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LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 26/12/2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas municipal de promoção e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH.

Art. 2º São objetivos do COMPIR: buscar formas de efetivar ações afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes, Remanescentes de Quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural, estimulando a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e o racismo.

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao COMPIR, entre outras ações:
   I - Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial;
   II - Promover a articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas à valorização da população negra e dos quilombolas, bem como outros seguimentos de minorias étnicos da população do Município;
   III - Promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Estadual de Educação, o Ministério da Educação e outros órgãos ligados à cultura e à assistência social, com a finalidade de introduzir atividades educacionais e culturais permanentes e periódicas no âmbito das escolas municipais, estaduais e federais em funcionamento no Município, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura negra, de quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município;
   IV - Promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura negra, dos quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
   V - Assessorar o Prefeito Municipal e Secretários Municipais na elaboração de programas direcionados à população negra, dos quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
   VI - Convocar a Conferência Municipal de Promoção para Igualdade Racial, de acordo com o calendário da Secretaria Especial de Políticas Públicas de Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR, que será composta por delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, relacionados diretamente à defesa dos interesses das comunidades negras e outras etnias existentes no Município;
   VII - Formular políticas de promoção da igualdade racial;
   VIII - Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas, ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
   IX - Fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de promoção de igualdade racial;
   X - Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócios raciais vividos pela comunidade;
   XII - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal criado para a Promoção da Igualdade Racial;
   XIII - Elaborar seu Regimento Interno;
   XIV - Elaborar sua proposta orçamentária, junto à Secretaria;
   XV - Divulgar o COMPIR e sua atuação junto à sociedade através dos meios de comunicação;

DA COMPOSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR, será composto de 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Executivo, assim classificados:
   I - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e de com atuação na Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade de Raça e Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo regimento interno do Conselho.
   II - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal designados pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura, educação, saúde, social, com vistas nos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, esporte e lazer.
   § 1º O mandato do Conselho será de dois anos, permitida somente uma reeleição consecutiva.
   § 2º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho pela instituição ou autoridade pública às quais estejam vinculados.

Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é considerada de serviço público relevante para o município, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.
   Parágrafo único. Os Conselheiros terão ressarcidas suas despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando em treinamento e a serviço do Conselho.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR será composta por:
   I - Plenário;
   II - Diretoria Executiva; e
   III - Comissões Permanentes.

Art. 8º O Plenário representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso, nomeados conforme artigo 4º com poder de deliberação.

Art. 9º A Diretoria Executiva pelo (a) Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro (a) e Secretário (a), os quais serão eleitos pelo plenário.

Art. 10. O Processo de eleição da sociedade civil se dará em assembleia instalada especificamente para esse fim, sempre um mês antes de terminar o mandato em curso, coordenado pelo Conselho, garantindo a ampla participação de todos.

Art. 11. As Comissões Permanentes criadas pelo plenário terão a incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.

DO FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR, com a função de atuar como captador e repassador dos recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais discriminados, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do COMPIR.

Art. 13. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
   I - os recursos destinados por Lei Municipal;
   II - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
   III - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; e
   IV - outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à exceção de impostos.

Art. 14. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar suas ações.

Art. 15. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que o administrará em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 16. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 17. As receitas do FUMPIR serão aplicadas em planos, programas, projetos e atividades para promoção da igualdade racial:
   I - Gestão e manutenção do COMPIR;
   II - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às atividades do COMPIR;
   III - Promoção de eventos e campanhas de defesa e promoção da igualdade racial;
   IV - Realizações de eventos, estudos e pesquisas específicas.
   Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMPIR, serão incorporados ao patrimônio do Município de Portão.

Art. 18. Os recursos do FUMPIR serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
   Parágrafo único. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FUMPIR em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 19. O COMPIR fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias integrantes do FUMPIR que lhe forem destinadas, bem como prestará contas em Assembléia Geral, ao final de cada exercício fiscal.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 20. O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse dos novos Conselheiros.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social, fica responsável e tem competência para promover a primeira eleição do COMPIR, devendo as subsequentes serem conduzidas pelo mesmo, de acordo com o seu Regimento Interno.
   § 1º A contar da publicação desta Lei, em até 90 (noventa) dias, acontecerá a Convocação da Assembleia Específica para a eleição dos Conselheiros, devendo a posse se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias das eleições.
   § 2º As regras do primeiro processo eleitoral de composição do Conselho, bem como da Diretoria Executiva, serão dispostos em Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo o Regimento Interno do COMPIR disciplinar o tema.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de dezembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 26/12/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 02/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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