transporte coletivo, baseada em princípios de estruturação urbana, racionalização da rede de transporte público, melhoria da acessibilidade e mobilidade econômica com o equilíbrio tarifário;
   VI - capacitação continuada de condutores, cobradores e demais profissionais do SMTP, com orientação para o atendimento adequado à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
   VII - avaliação, com periodicidade anual, das necessidades atuais e futuras do sistema de atendimento aos bairros ou loteamentos mais distantes, propondo melhorias e ajustes quando necessários;
   VIII - coleta de dados que permita o planejamento do sistema de transporte coletivo e a programação dos serviços.

Art. 50. O SMTP deve compreender projetos e ações que tenham como referência os princípios do Desenho Universal, a legislação federal e as normas técnicas de acessibilidade vigentes, além de garantir a mobilidade na área urbana, rural, povoados e distritos.

Art. 51. Na construção, ampliação ou reforma de rotas acessíveis, deverá ser considerado, na formulação dos projetos, a implantação de elementos que permitam a interligação das vias com os sistemas de transporte existentes, de forma a permitir o uso, com segurança e autonomia, em especial pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Art. 52. Os semáforos de pedestres localizados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que forneça orientação para a travessia segura das pessoas, em especial as pessoas com deficiência visual, nos locais onde a periculosidade da via assim exija, ou mediante solicitação dos munícipes, e comprovado por estudo técnico para o atendimento.
   § 1º Deverá ser desenvolvido controle sistemático de acidentes, relacionando os veículos envolvidos, vítimas, inclusive as fatais, locais críticos para subsidiar ações corretivas e programas de redução de acidentes.
   § 2º Caberá ao Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade coletar, sistematizar e armazenar os dados de acidentes e enviá-los para o banco de dados do Setor de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Obras e Viação, como previsto neste Plano.
   § 3º Os Mapas I e II - Pontos Críticos de Acidentes (2015), Anexo I e II desta Lei, são indicativos para subsidiar ações corretivas e programas de redução de acidentes.

Art. 53. As empresas concessionárias, permissionárias e os órgãos públicos municipais responsáveis pela administração do SMTP, de acordo com suas atribuições legais, deverão garantir todas as medidas necessárias para a operacionalização de forma segura e em conformidade com as normas técnicas vigentes, inclusive de acessibilidade.
   § 1º As empresas concessionárias e permissionárias integrantes do SMTP deverão assegurar treinamento dos profissionais que atuam nesses serviços, para que prestem atendimento adequado aos usuários, em especial às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
   § 2º Os veículos do SMTP Urbanos deverão possuir 10% (dez por cento) das poltronas reservadas para idosos, e quando o cálculo der um número fracionário, deverá se adotar o número imediatamente superior.
   § 3º Os veículos do SMTP Urbano devem atender às disposições da NBR 14.022 - Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros e NBR 15.646 - Plataforma Elevatória Veicular e Rampa de Acesso Veicular.

Art. 54. O Poder Executivo Municipal desenvolverá programas de incentivo e metas para a adaptação de veículos e serviços pelo setor privado de transporte, visando o melhor atendimento à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
   Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento das metas de adaptação de veículos e serviços prestados pelo setor privado de transporte ou empresa concessionária do SMTP ficará a cargo do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade, depois de ouvido o Conselho Municipal de Trânsito, devendo ser observados os princípios do Desenho Universal, a legislação e as normas técnicas de acessibilidade vigentes, emitindo relatório anual que deve ser publicado no Diário Oficial do Município.

Seção VI - Do Transporte Público Coletivo de Passageiros

Art. 55. Todas as proposições relativas ao transporte coletivo de passageiros deverão atender às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Portão.

Art. 56. As proposições relativas ao transporte coletivo deverão privilegiar a fluidez do transporte em suas várias modalidades, compatibilizando a ocupação urbana, ao longo dos corredores viários de transporte, e garantir a eficiência e a prioridade desses serviços, ao maximizar a utilização da infraestrutura viária existente.

Art. 57. A administração pública deverá promover o projeto de novos pontos de ônibus padronizados, com desenho visualmente agradável, confortáveis, que protejam os usuários das intempéries e sejam resistentes ao uso.
   Parágrafo único. Os novos pontos de ônibus deverão apresentar sinalização fornecendo os horários e itinerários das rotas de ônibus às quais servem, incluindo informações em Braille. Podendo os equipamentos referidos conter espaço para propaganda, a ser explorado comercialmente conforme legislação específica a ser criada.

