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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.072, DE 27/07/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 30/07/2018
APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE DA DMS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DO SISTEMA DIF-E (MANUAL DIF-E).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, no uso da competência que lhe atribui o art. 41-C do Decreto nº 1.031, de 26 de dezembro de 2017, na redação do Decreto nº 1.072 de 27 de julho de 2018 considerando a necessidade de divulgar a forma de uso da DMS para Instituições Financeiras, através do Sistema DIF-e, expede as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme segue:

Art. 1º É aprovado o documento "DIF-e - Manual de Orientação ao Contribuinte", com as características e instruções de uso do Sistema de Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e), anexo a esta Instrução Normativa e disponível no site https://dife.portao.rs.gov.br/site/.
   § 1º As atualizações do "DIF-e - Manual de Orientação ao Contribuinte" serão sempre realizadas dentro do próprio documento, que terá suas alterações publicadas no site indicado no "caput" deste artigo, em sua versão mais atualizada, identificada sob a forma de versões numeradas em classificação decimal, na forma costumeira adotada para divulgação das versões dos programas de computador.
   § 2º O Manual de Orientação ao Contribuinte é documento que define a forma e modelo em que se deverá emitir a Declaração de Instituições Financeiras, que obedecerá o padrão conceitual divulgado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), conforme descrito no art. 41-A, caput, do Decreto nº 1.031, de 26 de dezembro de 2017, na redação dada pelo Decreto nº 1.072, de 27 de julho de 2018.

Art. 2º Os diversos módulos da DIF-e serão entregues nas seguintes datas:
   I - Módulo 1 - até o dia 30 de junho do ano subsequente aos demonstrativos contábeis a que se referem, devendo a primeira entrega ser realizada em 30 de junho de 2019 e abranger todos os demonstrativos do ano de 2018.
   II - Módulo 2 - mensalmente, até o dia 10 do mês imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 2018.
   III - Módulo 3 - até o dia 30 de junho de cada ano, devendo a primeira entrega ser feita até o dia 10 de setembro de 2018; as demais, quando houver alteração no Plano Geral de Contas Comentado, ou na tabela de tarifas de serviços da instituição, ou na tabela de identificação de serviços de remuneração variável, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de cada alteração.
   IV - Módulo 4 - será entregue sob demanda do Fisco mediante intimação ao contribuinte.
   Parágrafo único. O Módulo 2 - Apuração Mensal de ISSQN a que refere o inciso II, referente ao mês de julho de 2018, poderá ser entregue até o dia 10 de setembro de 2018, ressalvada a obrigação do pagamento do imposto que deverá ocorrer no prazo regulamentar.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de julho de 2018.

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 14/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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