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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 22/02/2018
ORIENTA A CELEBRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE OS SALÕES DE BELEZA REGULARMENTE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO E OS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, nos termos do CAPITULO II, SEÇÃO II, art. 50, inciso X da Lei Orgânica Municipal, publica esta Instrução Normativa, considerando a necessidade de orientar a celebração e o funcionamento dos contratos de parceria entre as pessoas jurídicas, regularmente estabelecidas no Município de Portão, e os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, conforme disposto nos arts. 48 a 59 do Decreto Municipal nº 1.031, de 26 de dezembro de 2017, conforme segue:

Qualificação

Art. 1º Somente poderá ser salão-parceiro a pessoa jurídica regularmente estabelecida no Município de Portão que não seja qualificada como Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 2º Somente poderão ser profissionais-parceiros, os profissionais qualificados perante a autoridade fazendária municipal como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais que desempenhem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
   § 1º Não é considerado profissional-parceiro aquele que exerce as atividades mencionadas no caput deste artigo sob a forma de trabalhador autônomo.
   § 2º Trabalhador autônomo é aquele definido no §1º do caput do art. 24 da Lei Municipal nº 2.636/2017 e alterações posteriores.

Formalização

Art. 3º A formalização do contrato de parceira dar-se-á observando o disposto nos arts. 56 e 57 do Decreto Municipal nº 1.031/2017.
   Parágrafo único. A ausência do contrato de parceira formalizado nos termos deste artigo e da Lei Federal nº 12.592/2012 modificada pela Lei Federal nº 13.532/2016 impedem as pessoas jurídicas e os profissionais de atuarem como salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser comunicada, nos termos do art. 58 do Decreto Municipal nº 1.031/2017, da celebração e formalização dos contratos de parceria antes da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo salão-parceiro.

Documento Fiscal

Art. 5º O salão-parceiro deverá emitir NFS-e para o consumidor informando o total do valor de serviços, discriminando as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste.
   Parágrafo único. A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro.

Art. 7º O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.
   Parágrafo único. Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota parte recebida do salão-parceiro.

Disposições Finais

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, 22 de fevereiro de 2018.

José Renato Chagas
Prefeito Municipal

Elaine Berenice Reichert
Secretária Municipal da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 00/00/0000.
Nota: Este texto não substitui o original.








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