Art. 58. A administração pública deverá promover a acessibilidade ao transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, dotando a frota, equipamentos de infraestrutura física e operacional adequada à sua utilização.

Art. 59. A administração pública deverá possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de infraestrutura do sistema, sob a forma de investimento e/ou obra, disciplinando e regulamentando conforme a legislação pertinente.

Seção VII - Do Transporte Público Individual de Passageiros (Táxi e Moto Táxi)

Art. 60. A Administração Municipal deverá aperfeiçoar as relações institucionais para a padronização das frotas, elaborar estudos visando á melhoria da oferta dos serviços, adotar novas tecnologias para a conveniência do usuário e para o controle operacional e de segurança, definir padrões de pontos de táxi e de moto táxi e adequar os existentes aos novos padrões estabelecidos.

Seção VIII - Do Transporte Escolar

Art. 61. Não havendo frota própria a administração pública poderá licitar a operação dos serviços de transporte escolar; adotar novas tecnologias para a conveniência e segurança do usuário e para o controle operacional; e aperfeiçoar as relações institucionais para a padronização e fiscalização da frota.

Seção IX - Do Transporte de Cargas

Art. 62. A administração pública deverá estabelecer uma estratégia para a circulação de cargas em geral, visando reduzir seus impactos sobre a circulação viária, meio ambiente e vizinhança, promovendo o controle, monitoramento e fiscalização, incluindo:
   I - elaborar medidas reguladoras para o transporte de carga;
   II - definir as rotas preferenciais para o transporte de cargas, segundo as dimensões e padrões de veículos;
   III - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas, bem como restrições de tonelagem nas principais vias e área central da Sede Urbana;
   IV - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração animal para o transporte de mercadorias na área urbana de Portão.

Seção X - Do Transporte Não Motorizado
Subseção I - Das Vias de Pedestres

Art. 63. Todo terreno situado na área urbana que tenha frente para espaço público dotado de meio-fio deverá ser beneficiado por calçada pavimentada, conforme modelo estabelecido no Plano Diretor Municipal, mais especificamente na Lei Municipal do Sistema Viário, a ser construído pelo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do terreno, ou pela municipalidade, sob responsabilidade e encargo daquele.

Art. 64. As calçadas são prioritárias para a circulação de pedestres e deverão ser construídas em concordância com o disposto NBR 9050 e demais legislações relacionadas.
   Parágrafo único. Árvores, bancos, floreiras, sinalização e os demais equipamentos urbanos só serão instalados quando o espaço restante for suficiente para o trânsito de pessoas, conforme o disposto NBR 9050 e demais legislações pertinentes.

Art. 65. São responsáveis pela conservação e restauração das calçadas:
   I - o proprietário;
   II - o concessionário ou permissionário, que, ao prestar serviço público, venha a provocar danos na calçada;
   III - a Municipalidade, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em razão de modificações, pela administração pública, do alinhamento ou nivelamento dos espaços públicos.
   Parágrafo único. Depois da realização das obras o pavimento da calçada deverá estar em perfeita ordem.

Art. 66. A rampa máxima preferível e a largura mínima nas vias de circulação de pedestres deverão seguir as especificações especificas das normas e legislações pertinentes.
   Parágrafo único. Em casos especiais poderá haver rampas com inclinações superiores em função da topografia local. No entanto em todos os trechos de ruas de até 60,00m (sessenta metros), deverão ser adotadas medidas específicas a serem determinadas e aprovadas pelos órgãos competentes, a fim de atenuar o desconforto e o desgaste nos deslocamentos de pedestres.

Subseção II - Do Sistema Cicloviário

Art. 67. O Sistema Cicloviário deverá ser implantado em áreas não edificáveis, de menor impacto ambiental e ao longo das vias.

Art. 68. Estacionamentos de bicicletas deverão ser projetados nas adjacências dos Terminais de Transporte Público e em pontos estratégicos que facilitem a utilização da bicicleta para os diversos fins (estabelecimentos de serviços públicos, por exemplo).

Art. 69. A largura mínima da ciclovia deverá ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para pista com sentido único de circulação (unidirecional), e 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para pista com sentido duplo de circulação (bidirecional), respeitadas as disposições do Plano Diretor Municipal, na Lei Municipal do Sistema Viário.
   § 1º As ciclovias, separadas fisicamente das pistas de rodagem de veículos, serão acompanhadas de sinalização horizontal e vertical compatível, e semafórica se necessário.
   § 2º Os trechos das ciclovias devem ser integrados entre si para permitir a circulação e acesso de bicicletas entre as diferentes regiões da cidade.

