CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:27 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19/12/2017
SUBSTITUI ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.041, DE 15/03/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

Considerando a atualização de sistema conforme Lei Municipal 2.636/2017 e Lei Complementar nº 04/2017, o que gerou atraso na entrega dos carnês de IPTU para o ano de 2018.

Considerando o anseio da população para que os valores fossem parcelados em maior número de vezes.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § único ao artigo 2º e altera-se o artigo 3º, do Decreto Municipal nº 1.031, que regulamenta o Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao número de parcelas e meses de vencimento do IPTU, passando a viger conforme segue:
"Art. 2º (...).
Parágrafo único. Para o ano de 2018, fica definido vencimento da cota única do IPTU, o último dia útil do mês de abril de 2018.

Art. 3º O vencimento do IPTU, para pagamento parcelado, sempre ocorrerá até o último dia útil do mês de vencimento, em parcelas fixas.
(...)
§ 3º As parcelas de que tratam o caput deste artigo e o parágrafo anterior, não terão valor inferior a 5 (cinco) URM.
§ 4º Se a parcela mensal não atingir o valor mínimo estabelecido equivalente a 5 (cinco) URM, será reduzido o número de parcelas, tantas quantas necessárias para o atingimento do valor mínimo.
§ 5º Para o IPTU do ano de 2018, será possível realizar o pagamento em até 09 (nove) parcelas, até o último dia útil dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus a partir de 16 de março de 2018.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de março de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 11/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®