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08:50 - Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 03/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.585,36 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS COM TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.044, DE 04/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 159.585,36 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS COM TRINTA E SEIS CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei 2.666, de 03 de abril de 2018.

DECRETO

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 159.585,36 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais com trinta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
1605 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE - COTA ESTADUAL .............. R$ 159.585,36
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, recursos repassados pelo Governo Estadual através do convênio Consulta Popular 2016/2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 04 de abril de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 04/04/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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