Art. 70. Fica a critério do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade o detalhamento e a atualização do Sistema Cicloviário.

Seção XI - Das Áreas para Estacionamento

Art. 71. As áreas de estacionamento de uso público e coletivo deverão ser definidas, demarcadas e contar com sinalização vertical e horizontal correspondentes, determinando-se as áreas e os horários de estacionamento permitido e estabelecendo-se critérios de restrição para veículos pesados (carga/descarga).

Art. 72. Os estacionamentos de uso público e coletivo deverão ser providos de vagas específicas para pessoas idosas (5%) e com deficiência e/ou mobilidade reduzida (2%) mediante demarcação de espaço exclusivo, com sinalização em conformidade ao que estabelecem as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 303/2008 e nº 304/2008 e as Leis e Normas de Acessibilidade Universal vigentes, de modo a garantir a autonomia, segurança e acessibilidade dessas pessoas.

Art. 73. Os poios geradores de tráfego deverão possuir estacionamentos conforme previsto no Plano Diretor Municipal e suas Leis Complementares e suas atualizações.

Art. 74. Para efeito desta Lei, consideram-se poios geradores de tráfego:
   I - escolas (educação infantil, ensino fundamental e médio, faculdades e universidades);
   II - clínicas médicas de médio e grande porte e hospitais;
   III - indústrias de médio e grande porte;
   IV - terminais de transporte público urbano ou intermunicipal;
   V - centros de compras, lojas de departamentos, como shoppings centers;
   VI - mercados de grande e médio porte;
   VII - igrejas;
   VIII - centro cívico;
   IX - edificações de serviços públicos;
   X - estádios e ginásios esportivos;
   XI - terminais de cargas.

Art. 75. Deverão ser previstas vagas para veículos internas aos lotes ou edificações que se caracterizem como poios geradores de tráfego, de acordo com o tipo de ocupação, considerando-se vagas para moradores ou empregados e visitantes ou clientes.
   § 1º O cálculo de vagas, de acordo e com o tipo de polo gerador de tráfego, deverá constar do Plano Diretor Municipal, no Código de Obras do Município.
   § 2º Os golos geradores de tráfego, como escolas e similares deverão possuir área para embarque e desembarque de passageiros, dimensionada para atendimento da demanda, assim como área para estacionamento dos ônibus escolares com infraestrutura de apoio mínima, como sanitário e local para descanso e alimentação dos motoristas.

Art. 76. Fica tolerado o uso dos recuos das edificações como área de estacionamento, condicionada a prévia análise e aprovação do setor de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Seção XII - Dos Limites de Velocidade de Circulação

Art. 77. Os limites máximos de velocidade de circulação permitidos na Cidade de Portão estão de acordo com as definições do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 78. Os limites máximos de velocidade permitidos por tipo de via na Sede Urbana deverão considerar a hierarquia viária do Plano Diretor Municipal, constante da Lei do Sistema Viário, assim como as demais leis pertinentes.

Art. 79. Deverão ser realizados estudos de engenharia de tráfego para definir limites inferiores ao da velocidade permitida para as vias arteriais, em trechos específicos, sempre que haja conflito de tráfego e risco de acidentes de trânsito.
   § 1º Os conflitos de tráfego e risco de acidentes de trânsito se caracterizam pela presença de polos geradores de tráfego, ou de grande extensão de via com presença de comércio e serviços, em trechos viários de vias arteriais ou coletoras, que por sua característica de uso apresentam considerável fluxo de veículos de passagem em conflito com fluxo de pedestres e veículos gerados pelas edificações lindeiras.
   § 2º Os trechos viários que apresentam grande atividade de acesso egresso às edificações, e de circulação de pedestres pela presença destes polos geradores de tráfego, devem contar com estudos de engenharia de tráfego para definir-se limites de velocidade compatíveis com a situação apresentada.

Art. 80. Deverão ser realizados estudos de engenharia de tráfego para definir limites inferiores ao da velocidade permitida em trechos de vias arteriais, sempre que houver registro de um ou mais atropelamentos, considerando os últimos 12 (doze) meses anteriores à data da análise, independente da atividade de acesso-egresso às edificações e de circulação de pedestres, para definir limites de velocidade compatíveis com a situação apresentada.

Seção XIII - Da Sinalização de Trânsito

Art. 81. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade da Administração Municipal, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
   § 1º Toda e qualquer via pavimentada de Portão deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
   § 2º O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de fluxo veicular nos horários de maior ou menor tráfego de veículos.

Art. 82. Dever-se-á adotar, no mínimo:
   I - sinalização vertical e horizontal em cruzamentos onde não haja semáforos indicando a preferência em relação às vias de hierarquias diferentes, excetuando-se cruzamentos entre vias locais;
   II - sinalização indicativa apontando as principais vias de acesso aos bairros, às saídas da cidade, aos terminais urbanos e rodoviário e aos pontos de interesse turístico e econômico;
   III - sinalização horizontal, independente da existência de semáforos, indicando os pontos de travessia de pedestres.

Art. 83. Os cruzamentos semaforizados, próximos a poios geradores de viagens a pé, deverão contemplar um período de tempo exclusivo para pedestres, com extensão suficiente para que os mesmos possam realizar suas travessias com conforto e segurança.
   § 1º O tempo mencionado no caput deste Artigo será indicado através de porta-foco independente e fase exclusiva.
   § 2º Os semáforos de pedestres deverão atender aos requisitos para pessoas portadoras de deficiência visual.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Aplicam-se, no que couber às infrações aos dispositivos desta Lei as penalidades previstas, estando às multas indicadas no quadro de multas e infrações abaixo. INFRAÇÃO
MULTA E/OU SANÇÃO
Não manutenção da faixa mínima livre para circulação de pedestres nos passeios públicos, em conformidade com as exigências legais pertinentes. Liberação imediata da calçada e Multa de 15 (quinze) URM.
Descumprimento da inclinação máxima prevista para os passeios/calçadas ou existência de obstáculos nos mesmos, em conformidade com as exigências legais pertinentes. Prazo de 30 (trinta) dias para adequação e Multa de 20 (vinte) URM.
Descumprimento quanto às especificações sobre o tipo de piso a ser utilizado na pavimentação e quanto à localização de grelhas e mobiliários nos passeios públicos, em conformidade com as exigências legais pertinentes. Prazo de 30 (trinta) dias para adequação e Multa de 20 (vinte) URM.
Não disposição de vagas em estacionamentos, pátios de carga e descarga, terminais de embarque e desembarque, em conformidade com exigido nas Leis do PDM de Portão e com as demais exigências legais pertinentes. Multa de 60 (sessenta) URM + Multa diária de 1/2 (meia) URM até a regularização.
Não disposição de vagas de acessibilidade universal nos estacionamentos públicos (idosos, gestantes, deficientes), em conformidade com as exigências legais pertinentes. Multa de 30 (trinta) URM + Multa diária de 1/2 (meia) URM até a regularização
Não disposição nas edificações de uso público/coletivo dos requisitos de acessibilidade universal previstos nas normas e legislações pertinentes. Multa de 40 (quarenta) URM + Multa diária de 1/2 (meia) URM até a regularização.
Instalação de Mobiliário Urbano em desacordo com os requisitos exigidos nas Leis do PDM e nas demais legislações pertinentes. Multa de 30 (trinta) URM + Multa diária de 1/2 (meia) URM até a regularização.
Não reserva de espaço nas edificações comerciais e prestadoras de serviços para atendimento preferencial a gestantes, pessoas com crianças no colo, idoso, e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida como previsto nas Leis do PDM e nas demais legislações pertinentes. Multa de 30 (trinta) URM + Multa diária de 1/2 (meia) URM até a regularização.
Não garantia de requisitos de acessibilidade universal em veículos de transporte coletivo urbano ou para fretamento, em conformidade com o previsto nas Leis do PDM e nas demais legislações pertinentes. Multa de 50 (cinquenta) URM + Multa diária de 1/2 (meia) URM até a regularização.

URM - Unidade de Referência Municipal - R$ 5,10 (junho 2016).
   § 1º A notificação far-se-á ao infrator pessoalmente ou via postal, com recebimento ou, ainda por edital nas hipóteses de recusa do recebimento da notificação ou não localização do notificado.
   § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se infrator o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda quando for o caso, o síndico, o usuário e o responsável pelo uso, diretor ou gerente de sociedade.
   § 3º As infrações a esta Lei não especificadas no quadro de multas e infrações será de 10 URM e Multa diária de 1 URM até regularização.

Art. 84. O infrator, a partir da lavratura do auto de infração, terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da penalidade imposta.

Art. 85. Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
   Parágrafo único. A reincidência ficará caracterizada, quando depois de 30 (trinta) dias da multa, persistir a infração, ou quando tendo sido multado, venha infringir a qualquer tempo as disposições desta Lei.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 87. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 19 dezembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 19/12/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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